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IN nº 2.314/2026: o que muda nas regras de compensação de créditos tributários judiciais

Jurídico4 dias ago12Views0Likes0Comments
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2.314/2026, que regulamenta os limites temporais e as restrições para utilização de créditos reconhecidos judicialmente por meio do PER/DCOMP - o formulário de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação. A norma traz maior clareza sobre questões que vinham sendo disputadas na esfera…

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Mudanças Trabalhistas em 2026: o que sua empresa precisa saber agora

Jurídico10 de abril de 202616Views0Likes0Comments
O cenário trabalhista brasileiro passa por transformações relevantes em 2026. Entre novas obrigações de saúde preventiva, ampliação de licenças, decisões históricas do TST e mudanças processuais, empresas e departamentos jurídicos precisam se atualizar para evitar passivos e garantir o compliance. A seguir, analisamos as cinco principais alterações que entram em vigor este ano - e…

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STJ afasta ressarcimento ao erário com base em dano presumido em Ação Popular

Jurídico2 de março de 202631Views0Likes0Comments
Em recente decisão, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que não é possível condenação ao ressarcimento ao erário com base em dano presumido em Ação Popular. Segundo o STJ, a responsabilização exige demonstração concreta de prejuízo financeiro, com indicação do nexo causal e da efetiva lesividade ao patrimônio…

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Novas Teses Vinculantes do TST: o que muda na Justiça do Trabalho e como isso afeta empresas e trabalhadores

Jurídico14 de outubro de 2025254Views0Likes0Comments
Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou 69 novas teses jurídicas de aplicação obrigatória em todo o país. Essas decisões fazem parte do procedimento de reafirmação de jurisprudência, que serve para confirmar entendimentos já pacificados e eliminar divergências entre as diferentes Turmas do Tribunal. Na prática, isso significa que juízes e tribunais trabalhistas…

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Consensualidade nos acordos tributários, mito ou realidade?

Cases, Jurídico14 de outubro de 2025243Views0Likes0Comments
Nas últimas décadas, o sistema jurídico-tributário brasileiro passou por significativas transformações, especialmente no que diz respeito à relação entre o Estado e o contribuinte. Uma dessas mudanças mais relevantes é a tentativa do Estado em fortalecer a consensualidade nas relações entre os contribuintes e o Fisco, especialmente por meio dos instrumentos de transação tributária. …

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Netflix X Procon

Jurídico, Notícias14 de outubro de 2025240Views0Likes0Comments
A Netflix discute judicialmente, perante o TJSP, a manutenção da multa administrativa de R$ 12,5 milhões aplicada pelo Procon em razão de práticas consideradas abusivas. Segundo o órgão, a penalidade decorreu de um conjunto de condutas lesivas aos consumidores, destacando-se a mais perceptível: a alteração da política de compartilhamento de senhas da plataforma, que…

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Câmara dos Deputados aprova o PL que isenta do Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil e estabelece a tributação de altas rendas e dividendos

Jurídico, Notícias14 de outubro de 2025110Views0Likes0Comments
A Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, o PL 1.087/25, que eleva a faixa de isenção do IRPF para R$ 5 mil mensais, cria uma tributação adicional mínima sobre a alta renda e institui a taxação de dividendos. Assim, o projeto será encaminhado ao Senado. Ao invés de alterar as alíquotas, o PL aplicou…

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Lei da equiparação salarial regulamentada pelo decreto nº 11.795/2023

Jurídico, Processos8 de fevereiro de 2024341Views0Likes0Comments
Recentemente, a Lei nº 14.611, foi regulamentada pelo Decreto nº 11.795/2023, que entrou em vigor no dia 23/11/2023, estabelecendo a obrigatoriedade de igualdade salarial entre homens e mulheres, trazendo novos critérios de remuneração entre homens e mulheres que desempenham funções de igual valor ou ocupam a mesma posição. Essas medidas são direcionadas a empresas com…

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