1) Introdução
Embora não se trate de tema inédito no âmbito de nossos Tribunais Superiores, como se depreende do Acórdão publicado em sua versão final no Diário de Justiça[1] de 15 de março de 2007, a discussão sobre a legalidade da proibição de entrada de consumidores em salas de cinema portando alimentos adquiridos em locais…
Diante do atual cenário econômico, onde uma melhora no cenário econômico-financeiro aparenta vir a passos lentos, as empresas podem contar com um instrumento que navega entre um bom acordo negocial e a garantia vinda de uma decisão judicial.
Chamada de Recuperação Extrajudicial, este procedimento serve para reequilibrar o passivo financeiro das empresas que possuem uma boa relação com seus…