Arquivos Direito - Csk Advogados

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Pejotização: STF revoga a suspensão dos processos e as ações voltam a tramitar

Direito16 de julho de 202619Views 0Likes 0Comments

Empresas que contratam prestadores de serviço por meio de pessoa jurídica conviveram, nos últimos meses, com uma pausa artificial: processos parados, sem instrução e sem julgamento. Essa pausa acabou. E o retorno das ações não vem acompanhado da definição que o mercado esperava - o que exige atenção redobrada de quem depende desse modelo de…

ITBI na integralização de imóveis ao capital social: uma oportunidade tributária que muitas empresas desconhecem

Direito14 de julho de 202631Views 0Likes 0Comments

A constituição de holdings patrimoniais, reorganizações societárias e operações de integralização de imóveis ao capital social tornaram-se cada vez mais frequentes nos últimos anos. No entanto, muitas empresas continuam recolhendo ITBI em situações nas quais a cobrança pode ser considerada indevida ou, ao menos, muito superior ao que a legislação e os tribunais vêm reconhecendo.…

Lucro Presumido: Justiça Federal afasta majoração do IRPJ e da CSLL prevista na LC 224/2025

Contratos, Direito7 de julho de 202633Views 0Likes 0Comments

Desde a entrada em vigor da Lei Complementar nº 224/2025, empresas optantes pelo regime do lucro presumido passaram a conviver com um aumento concreto de carga tributária: a majoração de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL, aplicada sem que a estrutura do regime em si tivesse sido alterada. Uma sentença recente,…

Plano de saúde pode negar tratamento oncológico prescrito pelo médico?

Direito22 de junho de 202635Views 0Likes 0Comments

Receber um diagnóstico de câncer já é, por si só, um momento difícil. Quando a operadora do plano de saúde nega a cobertura do tratamento indicado pelo médico, o problema deixa de ser apenas clínico e passa a ser também jurídico - e o tempo, nesses casos, é decisivo. Recentemente, o CSK Advogados obteve uma…

Comprou um imóvel “limpo” e mesmo assim foi penhorado? Entenda como a boa-fé protege o comprador

Direito19 de junho de 202635Views 0Likes 0Comments

Imagine a cena: sua empresa, ou você como pessoa física, fecha a compra de um imóvel seguindo todos os cuidados. Consulta a matrícula no cartório, confere que não há penhora, indisponibilidade ou qualquer anotação de processo. Tudo limpo. Meses depois, chega a notícia de que o bem foi penhorado por causa de uma dívida de…

Fim da Escala 6×1: o que muda na prática para as empresas?

Direito, Jurídico9 de junho de 202697Views 0Likes 0Comments

A PEC que prevê o fim da escala 6x1 e a redução da jornada semanal de trabalho foi aprovada pela Câmara dos Deputados. O texto, no entanto, ainda depende da aprovação do Senado para entrar em vigor. Enquanto o processo legislativo avança, as empresas que operam com escalas intensivas de trabalho precisam entender o que…

TST firma tese: Justiça do Trabalho é competente para desconsideração da personalidade jurídica em recuperação judicial

Direito9 de junho de 202689Views 0Likes 0Comments

O Tribunal Superior do Trabalho fixou entendimento vinculante no Tema 26 (IRR) e definiu os limites para responsabilização de sócios em execuções trabalhistas contra empresas em recuperação judicial. Quando uma empresa enfrenta recuperação judicial e acumula dívidas trabalhistas, surge uma questão estratégica central: qual juízo pode determinar que os sócios respondam com seu patrimônio pessoal?…

CSK obtém liminar para afastar a majoração do IRPJ e da CSLL no Lucro Presumido

Direito29 de maio de 2026100Views 0Likes 0Comments

A 1ª Vara Federal de Guarulhos concedeu medida liminar suspendendo a exigibilidade do aumento de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL, previsto na Lei Complementar nº 224/2025 para empresas no regime do Lucro Presumido com faturamento anual acima de R$ 5 milhões. A decisão fundamenta-se na tese de que o Lucro…

Perda da propriedade rural extingue o contrato de arrendamento?

Direito26 de maio de 202658Views 0Likes 0Comments

Decisão da Terceira Turma do STJ define os limites da sub-rogação em contratos agrários e impõe novos critérios de análise de risco para arrendatários e proprietários rurais. Imagine ter um contrato de arrendamento rural vigente até 2030 - e descobrir, de uma hora para outra, que esse vínculo simplesmente deixou de existir. Não por inadimplência,…

Simples Nacional 2027: a antecipação do prazo que obriga sua empresa a decidir antes das regras estarem prontas

Direito14 de maio de 202654Views 0Likes 0Comments

A Receita Federal antecipou uma das decisões mais estratégicas para micro e pequenas empresas em 2027. Ao contrário do que ocorria nos anos anteriores, quando a adesão ao Simples Nacional acontecia em janeiro, o prazo foi antecipado para setembro de 2026 - e isso muda o jogo para quem ainda não se planejou. O problema…

Dono do espaço pode ter que pagar direitos autorais mesmo sem organizar o evento?

Direito29 de abril de 202663Views 0Likes 0Comments

Uma decisão recente da 4ª Turma do STJ ampliou o conceito de responsabilidade no campo dos direitos autorais e acendeu um alerta para proprietários de imóveis destinados a eventos: disponibilizar o espaço pode ser suficiente para gerar obrigação de pagamento ao ECAD - mesmo sem organizar o evento, sem escolher o repertório e sem receber…

IPVA em transformação: o que os projetos de lei complementar significam para você

Direito24 de abril de 202656Views 0Likes 0Comments

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) está prestes a passar por mudanças relevantes. Dois projetos de lei complementar tramitam no Congresso Nacional e, juntos, podem redesenhar a forma de incidência, a base de cálculo e o alcance do tributo - com impactos diretos para empresas com frotas, gestores de patrimônio e contribuintes…

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