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Sanção da Lei nº 15.265/2025: Oportunidades e armadilhas do novo Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP)

Geral19 de dezembro de 2025138Views0Likes0Comments
Em 21 de novembro de 2025, foi publicada a Lei nº 15.265/2025, norma que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP) e promove alterações pontuais na tributação financeira. A nova legislação, já em vigor para fins de adesão, surge em um contexto de necessidade arrecadatória, oferecendo ao contribuinte uma janela para retificar…

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Violência Doméstica e os Impactos no Contrato de Trabalho

Geral15 de dezembro de 2025137Views0Likes0Comments
A violência doméstica ultrapassa a esfera privada e afeta diretamente a vida profissional da vítima. Por isso, o Direito do Trabalho e a Previdência Social oferecem mecanismos específicos de proteção. 1. Direitos trabalhistas da vítima •⁠ ⁠Faltas justificadas por até 6 meses quando amparada por medida protetiva (art. 473, CLT). •⁠ ⁠Manutenção do vínculo de emprego durante atendimentos…

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BC Protege+: Nova Ferramenta do Banco Central para Reforço da Segurança na Abertura de Contas

Geral15 de dezembro de 2025128Views0Likes0Comments
O Banco Central do Brasil colocou em operação, nesta segunda-feira (01/12/2025), o BC Protege+, mecanismo voltado a aprimorar a segurança dos usuários do sistema financeiro nacional e mitigar fraudes relacionadas à abertura não autorizada de contas. A solução entrou em funcionamento às 10h do dia de seu lançamento e registrou 7.800 ativações nas primeiras horas…

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TST muda critérios de estabilidade em doenças ocupacionais: impactos diretos para empresas e trabalhadores

Civil Law, Notícias4 de dezembro de 2025125Views0Likes0Comments
A Tese Jurídica nº 125, aprovada pelo Tribunal Superior do Trabalho em abril deste ano, marcou uma alteração profunda na interpretação da estabilidade provisória decorrente de doença ocupacional. O Tribunal decidiu eliminar dois requisitos que, durante décadas, limitaram o reconhecimento desse direito: o afastamento superior a quinze dias e a concessão de auxílio-doença acidentário pelo…

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Nova regra do Pix amplia rastreamento de dinheiro desviado: o que muda na prática?

Notícias, Tributário3 de dezembro de 2025124Views0Likes0Comments
Uma importante atualização nas normas do Banco Central, voltadas ao combate a golpes envolvendo transações por PIX entrou em vigor há uma semana, no último dia 23 de novembro. O objetivo da mudança é reforçar o rastreamento do dinheiro desviado e aumentar as chances de recuperação dos valores pelas vítimas, um avanço relevante diante do…

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A lei da liberdade econômica: avançou ou novo desafio jurídico?

Cases23 de outubro de 2025288Views0Likes0Comments
A Lei da Liberdade Econômica modernizou o ambiente de negócios brasileiro ao simplificar registros, reduzir formalidades e incentivar o empreendedorismo. A digitalização das juntas comerciais e o processo automatizado de constituição de empresas tornaram a atividade empresarial mais acessível e dinâmica. Entretanto, a maior agilidade também trouxe desafios. Em determinados setores, como o de…

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Novas Teses Vinculantes do TST: o que muda na Justiça do Trabalho e como isso afeta empresas e trabalhadores

Jurídico14 de outubro de 2025321Views0Likes0Comments
Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou 69 novas teses jurídicas de aplicação obrigatória em todo o país. Essas decisões fazem parte do procedimento de reafirmação de jurisprudência, que serve para confirmar entendimentos já pacificados e eliminar divergências entre as diferentes Turmas do Tribunal. Na prática, isso significa que juízes e tribunais trabalhistas…

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Consensualidade nos acordos tributários, mito ou realidade?

Cases, Jurídico14 de outubro de 2025303Views0Likes0Comments
Nas últimas décadas, o sistema jurídico-tributário brasileiro passou por significativas transformações, especialmente no que diz respeito à relação entre o Estado e o contribuinte. Uma dessas mudanças mais relevantes é a tentativa do Estado em fortalecer a consensualidade nas relações entre os contribuintes e o Fisco, especialmente por meio dos instrumentos de transação tributária. …

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Netflix X Procon

Jurídico, Notícias14 de outubro de 2025300Views0Likes0Comments
A Netflix discute judicialmente, perante o TJSP, a manutenção da multa administrativa de R$ 12,5 milhões aplicada pelo Procon em razão de práticas consideradas abusivas. Segundo o órgão, a penalidade decorreu de um conjunto de condutas lesivas aos consumidores, destacando-se a mais perceptível: a alteração da política de compartilhamento de senhas da plataforma, que…

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