A Tese Jurídica nº 125, aprovada pelo Tribunal Superior do Trabalho em abril deste ano, marcou uma alteração profunda na interpretação da estabilidade provisória decorrente de doença ocupacional. O Tribunal…
Uma importante atualização nas normas do Banco Central, voltadas ao combate a golpes envolvendo transações por PIX entrou em vigor há uma semana, no último dia 23 de novembro.
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O Senado Federal aprovou, em 05 de novembro de 2025, o PL 1.087/2025, uma das principais propostas de campanha do governo atual. O texto altera pilares do Imposto de Renda,…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) incluiu em sua página de repetitivos o julgamento que trata da aplicação da Taxa Selic aos juros de mora em dívidas civis anteriores à…
A Lei da Liberdade Econômica modernizou o ambiente de negócios brasileiro ao simplificar registros, reduzir formalidades e incentivar o empreendedorismo. A digitalização das juntas comerciais e o processo automatizado de…
Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou 69 novas teses jurídicas de aplicação obrigatória em todo o país. Essas decisões fazem parte do procedimento de reafirmação de jurisprudência, que…
Nas últimas décadas, o sistema jurídico-tributário brasileiro passou por significativas transformações, especialmente no que diz respeito à relação entre o Estado e o contribuinte. Uma dessas mudanças mais relevantes é…
A Netflix discute judicialmente, perante o TJSP, a manutenção da multa administrativa de R$ 12,5 milhões aplicada pelo Procon em razão de práticas consideradas abusivas.
Segundo o órgão, a…
O governo do Estado de São Paulo lançou um novo edital do programa para negociação de débitos tributários denominado “Acordo Paulista”. O edital prevê diversos benefícios válidos para débitos de…
A Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, o PL 1.087/25, que eleva a faixa de isenção do IRPF para R$ 5 mil mensais, cria uma tributação adicional mínima sobre a…
A Napoleão Bonaparte é atribuída a frase de que alguns tipos de ladrões tiram o bem mais precioso do ser humano: o tempo. E em meio a uma sociedade acometida…
Em 12/09/2023, o Supremo Tribunal Federal entendeu pela constitucionalidade da obrigação do recolhimento de contribuições assistenciais de empregados de suas respectivas categorias. Esta obrigatoriedade se enquadra para qualquer empregado, ainda…