Arquivos jurídico - Csk Advogados

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Sugestões de formas de informar à parte consumidora: precauções para evitar conflitos com o que ofertado

jurídico13 de março de 2024180Views 0Likes 0Comments

A Napoleão Bonaparte é atribuída a frase de que alguns tipos de ladrões tiram o bem mais precioso do ser humano: o tempo. E em meio a uma sociedade acometida pela ansiedade, pela informação em bullet points que o direito à informação (informar, ser informado e buscar informação) muito é afetado: leituras de…

Marco Legal das Stock Options

jurídico16 de fevereiro de 2024202Views 0Likes 0Comments

Há pouco mais de cinco meses, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 2724/2022, conhecido como " marco legal das stock options ". O PL tem como objetivo regulamentar os planos de opção de compra de ações (conhecidos como stock options ) concedidos por empresas a colaboradores como forma de…

Lei da equiparação salarial regulamentada pelo decreto nº 11.795/2023

jurídico, processos8 de fevereiro de 2024204Views 0Likes 0Comments

Recentemente, a Lei nº 14.611, foi regulamentada pelo Decreto nº 11.795/2023, que entrou em vigor no dia 23/11/2023, estabelecendo a obrigatoriedade de igualdade salarial entre homens e mulheres, trazendo novos critérios de remuneração entre homens e mulheres que desempenham funções de igual valor ou ocupam a mesma posição. Essas medidas são direcionadas a empresas com…

As armadilhas da hiper proteção ao consumidor

jurídico5 de fevereiro de 2024122Views 1Likes 0Comments

Há muito tempo a proteção ao consumidor é um direito fundamental, previsto em diversas leis nacionais (p. ex., o Código de Defesa do Consumidor) e tratados internacionais (p. ex, a Convenção de Viena), para que assim sejam garantidos a segurança, a saúde e os interesses econômicos dos consumidores. No entanto, é importante destacar que a…

Medida Provisória prorroga legislação antiga de licitações

jurídico, News5 de abril de 2023228Views 0Likes 0Comments

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos anunciou que a Medida Provisória n° 1.167, de 31/03/2023, que alterou a Nova Lei de Licitações e Contratos n° 14.133, de 01/04/2021, atendeu as demandas de diversas entidades representativas de gestores municipais, que solicitaram prazo adicional para se adaptarem à Nova Lei de Licitações. Desta…

Pacto antenupcial

jurídico15 de fevereiro de 2023244Views 0Likes 0Comments

Há alguns dias, levou-se a público notícia de um casal que estabeleceu no chamado pacto antenupcial penalidade, ou multa, para o caso de um dos envolvidos (os agora cônjuges) descumprir com deveres matrimoniais, especificamente o dever de fidelidade [1]. Como bem definido na notícia, o nome que melhor atende à situação daquelas pessoas que pretendem…

A revisão de contratos pela Administração Direta Federal e os prejuízos às empresas contratadas

jurídico23 de janeiro de 2023243Views 0Likes 0Comments

A Portaria Interministerial N° 1, de 11 de janeiro de 2023, firmada pelo exm° Ministro de Estado da Fazenda - FERNANDO HADDAD, pela exmª Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SIMONE NASSAR TEBET, e pela exmª Ministra de Estado da Gestão e Inovação em Serviços Públicos - ESTHER DWECK, dispõe…

Renovação judicial da locação comercial

jurídico13 de janeiro de 2023271Views 0Likes 0Comments

Introdução. A Constituição do Brasil (CRFB/1988) definiu que o Poder Público tem como uma de suas muitas incumbências proteger ‘‘A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa (...)’’ (artigo 170). Ao mencionar economia e livre iniciativa que surge a ideia de mercado, que, por sua vez, faz referência a duas…

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