Skip to content Skip to sidebar Skip to footer
+55 11 3078-9803
Fechar

TCU reforça limites para complementação de documentos em licitações

Direito2 dias ago19Views0Likes0Comments
A possibilidade de realização de diligências durante uma licitação é um importante instrumento para evitar que falhas meramente formais resultem na exclusão indevida de propostas vantajosas. A Lei no 14.133/2021 (“Lei de Licitações”) permite que a Administração solicite esclarecimentos e documentos destinados a complementar informações sobre condições que já existiam no momento da habilitação. Essa possibilidade,…

Read More

Transação tributária: TRF-3 limita exigências da PGFN na análise de propostas

Direito13 de agosto de 202624Views0Likes0Comments
Decisão da 6ª Turma afasta a exigência de inclusão de débitos de terceira empresa e reforça que a Administração precisa observar os próprios critérios da Portaria PGFN nº 6.757/2022 quando há dificuldade econômico-financeira comprovada. Uma empresa com passivo fiscal relevante decide negociar. Reúne documentação, demonstra a própria capacidade de pagamento e apresenta uma proposta de…

Read More

Justiça gratuita e vínculo em plataformas digitais: os dois julgamentos do STF que podem redefinir o contencioso trabalhista

Jurídico12 de agosto de 202627Views0Likes0Comments
O calendário de agosto do Supremo Tribunal Federal coloca em pauta dois julgamentos que, juntos, têm potencial para reorganizar a estratégia trabalhista das empresas brasileiras: os critérios de concessão da justiça gratuita na Justiça do Trabalho, previsto para 19 de agosto, e a natureza jurídica da relação entre motoristas, entregadores e plataformas digitais, previsto para…

Read More

NR-1 e riscos psicossociais: o que a liminar do STF suspendeu – e o que a sua empresa continua obrigada a fazer

Direito11 de agosto de 202634Views0Likes0Comments
Em 25 de junho de 2026, o Supremo Tribunal Federal suspendeu por 90 dias a aplicação de multas ligadas aos itens da NR-1 que tratam de riscos psicossociais. A notícia circulou rápido nos times de RH e de compliance, quase sempre com a mesma leitura: a fiscalização parou. É uma leitura arriscada. A decisão suspendeu…

Read More

NR-1 e riscos psicossociais: o STF suspendeu as multas – mas não a sua obrigação

Jurídico23 de julho de 202633Views0Likes0Comments
Nas últimas semanas, muitos gestores ouviram uma versão perigosamente simplificada de uma decisão do Supremo Tribunal Federal: “a NR-1 caiu”. Não caiu. O STF suspendeu, por 90 dias, apenas a aplicação de multas e sanções ligadas às novas exigências sobre riscos psicossociais no trabalho. A norma continua valendo, e a responsabilidade da sua empresa de…

Read More

Como escolher um escritório de advocacia para a sua empresa: 5 critérios que os grandes departamentos jurídicos avaliam

Geral21 de julho de 202625Views0Likes0Comments
Poucas decisões de gestão são tomadas com tão pouca informação quanto a contratação de um escritório de advocacia. Na maioria das empresas, a escolha nasce de uma indicação solta, de uma comparação de honorários ou - pior - da urgência de um problema que já estourou. A conta chega depois: retrabalho, prazos perdidos, insegurança na…

Read More

ITBI na integralização de imóveis ao capital social: uma oportunidade tributária que muitas empresas desconhecem

Direito14 de julho de 202651Views0Likes0Comments
A constituição de holdings patrimoniais, reorganizações societárias e operações de integralização de imóveis ao capital social tornaram-se cada vez mais frequentes nos últimos anos. No entanto, muitas empresas continuam recolhendo ITBI em situações nas quais a cobrança pode ser considerada indevida ou, ao menos, muito superior ao que a legislação e os tribunais vêm reconhecendo.…

Read More