A Lei da Liberdade Econômica modernizou o ambiente de negócios brasileiro ao simplificar registros, reduzir formalidades e incentivar o empreendedorismo. A digitalização das juntas comerciais e o processo automatizado de constituição de empresas tornaram a atividade empresarial mais acessível e dinâmica.
Entretanto, a maior agilidade também trouxe desafios. Em determinados setores, como o de eventos ou o imobiliário, observa-se um aumento significativo de abertura de CNPJs para execução de projetos pontuais, seguida de encerramentos rápidos e ausência de bens vinculados a essas empresas. Essa dinâmica, não raras vezes, pode dificultar a responsabilização por débitos e gerar execuções frustradas, com impactos tanto para credores quanto para o próprio sistema judicial.
O avanço da desburocratização para criação de novas empresas exige, portanto, um novo olhar do mercado e dos profissionais da área jurídica. O contencioso estratégico passou a desempenhar papel essencial nesse cenário, unindo atuação processual e visão preventiva para garantir a efetividade de eventuais decisões judiciais e mitigar riscos de fraudes ou de esvaziamento patrimonial em prejuízo a credores.
Entre as principais medidas recomendadas, para evitar prejuízos financeiros futuros e garantir maior segurança na celebração desses contratos, estão:
• Due diligence prévia na contratação, com verificação de histórico societário e fiscal;
• Cláusulas contratuais de garantia e compliance, que reforcem a transparência e a segurança jurídica;
• Monitoramento de vínculos societários e novos registros vinculados a sócios;
• Integração com bases públicas e sistemas de alerta, como os disponibilizados pela Receita Federal e juntas comerciais.
Mais do que resolver litígios, a assessoria jurídica adequada atua como instrumento de inteligência jurídica capaz de antecipar riscos e estruturar soluções de longo prazo. A desburocratização é positiva e necessária, mas deve caminhar ao lado de práticas responsáveis e de uma atuação técnica voltada à prevenção e à eficiência.
