Skip to content Skip to footer

Imposto Seletivo: publicada a regulamentação das alíquotas para 2027. Sua empresa está preparada?

Medida Provisória nº 1.399/2026 estabelece as alíquotas do Imposto Seletivo e define regras para o início da tributação em fevereiro de 2027.

A Reforma Tributária começa a ganhar contornos cada vez mais concretos. Em 4 de novembro de 2026 foi publicada a Medida Provisória nº 1.399/2026, que estabelece as alíquotas e regras complementares do Imposto Seletivo (IS) para o ano-calendário de 2027.

Conhecido como “imposto do pecado”, o tributo foi criado para incidir sobre produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Sua regulamentação representa mais uma etapa importante da implementação do novo sistema tributário brasileiro.

Quais setores serão impactados?

A Medida Provisória estabelece regras de tributação para diferentes segmentos, com destaque para:

  • Veículos: alíquotas que variam conforme critérios como tecnologia de propulsão, eficiência energética, potência, segurança e reciclabilidade.
  • Bebidas alcoólicas e açucaradas: aplicação de alíquotas específicas conforme a classificação dos produtos, podendo chegar a 24% para determinadas bebidas alcoólicas.
  • Produtos fumígenos: tributação que pode alcançar 66,7% para cigarros e cigarrilhas.
  • Aeronaves e embarcações: previsão de alíquotas diferenciadas conforme a categoria do bem.
  • Concursos de prognósticos: alíquota de 0,5%.

 

A regulamentação também prevê hipóteses específicas de alíquota zero e não incidência, como determinados veículos sustentáveis, caminhões e bens destinados ao uso operacional das Forças Armadas e dos órgãos de segurança pública.

O que muda na prática para as empresas?

Além das alíquotas, a MP traz regras que merecem atenção das empresas e uma das principais novidades é a possibilidade de a Receita Federal disponibilizar uma apuração assistida do IS, utilizando informações dos documentos fiscais eletrônicos e outros dados disponíveis.

Na prática, o contribuinte poderá receber uma apuração previamente elaborada pelo Fisco. Entretanto, a ausência de manifestação dentro do prazo legal poderá implicar a presunção de correção dos valores apurados e a constituição do crédito tributário.

Esse ponto exige atenção especial: será fundamental acompanhar as apurações disponibilizadas, conferir as informações e realizar eventuais ajustes antes do encerramento do prazo.

Quando as novas regras começam a valer?

Embora publicada em novembro de 2026, a Medida Provisória estabelece que suas disposições produzirão efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027.

O modelo foi estruturado como um regime de implementação gradual. As alíquotas aplicáveis a partir de 2028 deverão ser objeto de projeto de lei a ser encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional até 31 de maio de 2027.

Como sua empresa deve se preparar?

A implementação do IS não deve ser tratada apenas como uma mudança na emissão de documentos fiscais. Dependendo da atividade exercida, poderá exigir revisão de preços, contratos, margens comerciais, classificação fiscal de produtos, sistemas de faturamento e procedimentos de apuração tributária.

Por isso, recomendamos que as empresas dos setores potencialmente alcançados iniciem desde já uma avaliação dos impactos da nova tributação, identificando riscos e oportunidades antes do início de sua exigibilidade.

O acompanhamento antecipado é essencial para evitar surpresas, reduzir riscos fiscais e permitir um planejamento adequado da operação.

 

Nossa equipe permanece à disposição para avaliar os impactos da regulamentação sobre as atividades de sua empresa e orientar as medidas necessárias para a adaptação ao novo cenário tributário.

Equipe de Direito Tributário

CSK Advogados