admin, Autor em Csk Advogados

Fim da escala 6×1: Senado aprova redução da jornada semanal de trabalho

Direito13 horas ago3Views 0Likes 0Comments

PEC prevê jornada máxima de 40 horas semanais, dois dias de descanso remunerado e manutenção dos salários. Em 14 de outubro de 2026, o Senado Federal aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 221/2019, conhecida como PEC do fim da escala 6x1, que prevê mudanças nas regras constitucionais sobre duração…

Simples Nacional 2027: novos prazos para a opção pelo regime e pelo recolhimento regular do IBS e da CBS

Direito9 de outubro de 202621Views 0Likes 0Comments

A empresa que pretende entrar no Simples Nacional em 2027 tem até 15 de outubro de 2026 para formalizar a opção. Já a empresa que está no regime tem outra decisão pela frente, com prazo até 30 de outubro: continuar recolhendo o IBS e a CBS dentro do DAS ou passar a recolher esses dois…

Sistema de Compras Expressas (Sicx): o que muda nas compras públicas com o Decreto nº 13.106/2026

Notícias3 de outubro de 202631Views 0Likes 0Comments

O Sistema de Compras Expressas (Sicx), regulamentado pelo recente Decreto nº 13.106/2026 (em vigor a partir de 8.9.2026), acaba de criar uma nova forma de contratação de bens e serviços comuns e padronizados pela Administração Pública. A proposta do Sicx é simplificar e dar mais agilidade às compras governamentais, por meio de um ambiente eletrônico…

Justiça gratuita: o que muda com o parâmetro de R$ 5.000,00 fixado pelo STF

Jurídico29 de setembro de 202629Views 0Likes 0Comments

Decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC 80 uniformiza, em todo o Judiciário, o critério de renda para presumir que uma pessoa não tem condições de pagar as despesas do processo. O que o STF decidiu Ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 80, concluída em setembro de 2026, o Supremo Tribunal Federal fixou um…

Prova de vida do INSS: votar nas Eleições 2026 vale como comprovação automática

Direito25 de setembro de 202637Views 0Likes 0Comments

O comparecimento às urnas em outubro será cruzado com a base do INSS. Entenda como funciona, quem é alcançado e o que muda para quem não votar. Todo ano, cerca de 40 milhões de aposentados, pensionistas e titulares de benefícios assistenciais precisam ter a prova de vida confirmada pelo INSS para continuar recebendo. Em 2026,…

Transação tributária individual: STJ e STF vão decidir se a empresa pode ter bens bloqueados durante a negociação

Direito17 de setembro de 202648Views 0Likes 0Comments

A empresa reconhece a dívida, procura a PGFN e apresenta uma proposta de transação tributária individual. Organiza o caixa, prepara garantias, espera a análise. Enquanto espera, a execução fiscal continua correndo. Até o dia em que o bloqueio cai sobre a conta bancária e trava a operação. A cena se repete porque a análise das…

TST define os critérios para o reconhecimento do acúmulo de função

Direito14 de setembro de 202655Views 0Likes 0Comments

Ao julgar o Tema Repetitivo 128, o Tribunal Superior do Trabalho reuniu em um único acórdão os parâmetros que sua jurisprudência já vinha aplicando para decidir quando o exercício de mais de uma atividade gera direito a diferenças salariais e quando não gera. O acúmulo de função é uma das discussões mais recorrentes na Justiça do…

Adoção avoenga e filiação socioafetiva de adultos: o que os tribunais já estão reconhecendo

Direito10 de setembro de 202639Views 0Likes 0Comments

Durante muitos anos, a adoção avoenga - a adoção de netos pelos avós - foi tratada no Brasil como hipótese simplesmente vedada. A leitura literal da lei encerrava a discussão antes mesmo de se examinar a história daquela família. Esse cenário mudou. Decisões recentes vêm reconhecendo que, quando a função parental foi de fato exercida…

Decreto dos Fãs: o que muda na venda de ingressos pela internet

Jurídico8 de setembro de 202642Views 0Likes 0Comments

Quem vende ingresso pela internet passou a operar sob uma regra nova - e, na maior parte dela, sem período de adaptação. O chamado Decreto dos Fãs foi assinado em 31 de agosto de 2026 e publicado no Diário Oficial da União no dia seguinte, regulamentando a venda e a transferência de ingressos para eventos…

Competência territorial na Justiça do Trabalho: TST fixa nova tese vinculante no Tema 215

Direito2 de setembro de 202642Views 0Likes 0Comments

Uma dúvida recorrente em processos trabalhistas acaba de ganhar resposta oficial e vinculante: em quais situações o trabalhador pode processar a empresa no foro do seu domicílio, e não no local onde efetivamente prestou serviços? O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou o Tema Repetitivo 215 e fixou uma tese que passa…

TCU reforça limites para complementação de documentos em licitações

Direito2 de setembro de 202639Views 0Likes 0Comments

A possibilidade de realização de diligências durante uma licitação é um importante instrumento para evitar que falhas meramente formais resultem na exclusão indevida de propostas vantajosas. A Lei no 14.133/2021 (“Lei de Licitações”) permite que a Administração solicite esclarecimentos e documentos destinados a complementar informações sobre condições que já existiam no momento da habilitação. Essa possibilidade,…

Transação tributária: TRF-3 limita exigências da PGFN na análise de propostas

Direito13 de agosto de 202643Views 0Likes 0Comments

Decisão da 6ª Turma afasta a exigência de inclusão de débitos de terceira empresa e reforça que a Administração precisa observar os próprios critérios da Portaria PGFN nº 6.757/2022 quando há dificuldade econômico-financeira comprovada. Uma empresa com passivo fiscal relevante decide negociar. Reúne documentação, demonstra a própria capacidade de pagamento e apresenta uma proposta de…

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