admin, Autor em Csk Advogados

Novas regras do PAT são questionadas no STF: o que muda para empresas que oferecem vale-alimentação e vale-refeição

Geral17 de junho de 202661Views 0Likes 0Comments

O Decreto nº 12.712/2025 promoveu alterações relevantes nas regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), especialmente no que se refere à atuação das operadoras de vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR). As mudanças, em vigor desde 10 de fevereiro, provocaram forte reação no setor de benefícios corporativos - e agora estão sob análise do Supremo…

Lote único em licitações: o consórcio como solução jurídica para ampliar a competitividade

Contratos11 de junho de 2026112Views 0Likes 0Comments

Em licitações estruturadas em lote único, é comum que uma empresa tenha plena capacidade técnica e comercial para fornecer parte dos itens exigidos, mas não disponha, sozinha, de todos os produtos ou serviços incluídos no objeto licitado. Essa situação - frequente em contratos públicos mais amplos - pode, à primeira vista, parecer um obstáculo intransponível.…

Fim da Escala 6×1: o que muda na prática para as empresas?

Direito, Jurídico9 de junho de 2026132Views 0Likes 0Comments

A PEC que prevê o fim da escala 6x1 e a redução da jornada semanal de trabalho foi aprovada pela Câmara dos Deputados. O texto, no entanto, ainda depende da aprovação do Senado para entrar em vigor. Enquanto o processo legislativo avança, as empresas que operam com escalas intensivas de trabalho precisam entender o que…

TST firma tese: Justiça do Trabalho é competente para desconsideração da personalidade jurídica em recuperação judicial

Direito9 de junho de 2026124Views 0Likes 0Comments

O Tribunal Superior do Trabalho fixou entendimento vinculante no Tema 26 (IRR) e definiu os limites para responsabilização de sócios em execuções trabalhistas contra empresas em recuperação judicial. Quando uma empresa enfrenta recuperação judicial e acumula dívidas trabalhistas, surge uma questão estratégica central: qual juízo pode determinar que os sócios respondam com seu patrimônio pessoal?…

CSK obtém liminar para afastar a majoração do IRPJ e da CSLL no Lucro Presumido

Direito29 de maio de 2026132Views 0Likes 0Comments

A 1ª Vara Federal de Guarulhos concedeu medida liminar suspendendo a exigibilidade do aumento de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL, previsto na Lei Complementar nº 224/2025 para empresas no regime do Lucro Presumido com faturamento anual acima de R$ 5 milhões. A decisão fundamenta-se na tese de que o Lucro…

Perda da propriedade rural extingue o contrato de arrendamento?

Direito26 de maio de 202693Views 0Likes 0Comments

Decisão da Terceira Turma do STJ define os limites da sub-rogação em contratos agrários e impõe novos critérios de análise de risco para arrendatários e proprietários rurais. Imagine ter um contrato de arrendamento rural vigente até 2030 - e descobrir, de uma hora para outra, que esse vínculo simplesmente deixou de existir. Não por inadimplência,…

Simples Nacional 2027: a antecipação do prazo que obriga sua empresa a decidir antes das regras estarem prontas

Direito14 de maio de 202684Views 0Likes 0Comments

A Receita Federal antecipou uma das decisões mais estratégicas para micro e pequenas empresas em 2027. Ao contrário do que ocorria nos anos anteriores, quando a adesão ao Simples Nacional acontecia em janeiro, o prazo foi antecipado para setembro de 2026 - e isso muda o jogo para quem ainda não se planejou. O problema…

Taxa de processamento em ingressos online: MP-RJ reconhece validade da cobrança

Jurídico10 de maio de 202684Views 0Likes 0Comments

A cobrança de taxa de processamento na compra de ingressos online é prática legítima - desde que atendidas certas condições. Essa foi a conclusão do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ao analisar uma reclamação de consumidor que questionava a cobrança automática do valor em uma plataforma de venda de eventos. O caso…

Dono do espaço pode ter que pagar direitos autorais mesmo sem organizar o evento?

Direito29 de abril de 202693Views 0Likes 0Comments

Uma decisão recente da 4ª Turma do STJ ampliou o conceito de responsabilidade no campo dos direitos autorais e acendeu um alerta para proprietários de imóveis destinados a eventos: disponibilizar o espaço pode ser suficiente para gerar obrigação de pagamento ao ECAD - mesmo sem organizar o evento, sem escolher o repertório e sem receber…

IPVA em transformação: o que os projetos de lei complementar significam para você

Direito24 de abril de 202685Views 0Likes 0Comments

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) está prestes a passar por mudanças relevantes. Dois projetos de lei complementar tramitam no Congresso Nacional e, juntos, podem redesenhar a forma de incidência, a base de cálculo e o alcance do tributo - com impactos diretos para empresas com frotas, gestores de patrimônio e contribuintes…

IN nº 2.314/2026: o que muda nas regras de compensação de créditos tributários judiciais

Jurídico16 de abril de 2026104Views 0Likes 0Comments

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2.314/2026, que regulamenta os limites temporais e as restrições para utilização de créditos reconhecidos judicialmente por meio do PER/DCOMP - o formulário de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação. A norma traz maior clareza sobre questões que vinham sendo disputadas na esfera…

Mudanças Trabalhistas em 2026: o que sua empresa precisa saber agora

Jurídico10 de abril de 202693Views 0Likes 0Comments

O cenário trabalhista brasileiro passa por transformações relevantes em 2026. Entre novas obrigações de saúde preventiva, ampliação de licenças, decisões históricas do TST e mudanças processuais, empresas e departamentos jurídicos precisam se atualizar para evitar passivos e garantir o compliance. A seguir, analisamos as cinco principais alterações que entram em vigor este ano - e…

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