Em licitações estruturadas em lote único, é comum que uma empresa tenha plena capacidade técnica e comercial para fornecer parte dos itens exigidos, mas não disponha, sozinha, de todos os produtos ou serviços incluídos no objeto licitado. Essa situação – frequente em contratos públicos mais amplos – pode, à primeira vista, parecer um obstáculo intransponível.
A boa notícia é que a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) oferece uma saída estratégica e juridicamente amparada: a participação em consórcio de empresas.
O que é o consórcio em licitações?
O consórcio de empresas é uma modalidade de associação temporária na qual duas ou mais empresas se unem para participar de uma licitação, somando suas capacidades técnicas, operacionais e financeiras. Cada consorciada mantém sua personalidade jurídica própria – não há fusão nem criação de nova empresa – e responde por sua parte no contrato conforme o que for definido no instrumento de constituição.
Para licitações em lote único, essa estrutura é especialmente relevante: ela permite que cada consorciada oferte os itens que efetivamente domina, viabilizando a participação competitiva de empresas que, isoladamente, não atenderiam ao objeto completo.
O que diz a Nova Lei de Licitações?
A Lei nº 14.133/2021 admite, como regra geral, a participação de empresas em consórcio. A Administração Pública pode restringir essa forma de participação, mas essa vedação precisa estar expressamente prevista no edital e ser devidamente justificada. Sem essa previsão explícita, o consórcio é permitido.
Um dos avanços relevantes da nova lei é que não se exige a constituição prévia do consórcio para participar da licitação. Em regra, basta apresentar um compromisso público ou particular de constituição do consórcio, assinado pelas empresas consorciadas. A formalização e o registro do consórcio somente serão exigidos do licitante vencedor, e apenas antes da celebração do contrato com a Administração.
Isso reduz o custo e a burocracia da fase preparatória, tornando o consórcio uma estratégia mais acessível na prática.
Limitações importantes
A flexibilidade do consórcio vem acompanhada de regras que precisam ser observadas. A principal delas: cada empresa consorciada não pode participar da mesma licitação em mais de um consórcio, tampouco isoladamente.
Além disso, o compromisso de constituição do consórcio precisa atender a requisitos específicos – cláusulas obrigatórias, responsabilidade das partes, representação perante a Administração – e qualquer descuido nesse ponto pode resultar na inabilitação da empresa no certame.
Por que a análise jurídica prévia é essencial?
Em muitos casos, a diferença entre ser excluído de um certame e construir uma estratégia legítima para participar dele está na análise jurídica feita antes da submissão da proposta.
Essa análise deve responder, no mínimo, a três perguntas:
- O edital admite consórcio – ou há vedação expressa?
- Quais cláusulas são obrigatórias no compromisso de constituição?
- Quais cautelas devem ser adotadas para reduzir riscos durante a licitação e na futura execução contratual?
Sem esse diagnóstico prévio, a empresa pode incorrer em erros formais que inviabilizam sua participação – mesmo quando a estratégia de consórcio seria perfeitamente admissível.
O consórcio pode ser uma ferramenta decisiva para empresas que desejam ampliar sua atuação em contratações públicas. Mas sua eficácia depende de estruturação jurídica cuidadosa – desde a verificação do edital até a redação do compromisso de constituição.
Conclusão
O consórcio de empresas é um instrumento legítimo, previsto expressamente na Lei nº 14.133/2021, que permite ampliar a competitividade em licitações estruturadas em lote único. A estratégia é viável – mas exige planejamento jurídico anterior à submissão da proposta.
Para empresas que atuam ou desejam atuar em contratações públicas, entender quando e como estruturar um consórcio pode significar a diferença entre participar de um certame relevante – ou ficar de fora dele.
Francisca Raili Santos
Especialista em Direito Administrativo
CSK Advogados – Contratos Públicos e Licitações
Av. Paulista, 1499 · São Paulo/SP