Arquivos Direito - Csk Advogados

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CSK obtém liminar para afastar a majoração do IRPJ e da CSLL no Lucro Presumido

Direito3 dias ago25Views 0Likes 0Comments

A 1ª Vara Federal de Guarulhos concedeu medida liminar suspendendo a exigibilidade do aumento de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL, previsto na Lei Complementar nº 224/2025 para empresas no regime do Lucro Presumido com faturamento anual acima de R$ 5 milhões. A decisão fundamenta-se na tese de que o Lucro…

Perda da propriedade rural extingue o contrato de arrendamento?

Direito26 de maio de 202622Views 0Likes 0Comments

Decisão da Terceira Turma do STJ define os limites da sub-rogação em contratos agrários e impõe novos critérios de análise de risco para arrendatários e proprietários rurais. Imagine ter um contrato de arrendamento rural vigente até 2030 - e descobrir, de uma hora para outra, que esse vínculo simplesmente deixou de existir. Não por inadimplência,…

Simples Nacional 2027: a antecipação do prazo que obriga sua empresa a decidir antes das regras estarem prontas

Direito14 de maio de 202628Views 0Likes 0Comments

A Receita Federal antecipou uma das decisões mais estratégicas para micro e pequenas empresas em 2027. Ao contrário do que ocorria nos anos anteriores, quando a adesão ao Simples Nacional acontecia em janeiro, o prazo foi antecipado para setembro de 2026 - e isso muda o jogo para quem ainda não se planejou. O problema…

Dono do espaço pode ter que pagar direitos autorais mesmo sem organizar o evento?

Direito29 de abril de 202634Views 0Likes 0Comments

Uma decisão recente da 4ª Turma do STJ ampliou o conceito de responsabilidade no campo dos direitos autorais e acendeu um alerta para proprietários de imóveis destinados a eventos: disponibilizar o espaço pode ser suficiente para gerar obrigação de pagamento ao ECAD - mesmo sem organizar o evento, sem escolher o repertório e sem receber…

IPVA em transformação: o que os projetos de lei complementar significam para você

Direito24 de abril de 202635Views 0Likes 0Comments

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) está prestes a passar por mudanças relevantes. Dois projetos de lei complementar tramitam no Congresso Nacional e, juntos, podem redesenhar a forma de incidência, a base de cálculo e o alcance do tributo - com impactos diretos para empresas com frotas, gestores de patrimônio e contribuintes…

Lei do Devedor Contumaz: o que muda para empresas com passivos tributários relevantes

Direito6 de abril de 202638Views 0Likes 0Comments

A regulamentação da Lei Complementar nº 225/2026 coloca em evidência uma distinção que o direito tributário há muito precisa enfrentar com mais clareza: a diferença entre a empresa que não paga impostos porque está em crise e a empresa que não paga porque calculou que compensa não pagar. Essa diferenciação é o ponto de partida…

Vídeo no TikTok durante o expediente pode gerar justa causa?

Direito24 de março de 202647Views 0Likes 0Comments

Por Wagner Geyer | Advogado | CSK Advogados A resposta, segundo uma decisão recente da Justiça do Trabalho, é sim. Uma balconista foi demitida por justa causa após gravar e publicar um vídeo no TikTok durante o expediente - usando uniforme da empresa e fazendo comentários depreciativos sobre a função que exercia e o ambiente…

Fiador ainda deve pagar aluguel se o locador recusar as chaves?

Direito16 de março de 202643Views 0Likes 0Comments

O STJ definiu que a recusa indevida do locador em receber as chaves não pode prolongar a responsabilidade do fiador. Entenda o que mudou na prática. O encerramento de um contrato de locação costuma ser um dos momentos de maior tensão entre locador e locatário. Disputas sobre o estado do imóvel, divergências em laudos de…

Atualização da NR-1: o que muda e como as empresas devem se preparar

Direito5 de fevereiro de 202652Views 0Likes 0Comments

A Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que dispõe sobre as regras gerais de saúde e segurança no trabalho e sobre o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), foi atualizada pela Portaria MTE nº 1.419/2024, com vigência prevista para maio de 2026. A atualização reforça uma atuação preventiva das empresas, ampliando o foco da gestão de riscos…

Atenção às Convenções Coletivas na Virada do Ano

Direito23 de janeiro de 202669Views 0Likes 0Comments

Com o início de um novo ano, as empresas devem priorizar as alterações nas Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs), que costumam ser renovadas ou ajustadas neste período. A desatenção a essas mudanças impactam a folha de pagamento e benefícios, gerando passivos trabalhistas evitáveis. Atualização das Normas A virada do ano marca a revisão de cláusulas críticas,…

Reforma do IR: Tributação de dividendos e sobre altas rendas

Direito, Tributário10 de novembro de 202586Views 0Likes 0Comments

O Senado Federal aprovou, em 05 de novembro de 2025, o PL 1.087/2025, uma das principais propostas de campanha do governo atual. O texto altera pilares do Imposto de Renda, ampliando a faixa de isenção para quem ganha até R$ 5 mil mensais, prevendo redução para quem recebe até R$ 7.350 e, também, instituindo medidas…

10 IMPORTANTES MUDANÇAS NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Direito22 de abril de 2021287Views 0Likes 0Comments

A nova Lei de Licitações e contratos administrativos, sancionada sob o n° 14.133, veio substituir a Lei N° 8.666/1993 (Lei de licitações e Contratos); a Lei do Pregão (Lei N° 10.520/2002) e os artigos 1° a 47 do Regime Diferenciado de Contratações - RDC (Lei N° 12.462/2011), abrangendo a Administração Pública direta e indireta, da…

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