Nas últimas décadas, o sistema jurídico-tributário brasileiro passou por significativas transformações, especialmente no que diz respeito à relação entre o Estado e o contribuinte. Uma dessas mudanças mais relevantes é…
A Netflix discute judicialmente, perante o TJSP, a manutenção da multa administrativa de R$ 12,5 milhões aplicada pelo Procon em razão de práticas consideradas abusivas.
Segundo o órgão, a…
O governo do Estado de São Paulo lançou um novo edital do programa para negociação de débitos tributários denominado “Acordo Paulista”. O edital prevê diversos benefícios válidos para débitos de…
A Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, o PL 1.087/25, que eleva a faixa de isenção do IRPF para R$ 5 mil mensais, cria uma tributação adicional mínima sobre a…
A Napoleão Bonaparte é atribuída a frase de que alguns tipos de ladrões tiram o bem mais precioso do ser humano: o tempo. E em meio a uma sociedade acometida…
Em 12/09/2023, o Supremo Tribunal Federal entendeu pela constitucionalidade da obrigação do recolhimento de contribuições assistenciais de empregados de suas respectivas categorias. Esta obrigatoriedade se enquadra para qualquer empregado, ainda…
Há pouco mais de cinco meses, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 2724/2022, conhecido como " marco legal das stock options ". O PL tem como…
Recentemente, a Lei nº 14.611, foi regulamentada pelo Decreto nº 11.795/2023, que entrou em vigor no dia 23/11/2023, estabelecendo a obrigatoriedade de igualdade salarial entre homens e mulheres, trazendo novos…
Há muito tempo a proteção ao consumidor é um direito fundamental, previsto em diversas leis nacionais (p. ex., o Código de Defesa do Consumidor) e tratados internacionais (p. ex, a…
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos anunciou que a Medida Provisória n° 1.167, de 31/03/2023, que alterou a Nova Lei de Licitações e Contratos n° 14.133,…
Há alguns dias, levou-se a público notícia de um casal que estabeleceu no chamado pacto antenupcial penalidade, ou multa, para o caso de um dos envolvidos (os agora cônjuges) descumprir…
O retorno do voto de qualidade
Nas últimas semanas o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou uma série de medidas de recuperação fiscal pelas quais pretende alcançar o tão…