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STJ afasta ressarcimento ao erário com base em dano presumido em Ação Popular

Jurídico4 dias ago6Views0Likes0Comments
Em recente decisão, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que não é possível condenação ao ressarcimento ao erário com base em dano presumido em Ação Popular. Segundo o STJ, a responsabilização exige demonstração concreta de prejuízo financeiro, com indicação do nexo causal e da efetiva lesividade ao patrimônio…

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Novas Teses Vinculantes do TST: o que muda na Justiça do Trabalho e como isso afeta empresas e trabalhadores

Jurídico14 de outubro de 2025239Views0Likes0Comments
Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou 69 novas teses jurídicas de aplicação obrigatória em todo o país. Essas decisões fazem parte do procedimento de reafirmação de jurisprudência, que serve para confirmar entendimentos já pacificados e eliminar divergências entre as diferentes Turmas do Tribunal. Na prática, isso significa que juízes e tribunais trabalhistas…

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Consensualidade nos acordos tributários, mito ou realidade?

Cases, Jurídico14 de outubro de 2025230Views0Likes0Comments
Nas últimas décadas, o sistema jurídico-tributário brasileiro passou por significativas transformações, especialmente no que diz respeito à relação entre o Estado e o contribuinte. Uma dessas mudanças mais relevantes é a tentativa do Estado em fortalecer a consensualidade nas relações entre os contribuintes e o Fisco, especialmente por meio dos instrumentos de transação tributária. …

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Netflix X Procon

Jurídico, Notícias14 de outubro de 2025227Views0Likes0Comments
A Netflix discute judicialmente, perante o TJSP, a manutenção da multa administrativa de R$ 12,5 milhões aplicada pelo Procon em razão de práticas consideradas abusivas. Segundo o órgão, a penalidade decorreu de um conjunto de condutas lesivas aos consumidores, destacando-se a mais perceptível: a alteração da política de compartilhamento de senhas da plataforma, que…

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Câmara dos Deputados aprova o PL que isenta do Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil e estabelece a tributação de altas rendas e dividendos

Jurídico, Notícias14 de outubro de 202595Views0Likes0Comments
A Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, o PL 1.087/25, que eleva a faixa de isenção do IRPF para R$ 5 mil mensais, cria uma tributação adicional mínima sobre a alta renda e institui a taxação de dividendos. Assim, o projeto será encaminhado ao Senado. Ao invés de alterar as alíquotas, o PL aplicou…

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Lei da equiparação salarial regulamentada pelo decreto nº 11.795/2023

Jurídico, Processos8 de fevereiro de 2024328Views0Likes0Comments
Recentemente, a Lei nº 14.611, foi regulamentada pelo Decreto nº 11.795/2023, que entrou em vigor no dia 23/11/2023, estabelecendo a obrigatoriedade de igualdade salarial entre homens e mulheres, trazendo novos critérios de remuneração entre homens e mulheres que desempenham funções de igual valor ou ocupam a mesma posição. Essas medidas são direcionadas a empresas com…

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Medida Provisória prorroga legislação antiga de licitações

Jurídico, Notícias5 de abril de 2023328Views0Likes0Comments
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos anunciou que a Medida Provisória n° 1.167, de 31/03/2023, que alterou a Nova Lei de Licitações e Contratos n° 14.133, de 01/04/2021, atendeu as demandas de diversas entidades representativas de gestores municipais, que solicitaram prazo adicional para se adaptarem à Nova Lei de Licitações. Desta…

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Pacto antenupcial

Jurídico15 de fevereiro de 2023338Views0Likes0Comments
Há alguns dias, levou-se a público notícia de um casal que estabeleceu no chamado pacto antenupcial penalidade, ou multa, para o caso de um dos envolvidos (os agora cônjuges) descumprir com deveres matrimoniais, especificamente o dever de fidelidade [1]. Como bem definido na notícia, o nome que melhor atende à situação daquelas pessoas que…

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