Skip to content Skip to sidebar Skip to footer
+55 11 3078-9803
Fechar

Governo de SP lançou novo edital de transação tributária com descontos de até 75%

Notícias14 de outubro de 2025183Views0Likes0Comments
O governo do Estado de São Paulo lançou um novo edital do programa para negociação de débitos tributários denominado “Acordo Paulista”. O edital prevê diversos benefícios válidos para débitos de ICMS, IPVA e ITCMD inscritos em dívida ativa, bem como multas aplicadas pelo Procon.  Dentre os benefícios estão descontos de até 75% sobre juros…

Read More

Câmara dos Deputados aprova o PL que isenta do Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil e estabelece a tributação de altas rendas e dividendos

Jurídico, Notícias14 de outubro de 2025173Views0Likes0Comments
A Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, o PL 1.087/25, que eleva a faixa de isenção do IRPF para R$ 5 mil mensais, cria uma tributação adicional mínima sobre a alta renda e institui a taxação de dividendos. Assim, o projeto será encaminhado ao Senado. Ao invés de alterar as alíquotas, o PL aplicou…

Read More

Contribuição assistencial obrigatória e o direito de oposição

Processos23 de fevereiro de 2024412Views0Likes0Comments
Em 12/09/2023, o Supremo Tribunal Federal entendeu pela constitucionalidade da obrigação do recolhimento de contribuições assistenciais de empregados de suas respectivas categorias. Esta obrigatoriedade se enquadra para qualquer empregado, ainda que este não seja sindicalizado, desde que garantido o seu direito de oposição. Assim, foi fixada tese de repercussão geral no  Tema nº 935 :…

Read More

Lei da equiparação salarial regulamentada pelo decreto nº 11.795/2023

Jurídico, Processos8 de fevereiro de 2024402Views0Likes0Comments
Recentemente, a Lei nº 14.611, foi regulamentada pelo Decreto nº 11.795/2023, que entrou em vigor no dia 23/11/2023, estabelecendo a obrigatoriedade de igualdade salarial entre homens e mulheres, trazendo novos critérios de remuneração entre homens e mulheres que desempenham funções de igual valor ou ocupam a mesma posição. Essas medidas são direcionadas a empresas com…

Read More

Medida Provisória prorroga legislação antiga de licitações

Jurídico, Notícias5 de abril de 2023407Views0Likes0Comments
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos anunciou que a Medida Provisória n° 1.167, de 31/03/2023, que alterou a Nova Lei de Licitações e Contratos n° 14.133, de 01/04/2021, atendeu as demandas de diversas entidades representativas de gestores municipais, que solicitaram prazo adicional para se adaptarem à Nova Lei de Licitações. Desta…

Read More

Pacto antenupcial

Jurídico15 de fevereiro de 2023414Views0Likes0Comments
Há alguns dias, levou-se a público notícia de um casal que estabeleceu no chamado pacto antenupcial penalidade, ou multa, para o caso de um dos envolvidos (os agora cônjuges) descumprir com deveres matrimoniais, especificamente o dever de fidelidade [1]. Como bem definido na notícia, o nome que melhor atende à situação daquelas pessoas que…

Read More