A Portaria Interministerial N° 1, de 11 de janeiro de 2023, firmada pelo exm° Ministro de Estado da Fazenda - FERNANDO HADDAD, pela exmª Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SIMONE NASSAR TEBET, e pela exmª Ministra de Estado da Gestão e Inovação em Serviços Públicos - ESTHER DWECK, dispõe…
Introdução.
A Constituição do Brasil (CRFB/1988) definiu que o Poder Público tem como uma de suas muitas incumbências proteger ‘‘A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa (...)’’ (artigo 170). Ao mencionar economia e livre iniciativa que surge a ideia de mercado, que, por sua vez, faz referência…