Recentemente, a Lei nº 14.611, foi regulamentada pelo Decreto nº 11.795/2023, que entrou em vigor no dia 23/11/2023, estabelecendo a obrigatoriedade de igualdade salarial entre homens e mulheres, trazendo novos…
Há muito tempo a proteção ao consumidor é um direito fundamental, previsto em diversas leis nacionais (p. ex., o Código de Defesa do Consumidor) e tratados internacionais (p. ex, a…
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos anunciou que a Medida Provisória n° 1.167, de 31/03/2023, que alterou a Nova Lei de Licitações e Contratos n° 14.133,…
Há alguns dias, levou-se a público notícia de um casal que estabeleceu no chamado pacto antenupcial penalidade, ou multa, para o caso de um dos envolvidos (os agora cônjuges) descumprir…
O retorno do voto de qualidade
Nas últimas semanas o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou uma série de medidas de recuperação fiscal pelas quais pretende alcançar o tão…
A Portaria Interministerial N° 1, de 11 de janeiro de 2023, firmada pelo exm° Ministro de Estado da Fazenda - FERNANDO HADDAD, pela exmª Ministra de Estado do…
Introdução.
A Constituição do Brasil (CRFB/1988) definiu que o Poder Público tem como uma de suas muitas incumbências proteger ‘‘A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano…
O mundo de hoje tem como uma das principais características a rapidez. Pode-se expressar a ideia sob a óptica das dimensões geográficas: ‘’quanto mais avançam as formas de comunicação, menor…
1. INTRODUÇÃO.
O mundo viu uma virada econômica muito grande no novo milênio quando os grandes conglomerados empresariais mais valiosos do planeta mudaram de rosto. Com a chamada 4ª Revolução Industrial,…
Ontem (11.01 – terça-feira) foi publicada a Portaria PGFN/ME nº 214/22, que institui o Programa de Regularização Fiscal de débitos do Simples Nacional inscritos em dívida ativa da União.
De…
A nova lei de licitações e contratos administrativos, n° 14.133, de 01/04/2021, abrange a Administração Pública direta e indireta, da União, Estados, DF e Municípios, e órgãos dos Poderes Legislativo…
A pandemia Covid 19 agravou a situação da Educação no país. O fechamento de escolas, embora necessário como medida sanitária, prejudica o aprendizado, o vínculo do estudante com a instituição…