admin, Autor em Csk Advogados

CSK obtém liminar para afastar a majoração do IRPJ e da CSLL no Lucro Presumido

Direito29 de maio de 202625Views 0Likes 0Comments

A 1ª Vara Federal de Guarulhos concedeu medida liminar suspendendo a exigibilidade do aumento de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL, previsto na Lei Complementar nº 224/2025 para empresas no regime do Lucro Presumido com faturamento anual acima de R$ 5 milhões. A decisão fundamenta-se na tese de que o Lucro…

Perda da propriedade rural extingue o contrato de arrendamento?

Direito26 de maio de 202622Views 0Likes 0Comments

Decisão da Terceira Turma do STJ define os limites da sub-rogação em contratos agrários e impõe novos critérios de análise de risco para arrendatários e proprietários rurais. Imagine ter um contrato de arrendamento rural vigente até 2030 - e descobrir, de uma hora para outra, que esse vínculo simplesmente deixou de existir. Não por inadimplência,…

Simples Nacional 2027: a antecipação do prazo que obriga sua empresa a decidir antes das regras estarem prontas

Direito14 de maio de 202628Views 0Likes 0Comments

A Receita Federal antecipou uma das decisões mais estratégicas para micro e pequenas empresas em 2027. Ao contrário do que ocorria nos anos anteriores, quando a adesão ao Simples Nacional acontecia em janeiro, o prazo foi antecipado para setembro de 2026 - e isso muda o jogo para quem ainda não se planejou. O problema…

Taxa de processamento em ingressos online: MP-RJ reconhece validade da cobrança

Jurídico10 de maio de 202630Views 0Likes 0Comments

A cobrança de taxa de processamento na compra de ingressos online é prática legítima - desde que atendidas certas condições. Essa foi a conclusão do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ao analisar uma reclamação de consumidor que questionava a cobrança automática do valor em uma plataforma de venda de eventos. O caso…

Dono do espaço pode ter que pagar direitos autorais mesmo sem organizar o evento?

Direito29 de abril de 202634Views 0Likes 0Comments

Uma decisão recente da 4ª Turma do STJ ampliou o conceito de responsabilidade no campo dos direitos autorais e acendeu um alerta para proprietários de imóveis destinados a eventos: disponibilizar o espaço pode ser suficiente para gerar obrigação de pagamento ao ECAD - mesmo sem organizar o evento, sem escolher o repertório e sem receber…

IPVA em transformação: o que os projetos de lei complementar significam para você

Direito24 de abril de 202635Views 0Likes 0Comments

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) está prestes a passar por mudanças relevantes. Dois projetos de lei complementar tramitam no Congresso Nacional e, juntos, podem redesenhar a forma de incidência, a base de cálculo e o alcance do tributo - com impactos diretos para empresas com frotas, gestores de patrimônio e contribuintes…

IN nº 2.314/2026: o que muda nas regras de compensação de créditos tributários judiciais

Jurídico16 de abril de 202642Views 0Likes 0Comments

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2.314/2026, que regulamenta os limites temporais e as restrições para utilização de créditos reconhecidos judicialmente por meio do PER/DCOMP - o formulário de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação. A norma traz maior clareza sobre questões que vinham sendo disputadas na esfera…

Mudanças Trabalhistas em 2026: o que sua empresa precisa saber agora

Jurídico10 de abril de 202638Views 0Likes 0Comments

O cenário trabalhista brasileiro passa por transformações relevantes em 2026. Entre novas obrigações de saúde preventiva, ampliação de licenças, decisões históricas do TST e mudanças processuais, empresas e departamentos jurídicos precisam se atualizar para evitar passivos e garantir o compliance. A seguir, analisamos as cinco principais alterações que entram em vigor este ano - e…

Lei do Devedor Contumaz: o que muda para empresas com passivos tributários relevantes

Direito6 de abril de 202638Views 0Likes 0Comments

A regulamentação da Lei Complementar nº 225/2026 coloca em evidência uma distinção que o direito tributário há muito precisa enfrentar com mais clareza: a diferença entre a empresa que não paga impostos porque está em crise e a empresa que não paga porque calculou que compensa não pagar. Essa diferenciação é o ponto de partida…

Lote único em licitações: quando é válido e quando pode ser contestado

Geral30 de março de 202641Views 0Likes 0Comments

Participar de uma licitação exige atenção a muito mais do que o preço ofertado. A modelagem do edital - em especial a decisão de reunir todos os itens em lote único ou de parcelar o objeto - pode definir quem tem condições reais de competir. E, a partir de um recente posicionamento do Superior Tribunal…

Multa administrativa reduzida em 98%: o que esse caso do MPMG ensina sobre defesa estratégica

Jurídico27 de março de 202642Views 0Likes 0Comments

Como uma argumentação técnica bem estruturada transformou uma autuação de R$ 300 mil em R$ 3,8 mil Receber uma multa administrativa de R$ 300 mil é, para a maioria das empresas, uma situação de crise imediata. A reação mais comum? Pagar, negociar um parcelamento e seguir em frente. O problema é que essa resposta, muitas…

Vídeo no TikTok durante o expediente pode gerar justa causa?

Direito24 de março de 202647Views 0Likes 0Comments

Por Wagner Geyer | Advogado | CSK Advogados A resposta, segundo uma decisão recente da Justiça do Trabalho, é sim. Uma balconista foi demitida por justa causa após gravar e publicar um vídeo no TikTok durante o expediente - usando uniforme da empresa e fazendo comentários depreciativos sobre a função que exercia e o ambiente…

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