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Transação tributária individual: STJ e STF vão decidir se a empresa pode ter bens bloqueados durante a negociação

Direito17 de setembro de 202648Views0Likes0Comments
A empresa reconhece a dívida, procura a PGFN e apresenta uma proposta de transação tributária individual. Organiza o caixa, prepara garantias, espera a análise. Enquanto espera, a execução fiscal continua correndo. Até o dia em que o bloqueio cai sobre a conta bancária e trava a operação. A cena se repete porque a análise das…

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Adoção avoenga e filiação socioafetiva de adultos: o que os tribunais já estão reconhecendo

Direito10 de setembro de 202639Views0Likes0Comments
Durante muitos anos, a adoção avoenga - a adoção de netos pelos avós - foi tratada no Brasil como hipótese simplesmente vedada. A leitura literal da lei encerrava a discussão antes mesmo de se examinar a história daquela família. Esse cenário mudou. Decisões recentes vêm reconhecendo que, quando a função parental foi de fato exercida…

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Competência territorial na Justiça do Trabalho: TST fixa nova tese vinculante no Tema 215

Direito2 de setembro de 202642Views0Likes0Comments
Uma dúvida recorrente em processos trabalhistas acaba de ganhar resposta oficial e vinculante: em quais situações o trabalhador pode processar a empresa no foro do seu domicílio, e não no local onde efetivamente prestou serviços? O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou o Tema Repetitivo 215 e fixou uma tese que passa…

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TCU reforça limites para complementação de documentos em licitações

Direito2 de setembro de 202639Views0Likes0Comments
A possibilidade de realização de diligências durante uma licitação é um importante instrumento para evitar que falhas meramente formais resultem na exclusão indevida de propostas vantajosas. A Lei no 14.133/2021 (“Lei de Licitações”) permite que a Administração solicite esclarecimentos e documentos destinados a complementar informações sobre condições que já existiam no momento da habilitação. Essa possibilidade,…

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Transação tributária: TRF-3 limita exigências da PGFN na análise de propostas

Direito13 de agosto de 202643Views0Likes0Comments
Decisão da 6ª Turma afasta a exigência de inclusão de débitos de terceira empresa e reforça que a Administração precisa observar os próprios critérios da Portaria PGFN nº 6.757/2022 quando há dificuldade econômico-financeira comprovada. Uma empresa com passivo fiscal relevante decide negociar. Reúne documentação, demonstra a própria capacidade de pagamento e apresenta uma proposta de…

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NR-1 e riscos psicossociais: o que a liminar do STF suspendeu – e o que a sua empresa continua obrigada a fazer

Direito11 de agosto de 202657Views0Likes0Comments
Em 25 de junho de 2026, o Supremo Tribunal Federal suspendeu por 90 dias a aplicação de multas ligadas aos itens da NR-1 que tratam de riscos psicossociais. A notícia circulou rápido nos times de RH e de compliance, quase sempre com a mesma leitura: a fiscalização parou. É uma leitura arriscada. A decisão suspendeu…

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