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TST muda critérios de estabilidade em doenças ocupacionais: impactos diretos para empresas e trabalhadores

Civil Law, Notícias4 de dezembro de 202576Views0Likes0Comments
A Tese Jurídica nº 125, aprovada pelo Tribunal Superior do Trabalho em abril deste ano, marcou uma alteração profunda na interpretação da estabilidade provisória decorrente de doença ocupacional. O Tribunal decidiu eliminar dois requisitos que, durante décadas, limitaram o reconhecimento desse direito: o afastamento superior a quinze dias e a concessão de auxílio-doença acidentário pelo…

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Nova regra do Pix amplia rastreamento de dinheiro desviado: o que muda na prática?

Notícias, Tributário3 de dezembro de 202574Views0Likes0Comments
Uma importante atualização nas normas do Banco Central, voltadas ao combate a golpes envolvendo transações por PIX entrou em vigor há uma semana, no último dia 23 de novembro. O objetivo da mudança é reforçar o rastreamento do dinheiro desviado e aumentar as chances de recuperação dos valores pelas vítimas, um avanço relevante diante do…

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A lei da liberdade econômica: avançou ou novo desafio jurídico?

Cases23 de outubro de 2025239Views0Likes0Comments
A Lei da Liberdade Econômica modernizou o ambiente de negócios brasileiro ao simplificar registros, reduzir formalidades e incentivar o empreendedorismo. A digitalização das juntas comerciais e o processo automatizado de constituição de empresas tornaram a atividade empresarial mais acessível e dinâmica. Entretanto, a maior agilidade também trouxe desafios. Em determinados setores, como o de…

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Novas Teses Vinculantes do TST: o que muda na Justiça do Trabalho e como isso afeta empresas e trabalhadores

Jurídico14 de outubro de 2025272Views0Likes0Comments
Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou 69 novas teses jurídicas de aplicação obrigatória em todo o país. Essas decisões fazem parte do procedimento de reafirmação de jurisprudência, que serve para confirmar entendimentos já pacificados e eliminar divergências entre as diferentes Turmas do Tribunal. Na prática, isso significa que juízes e tribunais trabalhistas…

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Consensualidade nos acordos tributários, mito ou realidade?

Cases, Jurídico14 de outubro de 2025258Views0Likes0Comments
Nas últimas décadas, o sistema jurídico-tributário brasileiro passou por significativas transformações, especialmente no que diz respeito à relação entre o Estado e o contribuinte. Uma dessas mudanças mais relevantes é a tentativa do Estado em fortalecer a consensualidade nas relações entre os contribuintes e o Fisco, especialmente por meio dos instrumentos de transação tributária. …

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Netflix X Procon

Jurídico, Notícias14 de outubro de 2025255Views0Likes0Comments
A Netflix discute judicialmente, perante o TJSP, a manutenção da multa administrativa de R$ 12,5 milhões aplicada pelo Procon em razão de práticas consideradas abusivas. Segundo o órgão, a penalidade decorreu de um conjunto de condutas lesivas aos consumidores, destacando-se a mais perceptível: a alteração da política de compartilhamento de senhas da plataforma, que…

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Governo de SP lançou novo edital de transação tributária com descontos de até 75%

Notícias14 de outubro de 2025137Views0Likes0Comments
O governo do Estado de São Paulo lançou um novo edital do programa para negociação de débitos tributários denominado “Acordo Paulista”. O edital prevê diversos benefícios válidos para débitos de ICMS, IPVA e ITCMD inscritos em dívida ativa, bem como multas aplicadas pelo Procon.  Dentre os benefícios estão descontos de até 75% sobre juros…

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Câmara dos Deputados aprova o PL que isenta do Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil e estabelece a tributação de altas rendas e dividendos

Jurídico, Notícias14 de outubro de 2025125Views0Likes0Comments
A Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, o PL 1.087/25, que eleva a faixa de isenção do IRPF para R$ 5 mil mensais, cria uma tributação adicional mínima sobre a alta renda e institui a taxação de dividendos. Assim, o projeto será encaminhado ao Senado. Ao invés de alterar as alíquotas, o PL aplicou…

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Contribuição assistencial obrigatória e o direito de oposição

Processos23 de fevereiro de 2024365Views0Likes0Comments
Em 12/09/2023, o Supremo Tribunal Federal entendeu pela constitucionalidade da obrigação do recolhimento de contribuições assistenciais de empregados de suas respectivas categorias. Esta obrigatoriedade se enquadra para qualquer empregado, ainda que este não seja sindicalizado, desde que garantido o seu direito de oposição. Assim, foi fixada tese de repercussão geral no  Tema nº 935 :…

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