admin, Autor em Csk Advogados

Marco Legal das Stock Options

Jurídico16 de fevereiro de 2024358Views 0Likes 0Comments

Há pouco mais de cinco meses, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 2724/2022, conhecido como " marco legal das stock options ". O PL tem como objetivo regulamentar os planos de opção de compra de ações (conhecidos como stock options ) concedidos por empresas a colaboradores como forma de…

Lei da equiparação salarial regulamentada pelo decreto nº 11.795/2023

Jurídico, Processos8 de fevereiro de 2024357Views 0Likes 0Comments

Recentemente, a Lei nº 14.611, foi regulamentada pelo Decreto nº 11.795/2023, que entrou em vigor no dia 23/11/2023, estabelecendo a obrigatoriedade de igualdade salarial entre homens e mulheres, trazendo novos critérios de remuneração entre homens e mulheres que desempenham funções de igual valor ou ocupam a mesma posição. Essas medidas são direcionadas a empresas com…

As armadilhas da hiper proteção ao consumidor

Jurídico5 de fevereiro de 2024249Views 1Like 0Comments

Há muito tempo a proteção ao consumidor é um direito fundamental, previsto em diversas leis nacionais (p. ex., o Código de Defesa do Consumidor) e tratados internacionais (p. ex, a Convenção de Viena), para que assim sejam garantidos a segurança, a saúde e os interesses econômicos dos consumidores. No entanto, é importante destacar que…

Medida Provisória prorroga legislação antiga de licitações

Jurídico, Notícias5 de abril de 2023359Views 0Likes 0Comments

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos anunciou que a Medida Provisória n° 1.167, de 31/03/2023, que alterou a Nova Lei de Licitações e Contratos n° 14.133, de 01/04/2021, atendeu as demandas de diversas entidades representativas de gestores municipais, que solicitaram prazo adicional para se adaptarem à Nova Lei de Licitações. Desta…

Pacto antenupcial

Jurídico15 de fevereiro de 2023368Views 0Likes 0Comments

Há alguns dias, levou-se a público notícia de um casal que estabeleceu no chamado pacto antenupcial penalidade, ou multa, para o caso de um dos envolvidos (os agora cônjuges) descumprir com deveres matrimoniais, especificamente o dever de fidelidade [1]. Como bem definido na notícia, o nome que melhor atende à situação daquelas pessoas que…

As novas medidas de recuperação fiscal do governo e o impacto para os contribuintes

Notícias2 de fevereiro de 2023371Views 0Likes 0Comments

O retorno do voto de qualidade Nas últimas semanas o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou uma série de medidas de recuperação fiscal pelas quais pretende alcançar o tão almejado equilíbrio nas contas do governo. Dentre as medidas, a que recebeu o maior destaque (e críticas, também) foi a reinstituição do voto de…

A revisão de contratos pela Administração Direta Federal e os prejuízos às empresas contratadas

Jurídico23 de janeiro de 2023365Views 0Likes 0Comments

A Portaria Interministerial N° 1, de 11 de janeiro de 2023, firmada pelo exm° Ministro de Estado da Fazenda - FERNANDO HADDAD, pela exmª Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SIMONE NASSAR TEBET, e pela exmª Ministra de Estado da Gestão e Inovação em Serviços Públicos - ESTHER DWECK, dispõe…

Renovação judicial da locação comercial

Jurídico13 de janeiro de 2023398Views 0Likes 0Comments

Introdução. A Constituição do Brasil (CRFB/1988) definiu que o Poder Público tem como uma de suas muitas incumbências proteger ‘‘A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa (...)’’ (artigo 170). Ao mencionar economia e livre iniciativa que surge a ideia de mercado, que, por sua vez, faz referência…

OS CONTRATOS EM QUADRINHOS

Notícias30 de dezembro de 2022416Views 0Likes 0Comments

O mundo de hoje tem como uma das principais características a rapidez. Pode-se expressar a ideia sob a óptica das dimensões geográficas: ‘’quanto mais avançam as formas de comunicação, menor ficam as fronteiras’’. Em razão da Internet (a rede mundial de computadores), pessoas do mundo podem trocar informações praticamente em tempo real. Além desse…

TAXA DE CONVENIÊNCIA E A LEGITIMIDADE DE SUA COBRANÇA

Processos21 de janeiro de 2022329Views 0Likes 0Comments

1. INTRODUÇÃO. O mundo viu uma virada econômica muito grande no novo milênio quando os grandes conglomerados empresariais mais valiosos do planeta mudaram de rosto. Com a chamada 4ª Revolução Industrial, que resulta da interação entre os meios de comunicação e o desenvolvimento tecnológico, o top 10 de grupos empresariais mais valiosos tem, p. ex., Apple,…

INSTITUÍDO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL

Simples nacional12 de janeiro de 2022308Views 0Likes 0Comments

Ontem (11.01 – terça-feira) foi publicada a Portaria PGFN/ME nº 214/22, que institui o Programa de Regularização Fiscal de débitos do Simples Nacional inscritos em dívida ativa da União. De acordo com a referida portaria, os contribuintes que optarem pela adesão ao programa terão de efetuar o pagamento, a título de entrada, de valor equivalente…

A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: SANÇÃO E VETOS

Processos23 de agosto de 2021290Views 0Likes 0Comments

A nova lei de licitações e contratos administrativos, n° 14.133, de 01/04/2021, abrange a Administração Pública direta e indireta, da União, Estados, DF e Municípios, e órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário no exercício de funções administrativas. Porém, houve 22 vetos, sujeitos à revogação pelo Congresso Nacional. A nova Lei substitui a Lei 8.666/93 (licitações…

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