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Lucro Presumido: Justiça Federal afasta majoração do IRPJ e da CSLL prevista na LC 224/2025

Contratos, Direito7 de julho de 202640Views0Likes0Comments
Desde a entrada em vigor da Lei Complementar nº 224/2025, empresas optantes pelo regime do lucro presumido passaram a conviver com um aumento concreto de carga tributária: a majoração de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL, aplicada sem que a estrutura do regime em si tivesse sido alterada. Uma sentença recente,…

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Lote único em licitações: o consórcio como solução jurídica para ampliar a competitividade

Contratos11 de junho de 202686Views0Likes0Comments
Em licitações estruturadas em lote único, é comum que uma empresa tenha plena capacidade técnica e comercial para fornecer parte dos itens exigidos, mas não disponha, sozinha, de todos os produtos ou serviços incluídos no objeto licitado. Essa situação - frequente em contratos públicos mais amplos - pode, à primeira vista, parecer um obstáculo intransponível.…

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