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A permissão de entrada de alimentos em salas de cinema: proteção ao consumidor ou intervencionismo excessivo?

1) Introdução Embora não se trate de tema inédito no âmbito de nossos Tribunais Superiores, como se depreende do Acórdão publicado em sua versão final no Diário de Justiça[1] de 15 de março de 2007, a discussão sobre a legalidade da proibição de entrada de consumidores em salas de cinema portando alimentos adquiridos em locais…

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Recuperação extrajudicial e suas modalidades

Diante do atual cenário econômico, onde uma melhora no cenário econômico-financeiro aparenta vir a passos lentos, as empresas podem contar com um instrumento que navega entre um bom acordo negocial e a garantia vinda de uma decisão judicial. Chamada de Recuperação Extrajudicial, este procedimento serve para reequilibrar o passivo financeiro das empresas que possuem uma boa relação com seus…

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