Arquivos Direito - Csk Advogados

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Competência territorial na Justiça do Trabalho: TST fixa nova tese vinculante no Tema 215

Direito4 horas ago3Views 0Likes 0Comments

Uma dúvida recorrente em processos trabalhistas acaba de ganhar resposta oficial e vinculante: em quais situações o trabalhador pode processar a empresa no foro do seu domicílio, e não no local onde efetivamente prestou serviços? O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou o Tema Repetitivo 215 e fixou uma tese que passa…

TCU reforça limites para complementação de documentos em licitações

Direito14 horas ago16Views 0Likes 0Comments

A possibilidade de realização de diligências durante uma licitação é um importante instrumento para evitar que falhas meramente formais resultem na exclusão indevida de propostas vantajosas. A Lei no 14.133/2021 (“Lei de Licitações”) permite que a Administração solicite esclarecimentos e documentos destinados a complementar informações sobre condições que já existiam no momento da habilitação. Essa possibilidade,…

Transação tributária: TRF-3 limita exigências da PGFN na análise de propostas

Direito13 de agosto de 202624Views 0Likes 0Comments

Decisão da 6ª Turma afasta a exigência de inclusão de débitos de terceira empresa e reforça que a Administração precisa observar os próprios critérios da Portaria PGFN nº 6.757/2022 quando há dificuldade econômico-financeira comprovada. Uma empresa com passivo fiscal relevante decide negociar. Reúne documentação, demonstra a própria capacidade de pagamento e apresenta uma proposta de…

NR-1 e riscos psicossociais: o que a liminar do STF suspendeu – e o que a sua empresa continua obrigada a fazer

Direito11 de agosto de 202634Views 0Likes 0Comments

Em 25 de junho de 2026, o Supremo Tribunal Federal suspendeu por 90 dias a aplicação de multas ligadas aos itens da NR-1 que tratam de riscos psicossociais. A notícia circulou rápido nos times de RH e de compliance, quase sempre com a mesma leitura: a fiscalização parou. É uma leitura arriscada. A decisão suspendeu…

Empresa impedida de licitar pode contratar com outros entes públicos?

Direito10 de agosto de 202629Views 0Likes 0Comments

Uma empresa é sancionada com impedimento de licitar por um município do interior. No dia seguinte, a dúvida chega ao setor comercial e ao jurídico ao mesmo tempo: isso significa que a companhia está fora de todas as licitações do país? A resposta depende de qual penalidade foi efetivamente aplicada - e, desde a entrada…

Medidas executivas atípicas: o que muda na execução civil depois do Tema 1.137 do STJ

Direito7 de agosto de 202628Views 0Likes 0Comments

Direito Processual Civil · Contencioso Cível · CSK Advogados Ganhar a ação é metade do caminho. A outra metade - receber - é onde boa parte das empresas trava. Não é raro que, mesmo com sentença transitada em julgado e título executivo em mãos, o credor percorra todas as buscas patrimoniais disponíveis e não encontre…

Uso de música sem autorização gera dano moral? O que decidiu o STJ

Direito7 de agosto de 202631Views 0Likes 0Comments

Uma empresa usa uma música em campanha publicitária sem autorização do compositor. A música estoura. O autor passa a ser mais conhecido do que era antes. Nessa situação, ainda existe dano a ser indenizado? O Superior Tribunal de Justiça respondeu que sim - e a resposta interessa a muito mais gente do que apenas ao…

Pejotização: STF revoga a suspensão dos processos e as ações voltam a tramitar

Direito16 de julho de 202641Views 0Likes 0Comments

Empresas que contratam prestadores de serviço por meio de pessoa jurídica conviveram, nos últimos meses, com uma pausa artificial: processos parados, sem instrução e sem julgamento. Essa pausa acabou. E o retorno das ações não vem acompanhado da definição que o mercado esperava - o que exige atenção redobrada de quem depende desse modelo de…

ITBI na integralização de imóveis ao capital social: uma oportunidade tributária que muitas empresas desconhecem

Direito14 de julho de 202651Views 0Likes 0Comments

A constituição de holdings patrimoniais, reorganizações societárias e operações de integralização de imóveis ao capital social tornaram-se cada vez mais frequentes nos últimos anos. No entanto, muitas empresas continuam recolhendo ITBI em situações nas quais a cobrança pode ser considerada indevida ou, ao menos, muito superior ao que a legislação e os tribunais vêm reconhecendo.…

Lucro Presumido: Justiça Federal afasta majoração do IRPJ e da CSLL prevista na LC 224/2025

Contratos, Direito7 de julho de 202648Views 0Likes 0Comments

Desde a entrada em vigor da Lei Complementar nº 224/2025, empresas optantes pelo regime do lucro presumido passaram a conviver com um aumento concreto de carga tributária: a majoração de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL, aplicada sem que a estrutura do regime em si tivesse sido alterada. Uma sentença recente,…

Plano de saúde pode negar tratamento oncológico prescrito pelo médico?

Direito22 de junho de 202652Views 0Likes 0Comments

Receber um diagnóstico de câncer já é, por si só, um momento difícil. Quando a operadora do plano de saúde nega a cobertura do tratamento indicado pelo médico, o problema deixa de ser apenas clínico e passa a ser também jurídico - e o tempo, nesses casos, é decisivo. Recentemente, o CSK Advogados obteve uma…

Comprou um imóvel “limpo” e mesmo assim foi penhorado? Entenda como a boa-fé protege o comprador

Direito19 de junho de 202649Views 0Likes 0Comments

Imagine a cena: sua empresa, ou você como pessoa física, fecha a compra de um imóvel seguindo todos os cuidados. Consulta a matrícula no cartório, confere que não há penhora, indisponibilidade ou qualquer anotação de processo. Tudo limpo. Meses depois, chega a notícia de que o bem foi penhorado por causa de uma dívida de…

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