admin, Autor em Csk Advogados

IN nº 2.314/2026: o que muda nas regras de compensação de créditos tributários judiciais

Jurídico16 de abril de 202612Views 0Likes 0Comments

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2.314/2026, que regulamenta os limites temporais e as restrições para utilização de créditos reconhecidos judicialmente por meio do PER/DCOMP - o formulário de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação. A norma traz maior clareza sobre questões que vinham sendo disputadas na esfera…

Mudanças Trabalhistas em 2026: o que sua empresa precisa saber agora

Jurídico10 de abril de 202616Views 0Likes 0Comments

O cenário trabalhista brasileiro passa por transformações relevantes em 2026. Entre novas obrigações de saúde preventiva, ampliação de licenças, decisões históricas do TST e mudanças processuais, empresas e departamentos jurídicos precisam se atualizar para evitar passivos e garantir o compliance. A seguir, analisamos as cinco principais alterações que entram em vigor este ano - e…

Lei do Devedor Contumaz: o que muda para empresas com passivos tributários relevantes

Direito6 de abril de 202621Views 0Likes 0Comments

A regulamentação da Lei Complementar nº 225/2026 coloca em evidência uma distinção que o direito tributário há muito precisa enfrentar com mais clareza: a diferença entre a empresa que não paga impostos porque está em crise e a empresa que não paga porque calculou que compensa não pagar. Essa diferenciação é o ponto de partida…

Lote único em licitações: quando é válido e quando pode ser contestado

Geral30 de março de 202625Views 0Likes 0Comments

Participar de uma licitação exige atenção a muito mais do que o preço ofertado. A modelagem do edital - em especial a decisão de reunir todos os itens em lote único ou de parcelar o objeto - pode definir quem tem condições reais de competir. E, a partir de um recente posicionamento do Superior Tribunal…

Multa administrativa reduzida em 98%: o que esse caso do MPMG ensina sobre defesa estratégica

Jurídico27 de março de 202627Views 0Likes 0Comments

Como uma argumentação técnica bem estruturada transformou uma autuação de R$ 300 mil em R$ 3,8 mil Receber uma multa administrativa de R$ 300 mil é, para a maioria das empresas, uma situação de crise imediata. A reação mais comum? Pagar, negociar um parcelamento e seguir em frente. O problema é que essa resposta, muitas…

Vídeo no TikTok durante o expediente pode gerar justa causa?

Direito24 de março de 202630Views 0Likes 0Comments

Por Wagner Geyer | Advogado | CSK Advogados A resposta, segundo uma decisão recente da Justiça do Trabalho, é sim. Uma balconista foi demitida por justa causa após gravar e publicar um vídeo no TikTok durante o expediente - usando uniforme da empresa e fazendo comentários depreciativos sobre a função que exercia e o ambiente…

Fiador ainda deve pagar aluguel se o locador recusar as chaves?

Direito16 de março de 202626Views 0Likes 0Comments

O STJ definiu que a recusa indevida do locador em receber as chaves não pode prolongar a responsabilidade do fiador. Entenda o que mudou na prática. O encerramento de um contrato de locação costuma ser um dos momentos de maior tensão entre locador e locatário. Disputas sobre o estado do imóvel, divergências em laudos de…

STJ afasta ressarcimento ao erário com base em dano presumido em Ação Popular

Jurídico2 de março de 202631Views 0Likes 0Comments

Em recente decisão, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que não é possível condenação ao ressarcimento ao erário com base em dano presumido em Ação Popular. Segundo o STJ, a responsabilização exige demonstração concreta de prejuízo financeiro, com indicação do nexo causal e da efetiva lesividade ao patrimônio…

CSK obtém liminar que derruba a limitação ao uso de prejuízo fiscal em transação tributária

Geral27 de fevereiro de 202629Views 0Likes 0Comments

O juiz Guilherme Markossian de Castro Nunes, da 19ª Vara Cível Federal de São Paulo, concedeu medida liminar para afastar as restrições impostas pelo Acórdão nº 2.670/2025 do TCU, que limitava a utilização de créditos de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa de CSLL em processos de transação tributária individual. A decisão judicial reconheceu que…

Justiça do Trabalho anula multa de R$ 89 mil por cota de PCDs

Geral27 de fevereiro de 202628Views 0Likes 0Comments

A Justiça do Trabalho anulou uma multa administrativa de R$ 89 mil aplicada a uma empresa do setor de engenharia por suposto descumprimento da cota legal de contratação de pessoas com deficiência (PCDs), prevista na Lei 8.213/91. A decisão considerou que a empresa adotou todas as medidas cabíveis e razoáveis para tentar cumprir a cota…

A segunda fase da Reforma Tributária: LC 227/2026

Geral12 de fevereiro de 202630Views 0Likes 0Comments

Sancionada em 13 de janeiro, a Lei Complementar nº 227/2026 consolida a segunda fase da Reforma Tributária. A norma redefine a gestão do sistema e impacta diretamente o planejamento sucessório e o contencioso administrativo. 1. Comitê Gestor do IBS (CGIBS) Estados e Municípios passam a atuar de forma integrada na fiscalização e arrecadação: Regulamento Único: Normas uniformes…

DCBE 2026: Abertura do Prazo e Principais Providências

Geral11 de fevereiro de 202637Views 0Likes 0Comments

Em 15 de fevereiro de 2026 tem início o prazo para a entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) anual, referente à data-base de 31 de dezembro de 2025. A entrega da DCBE anual deverá ocorrer até 05 de abril de 2026. A DCBE anual é uma obrigação imposta às pessoas físicas e…

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