Arquivos Direito - Página 2 de 3

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Fim da Escala 6×1: o que muda na prática para as empresas?

Direito, Jurídico9 de junho de 2026114Views 0Likes 0Comments

A PEC que prevê o fim da escala 6x1 e a redução da jornada semanal de trabalho foi aprovada pela Câmara dos Deputados. O texto, no entanto, ainda depende da aprovação do Senado para entrar em vigor. Enquanto o processo legislativo avança, as empresas que operam com escalas intensivas de trabalho precisam entender o que…

TST firma tese: Justiça do Trabalho é competente para desconsideração da personalidade jurídica em recuperação judicial

Direito9 de junho de 2026107Views 0Likes 0Comments

O Tribunal Superior do Trabalho fixou entendimento vinculante no Tema 26 (IRR) e definiu os limites para responsabilização de sócios em execuções trabalhistas contra empresas em recuperação judicial. Quando uma empresa enfrenta recuperação judicial e acumula dívidas trabalhistas, surge uma questão estratégica central: qual juízo pode determinar que os sócios respondam com seu patrimônio pessoal?…

CSK obtém liminar para afastar a majoração do IRPJ e da CSLL no Lucro Presumido

Direito29 de maio de 2026115Views 0Likes 0Comments

A 1ª Vara Federal de Guarulhos concedeu medida liminar suspendendo a exigibilidade do aumento de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL, previsto na Lei Complementar nº 224/2025 para empresas no regime do Lucro Presumido com faturamento anual acima de R$ 5 milhões. A decisão fundamenta-se na tese de que o Lucro…

Perda da propriedade rural extingue o contrato de arrendamento?

Direito26 de maio de 202674Views 0Likes 0Comments

Decisão da Terceira Turma do STJ define os limites da sub-rogação em contratos agrários e impõe novos critérios de análise de risco para arrendatários e proprietários rurais. Imagine ter um contrato de arrendamento rural vigente até 2030 - e descobrir, de uma hora para outra, que esse vínculo simplesmente deixou de existir. Não por inadimplência,…

Simples Nacional 2027: a antecipação do prazo que obriga sua empresa a decidir antes das regras estarem prontas

Direito14 de maio de 202669Views 0Likes 0Comments

A Receita Federal antecipou uma das decisões mais estratégicas para micro e pequenas empresas em 2027. Ao contrário do que ocorria nos anos anteriores, quando a adesão ao Simples Nacional acontecia em janeiro, o prazo foi antecipado para setembro de 2026 - e isso muda o jogo para quem ainda não se planejou. O problema…

Dono do espaço pode ter que pagar direitos autorais mesmo sem organizar o evento?

Direito29 de abril de 202677Views 0Likes 0Comments

Uma decisão recente da 4ª Turma do STJ ampliou o conceito de responsabilidade no campo dos direitos autorais e acendeu um alerta para proprietários de imóveis destinados a eventos: disponibilizar o espaço pode ser suficiente para gerar obrigação de pagamento ao ECAD - mesmo sem organizar o evento, sem escolher o repertório e sem receber…

IPVA em transformação: o que os projetos de lei complementar significam para você

Direito24 de abril de 202669Views 0Likes 0Comments

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) está prestes a passar por mudanças relevantes. Dois projetos de lei complementar tramitam no Congresso Nacional e, juntos, podem redesenhar a forma de incidência, a base de cálculo e o alcance do tributo - com impactos diretos para empresas com frotas, gestores de patrimônio e contribuintes…

Lei do Devedor Contumaz: o que muda para empresas com passivos tributários relevantes

Direito6 de abril de 202673Views 0Likes 0Comments

A regulamentação da Lei Complementar nº 225/2026 coloca em evidência uma distinção que o direito tributário há muito precisa enfrentar com mais clareza: a diferença entre a empresa que não paga impostos porque está em crise e a empresa que não paga porque calculou que compensa não pagar. Essa diferenciação é o ponto de partida…

Vídeo no TikTok durante o expediente pode gerar justa causa?

Direito24 de março de 202682Views 0Likes 0Comments

Por Wagner Geyer | Advogado | CSK Advogados A resposta, segundo uma decisão recente da Justiça do Trabalho, é sim. Uma balconista foi demitida por justa causa após gravar e publicar um vídeo no TikTok durante o expediente - usando uniforme da empresa e fazendo comentários depreciativos sobre a função que exercia e o ambiente…

Fiador ainda deve pagar aluguel se o locador recusar as chaves?

Direito16 de março de 202678Views 0Likes 0Comments

O STJ definiu que a recusa indevida do locador em receber as chaves não pode prolongar a responsabilidade do fiador. Entenda o que mudou na prática. O encerramento de um contrato de locação costuma ser um dos momentos de maior tensão entre locador e locatário. Disputas sobre o estado do imóvel, divergências em laudos de…

Atualização da NR-1: o que muda e como as empresas devem se preparar

Direito5 de fevereiro de 202686Views 0Likes 0Comments

A Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que dispõe sobre as regras gerais de saúde e segurança no trabalho e sobre o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), foi atualizada pela Portaria MTE nº 1.419/2024, com vigência prevista para maio de 2026. A atualização reforça uma atuação preventiva das empresas, ampliando o foco da gestão de riscos…

Atenção às Convenções Coletivas na Virada do Ano

Direito23 de janeiro de 2026103Views 0Likes 0Comments

Com o início de um novo ano, as empresas devem priorizar as alterações nas Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs), que costumam ser renovadas ou ajustadas neste período. A desatenção a essas mudanças impactam a folha de pagamento e benefícios, gerando passivos trabalhistas evitáveis. Atualização das Normas A virada do ano marca a revisão de cláusulas críticas,…

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