admin, Autor em Csk Advogados

Lei do Devedor Contumaz: o que muda para empresas com passivos tributários relevantes

Direito6 de abril de 202689Views 0Likes 0Comments

A regulamentação da Lei Complementar nº 225/2026 coloca em evidência uma distinção que o direito tributário há muito precisa enfrentar com mais clareza: a diferença entre a empresa que não paga impostos porque está em crise e a empresa que não paga porque calculou que compensa não pagar. Essa diferenciação é o ponto de partida…

Lote único em licitações: quando é válido e quando pode ser contestado

Geral30 de março de 2026102Views 0Likes 0Comments

Participar de uma licitação exige atenção a muito mais do que o preço ofertado. A modelagem do edital - em especial a decisão de reunir todos os itens em lote único ou de parcelar o objeto - pode definir quem tem condições reais de competir. E, a partir de um recente posicionamento do Superior Tribunal…

Multa administrativa reduzida em 98%: o que esse caso do MPMG ensina sobre defesa estratégica

Jurídico27 de março de 202692Views 0Likes 0Comments

Como uma argumentação técnica bem estruturada transformou uma autuação de R$ 300 mil em R$ 3,8 mil Receber uma multa administrativa de R$ 300 mil é, para a maioria das empresas, uma situação de crise imediata. A reação mais comum? Pagar, negociar um parcelamento e seguir em frente. O problema é que essa resposta, muitas…

Vídeo no TikTok durante o expediente pode gerar justa causa?

Direito24 de março de 2026100Views 0Likes 0Comments

Por Wagner Geyer | Advogado | CSK Advogados A resposta, segundo uma decisão recente da Justiça do Trabalho, é sim. Uma balconista foi demitida por justa causa após gravar e publicar um vídeo no TikTok durante o expediente - usando uniforme da empresa e fazendo comentários depreciativos sobre a função que exercia e o ambiente…

Fiador ainda deve pagar aluguel se o locador recusar as chaves?

Direito16 de março de 202698Views 0Likes 0Comments

O STJ definiu que a recusa indevida do locador em receber as chaves não pode prolongar a responsabilidade do fiador. Entenda o que mudou na prática. O encerramento de um contrato de locação costuma ser um dos momentos de maior tensão entre locador e locatário. Disputas sobre o estado do imóvel, divergências em laudos de…

STJ afasta ressarcimento ao erário com base em dano presumido em Ação Popular

Jurídico2 de março de 2026110Views 0Likes 0Comments

Em recente decisão, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que não é possível condenação ao ressarcimento ao erário com base em dano presumido em Ação Popular. Segundo o STJ, a responsabilização exige demonstração concreta de prejuízo financeiro, com indicação do nexo causal e da efetiva lesividade ao patrimônio…

CSK obtém liminar que derruba a limitação ao uso de prejuízo fiscal em transação tributária

Geral27 de fevereiro de 202694Views 0Likes 0Comments

O juiz Guilherme Markossian de Castro Nunes, da 19ª Vara Cível Federal de São Paulo, concedeu medida liminar para afastar as restrições impostas pelo Acórdão nº 2.670/2025 do TCU, que limitava a utilização de créditos de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa de CSLL em processos de transação tributária individual. A decisão judicial reconheceu que…

Justiça do Trabalho anula multa de R$ 89 mil por cota de PCDs

Geral27 de fevereiro de 202694Views 0Likes 0Comments

A Justiça do Trabalho anulou uma multa administrativa de R$ 89 mil aplicada a uma empresa do setor de engenharia por suposto descumprimento da cota legal de contratação de pessoas com deficiência (PCDs), prevista na Lei 8.213/91. A decisão considerou que a empresa adotou todas as medidas cabíveis e razoáveis para tentar cumprir a cota…

A segunda fase da Reforma Tributária: LC 227/2026

Geral12 de fevereiro de 202693Views 0Likes 0Comments

Sancionada em 13 de janeiro, a Lei Complementar nº 227/2026 consolida a segunda fase da Reforma Tributária. A norma redefine a gestão do sistema e impacta diretamente o planejamento sucessório e o contencioso administrativo. 1. Comitê Gestor do IBS (CGIBS) Estados e Municípios passam a atuar de forma integrada na fiscalização e arrecadação: Regulamento Único: Normas uniformes…

DCBE 2026: Abertura do Prazo e Principais Providências

Geral11 de fevereiro de 2026102Views 0Likes 0Comments

Em 15 de fevereiro de 2026 tem início o prazo para a entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) anual, referente à data-base de 31 de dezembro de 2025. A entrega da DCBE anual deverá ocorrer até 05 de abril de 2026. A DCBE anual é uma obrigação imposta às pessoas físicas e…

Atualização da NR-1: o que muda e como as empresas devem se preparar

Direito5 de fevereiro de 2026106Views 0Likes 0Comments

A Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que dispõe sobre as regras gerais de saúde e segurança no trabalho e sobre o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), foi atualizada pela Portaria MTE nº 1.419/2024, com vigência prevista para maio de 2026. A atualização reforça uma atuação preventiva das empresas, ampliando o foco da gestão de riscos…

Atenção às Convenções Coletivas na Virada do Ano

Direito23 de janeiro de 2026118Views 0Likes 0Comments

Com o início de um novo ano, as empresas devem priorizar as alterações nas Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs), que costumam ser renovadas ou ajustadas neste período. A desatenção a essas mudanças impactam a folha de pagamento e benefícios, gerando passivos trabalhistas evitáveis. Atualização das Normas A virada do ano marca a revisão de cláusulas críticas,…

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