Arquivos Direito - Página 3 de 3

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IPVA em transformação: o que os projetos de lei complementar significam para você

Direito24 de abril de 202685Views 0Likes 0Comments

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) está prestes a passar por mudanças relevantes. Dois projetos de lei complementar tramitam no Congresso Nacional e, juntos, podem redesenhar a forma de incidência, a base de cálculo e o alcance do tributo - com impactos diretos para empresas com frotas, gestores de patrimônio e contribuintes…

Lei do Devedor Contumaz: o que muda para empresas com passivos tributários relevantes

Direito6 de abril de 202689Views 0Likes 0Comments

A regulamentação da Lei Complementar nº 225/2026 coloca em evidência uma distinção que o direito tributário há muito precisa enfrentar com mais clareza: a diferença entre a empresa que não paga impostos porque está em crise e a empresa que não paga porque calculou que compensa não pagar. Essa diferenciação é o ponto de partida…

Vídeo no TikTok durante o expediente pode gerar justa causa?

Direito24 de março de 2026100Views 0Likes 0Comments

Por Wagner Geyer | Advogado | CSK Advogados A resposta, segundo uma decisão recente da Justiça do Trabalho, é sim. Uma balconista foi demitida por justa causa após gravar e publicar um vídeo no TikTok durante o expediente - usando uniforme da empresa e fazendo comentários depreciativos sobre a função que exercia e o ambiente…

Fiador ainda deve pagar aluguel se o locador recusar as chaves?

Direito16 de março de 202698Views 0Likes 0Comments

O STJ definiu que a recusa indevida do locador em receber as chaves não pode prolongar a responsabilidade do fiador. Entenda o que mudou na prática. O encerramento de um contrato de locação costuma ser um dos momentos de maior tensão entre locador e locatário. Disputas sobre o estado do imóvel, divergências em laudos de…

Atualização da NR-1: o que muda e como as empresas devem se preparar

Direito5 de fevereiro de 2026106Views 0Likes 0Comments

A Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que dispõe sobre as regras gerais de saúde e segurança no trabalho e sobre o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), foi atualizada pela Portaria MTE nº 1.419/2024, com vigência prevista para maio de 2026. A atualização reforça uma atuação preventiva das empresas, ampliando o foco da gestão de riscos…

Atenção às Convenções Coletivas na Virada do Ano

Direito23 de janeiro de 2026118Views 0Likes 0Comments

Com o início de um novo ano, as empresas devem priorizar as alterações nas Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs), que costumam ser renovadas ou ajustadas neste período. A desatenção a essas mudanças impactam a folha de pagamento e benefícios, gerando passivos trabalhistas evitáveis. Atualização das Normas A virada do ano marca a revisão de cláusulas críticas,…

Reforma do IR: Tributação de dividendos e sobre altas rendas

Direito, Tributário10 de novembro de 2025135Views 0Likes 0Comments

O Senado Federal aprovou, em 05 de novembro de 2025, o PL 1.087/2025, uma das principais propostas de campanha do governo atual. O texto altera pilares do Imposto de Renda, ampliando a faixa de isenção para quem ganha até R$ 5 mil mensais, prevendo redução para quem recebe até R$ 7.350 e, também, instituindo medidas…

10 IMPORTANTES MUDANÇAS NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Direito22 de abril de 2021332Views 0Likes 0Comments

A nova Lei de Licitações e contratos administrativos, sancionada sob o n° 14.133, veio substituir a Lei N° 8.666/1993 (Lei de licitações e Contratos); a Lei do Pregão (Lei N° 10.520/2002) e os artigos 1° a 47 do Regime Diferenciado de Contratações - RDC (Lei N° 12.462/2011), abrangendo a Administração Pública direta e indireta, da…

A REFORMA DA REFORMA TRABALHISTA

Direito15 de novembro de 2017330Views 0Likes 0Comments

Por Monica Figueiredo Nascimento A reforma trabalhista nasceu sob fogo cruzado, e ele está longe de acabar. Essas são as únicas certezas sobre a Lei n. 13.467/2017 que alterou significativamente a CLT. Mal a referida Lei entrou em vigor - o que ocorreu no sábado passado, dia 11 de novembro - e o…

A CLT mudou: e agora? Panorama geral de um movimento tardiamente iniciado

Direito8 de agosto de 2017332Views 0Likes 0Comments

Por Monica Figueiredo Nascimento Entre uma fase e outra da infindável Lava Jato, deserção de aliados, ataque da dita oposição, no dia 13 (sem qualquer superstição) deste último mês, o Presidente Michel Temer sancionou a comentada reforma trabalhista, sem qualquer veto e com a expectativa de não apenas atualizar as relações de trabalho, como…

5 aspectos jurídicos para rever antes de uma rodada de Venture Capital

Direito14 de março de 2017334Views 0Likes 0Comments

* Por Michel Cury De acordo com o relatório elaborado pela consultoria Transactional Track Record (TTR), o movimento de fusões e aquisições no Brasil totalizou R$258,5 bilhões no ano de 2016, sendo que somente no quarto trimestre, foram movimentados R$87,29 bilhões. Os setores mais dinâmicos e presentes nestas operações no País foram os de tecnologia…

INVESTIDOR-ANJO E OS RISCOS DO MERCADO DE STARTUPS: NOVIDADES DA LEI COMPLEMENTAR 155/2016

Direito, Startups6 de janeiro de 2017320Views 0Likes 0Comments

A Lei Complementar 155/2016 imprimiu significado jurídico para um conceito há muito tempo usado no mercado de tecnologia e inovação: investidor-anjo. Normalmente, o termo é utilizado para designar uma pessoa física, com bom conhecimento técnico acumulado em anos trabalhando no mercado. Nesse sentido, o investidor-anjo é identificado por aliar expertise e recursos financeiros, que podem ser…

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