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Contribuição assistencial obrigatória e o direito de oposição

processos23 de fevereiro de 202443Views0Likes0Comments
Em 12/09/2023, o Supremo Tribunal Federal entendeu pela constitucionalidade da obrigação do recolhimento de contribuições assistenciais de empregados de suas respectivas categorias. Esta obrigatoriedade se enquadra para qualquer empregado, ainda que este não seja sindicalizado, desde que garantido o seu direito de oposição. Assim, foi fixada tese de repercussão geral no  Tema nº 935 : “É…

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Lei da equiparação salarial regulamentada pelo decreto nº 11.795/2023

jurídico, processos8 de fevereiro de 202467Views0Likes0Comments
Recentemente, a Lei nº 14.611, foi regulamentada pelo Decreto nº 11.795/2023, que entrou em vigor no dia 23/11/2023, estabelecendo a obrigatoriedade de igualdade salarial entre homens e mulheres, trazendo novos critérios de remuneração entre homens e mulheres que desempenham funções de igual valor ou ocupam a mesma posição. Essas medidas são direcionadas a empresas com…

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A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: SANÇÃO E VETOS

processos23 de agosto de 2021109Views0Likes0Comments
A nova lei de licitações e contratos administrativos, n° 14.133, de 01/04/2021, abrange a Administração Pública direta e indireta, da União, Estados, DF e Municípios, e órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário no exercício de funções administrativas. Porém, houve 22 vetos, sujeitos à revogação pelo Congresso Nacional. A nova Lei substitui a Lei 8.666/93 (licitações…

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COVID 19: R$ 3,5 BILHÕES DA UNIÃO PARA APRENDIZAGEM REMOTA EM RECURSOS DESCENTRALIZADOS

processos23 de agosto de 2021121Views0Likes0Comments
A pandemia Covid 19 agravou a situação da Educação no país. O fechamento de escolas, embora necessário como medida sanitária, prejudica o aprendizado, o vínculo do estudante com a instituição e aumenta a evasão escolar. O IPEA - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada estima que cerca de 5,8 milhões de estudantes não têm acesso à…

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A permissão de entrada de alimentos em salas de cinema: proteção ao consumidor ou intervencionismo excessivo?

processos30 de outubro de 2016144Views0Likes0Comments
1) Introdução Embora não se trate de tema inédito no âmbito de nossos Tribunais Superiores, como se depreende do Acórdão publicado em sua versão final no Diário de Justiça[1] de 15 de março de 2007, a discussão sobre a legalidade da proibição de entrada de consumidores em salas de cinema portando alimentos adquiridos em locais distintos…

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