PEC prevê jornada máxima de 40 horas semanais, dois dias de descanso remunerado e manutenção dos salários.
Em 14 de outubro de 2026, o Senado Federal aprovou, em dois turnos,…
A empresa que pretende entrar no Simples Nacional em 2027 tem até 15 de outubro de 2026 para formalizar a opção. Já a empresa que está no regime tem outra…
O Sistema de Compras Expressas (Sicx), regulamentado pelo recente Decreto nº 13.106/2026 (em vigor a partir de 8.9.2026), acaba de criar uma nova forma de contratação de bens e serviços…
Decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC 80 uniformiza, em todo o Judiciário, o critério de renda para presumir que uma pessoa não tem condições de pagar as despesas do…
O comparecimento às urnas em outubro será cruzado com a base do INSS. Entenda como funciona, quem é alcançado e o que muda para quem não votar.
Todo ano, cerca…
A empresa reconhece a dívida, procura a PGFN e apresenta uma proposta de transação tributária individual. Organiza o caixa, prepara garantias, espera a análise. Enquanto espera, a execução fiscal continua…
Ao julgar o Tema Repetitivo 128, o Tribunal Superior do Trabalho reuniu em um único acórdão os parâmetros que sua jurisprudência já vinha aplicando para decidir quando o exercício de…
Durante muitos anos, a adoção avoenga - a adoção de netos pelos avós - foi tratada no Brasil como hipótese simplesmente vedada. A leitura literal da lei encerrava a discussão…
Quem vende ingresso pela internet passou a operar sob uma regra nova - e, na maior parte dela, sem período de adaptação. O chamado Decreto dos Fãs foi assinado em…
Uma dúvida recorrente em processos trabalhistas acaba de ganhar resposta oficial e vinculante: em quais situações o trabalhador pode processar a empresa no foro do seu domicílio, e não no…
A possibilidade de realização de diligências durante uma licitação é um importante instrumento para evitar que falhas meramente formais resultem na exclusão indevida de propostas vantajosas. A Lei no 14.133/2021…
Decisão da 6ª Turma afasta a exigência de inclusão de débitos de terceira empresa e reforça que a Administração precisa observar os próprios critérios da Portaria PGFN nº 6.757/2022 quando…