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Câmara dos Deputados aprova o PL que isenta do Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil e estabelece a tributação de altas rendas e dividendos

Jurídico, Notícias14 de outubro de 2025157Views0Likes0Comments
A Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, o PL 1.087/25, que eleva a faixa de isenção do IRPF para R$ 5 mil mensais, cria uma tributação adicional mínima sobre a alta renda e institui a taxação de dividendos. Assim, o projeto será encaminhado ao Senado. Ao invés de alterar as alíquotas, o PL aplicou…

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Lei da equiparação salarial regulamentada pelo decreto nº 11.795/2023

Jurídico, Processos8 de fevereiro de 2024387Views0Likes0Comments
Recentemente, a Lei nº 14.611, foi regulamentada pelo Decreto nº 11.795/2023, que entrou em vigor no dia 23/11/2023, estabelecendo a obrigatoriedade de igualdade salarial entre homens e mulheres, trazendo novos critérios de remuneração entre homens e mulheres que desempenham funções de igual valor ou ocupam a mesma posição. Essas medidas são direcionadas a empresas com…

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Medida Provisória prorroga legislação antiga de licitações

Jurídico, Notícias5 de abril de 2023391Views0Likes0Comments
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos anunciou que a Medida Provisória n° 1.167, de 31/03/2023, que alterou a Nova Lei de Licitações e Contratos n° 14.133, de 01/04/2021, atendeu as demandas de diversas entidades representativas de gestores municipais, que solicitaram prazo adicional para se adaptarem à Nova Lei de Licitações. Desta…

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Pacto antenupcial

Jurídico15 de fevereiro de 2023399Views0Likes0Comments
Há alguns dias, levou-se a público notícia de um casal que estabeleceu no chamado pacto antenupcial penalidade, ou multa, para o caso de um dos envolvidos (os agora cônjuges) descumprir com deveres matrimoniais, especificamente o dever de fidelidade [1]. Como bem definido na notícia, o nome que melhor atende à situação daquelas pessoas que…

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