O Decreto nº 12.712/2025 promoveu alterações relevantes nas regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), especialmente no que se refere à atuação das operadoras de vale-alimentação (VA) e vale-refeição…
Em licitações estruturadas em lote único, é comum que uma empresa tenha plena capacidade técnica e comercial para fornecer parte dos itens exigidos, mas não disponha, sozinha, de todos os…
A PEC que prevê o fim da escala 6x1 e a redução da jornada semanal de trabalho foi aprovada pela Câmara dos Deputados. O texto, no entanto, ainda depende da…
O Tribunal Superior do Trabalho fixou entendimento vinculante no Tema 26 (IRR) e definiu os limites para responsabilização de sócios em execuções trabalhistas contra empresas em recuperação judicial.
Quando uma…
A 1ª Vara Federal de Guarulhos concedeu medida liminar suspendendo a exigibilidade do aumento de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL, previsto na Lei Complementar nº…
Decisão da Terceira Turma do STJ define os limites da sub-rogação em contratos agrários e impõe novos critérios de análise de risco para arrendatários e proprietários rurais.
Imagine ter um…
A Receita Federal antecipou uma das decisões mais estratégicas para micro e pequenas empresas em 2027. Ao contrário do que ocorria nos anos anteriores, quando a adesão ao Simples Nacional…
A cobrança de taxa de processamento na compra de ingressos online é prática legítima - desde que atendidas certas condições. Essa foi a conclusão do Ministério Público do Estado do…
Uma decisão recente da 4ª Turma do STJ ampliou o conceito de responsabilidade no campo dos direitos autorais e acendeu um alerta para proprietários de imóveis destinados a eventos: disponibilizar…
O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) está prestes a passar por mudanças relevantes. Dois projetos de lei complementar tramitam no Congresso Nacional e, juntos, podem redesenhar a…
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2.314/2026, que regulamenta os limites temporais e as restrições para utilização de créditos reconhecidos judicialmente por meio do PER/DCOMP - o formulário…
O cenário trabalhista brasileiro passa por transformações relevantes em 2026. Entre novas obrigações de saúde preventiva, ampliação de licenças, decisões históricas do TST e mudanças processuais, empresas e departamentos jurídicos…