Editais nº 01/2026 e nº 02/2026 preveem descontos de até 100% sobre juros e multas e parcelamento em até 145 vezes, com adesão até 18 de dezembro de 2026.
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) publicou, em 16 de novembro de 2026, os Editais nº 01/2026 e nº 02/2026, que inauguram uma nova fase do Acordo Paulista, programa de transação tributária instituído pela Lei nº 17.843/2023.
Desta vez, as condições estão voltadas aos débitos de ICMS inscritos em dívida ativa e a adesão deve ser feita exclusivamente pela internet, no portal da dívida ativa da PGE/SP, até as 23h59 de 18 de dezembro de 2026.
Quais benefícios?
Em ambos os editais, quanto maior a entrada, que varia de 0% a 5% do valor já com os descontos, maior a redução sobre juros e multas. As principais diferenças estão no público-alvo e nos critérios de desconto:
- Edital nº 01/2026: voltado aos contribuintes em geral com débitos de ICMS inscritos em dívida ativa, podendo ter descontos que chegam a 100% sobre juros e multas para créditos irrecuperáveis e com parcelamento em até 120 vezes.
- Edital nº 02/2026: destinado a empresas em recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência, com descontos que podem chegar a 100% sobre juros e multas, com parcelamento em até 145 vezes. Esse edital também permite a migração de parcelamentos e transações anteriores, o que é vedado no Edital nº 01/2026.
Em nenhum dos casos o desconto alcança o valor principal do imposto, e com parcela mínima de R$ 500,00.
Quais pontos merecem atenção?
A adesão implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos incluídos e exige a desistência das discussões administrativas e judiciais a eles relacionadas. Por isso, antes de aderir, é importante avaliar se há débitos em discussão com boas chances de êxito que justifiquem a manutenção do litígio.
Também há restrições operacionais: cada pedido comporta até 50 CDAs, que devem ser incluídas integralmente, e todas as CDAs de uma mesma execução fiscal entram em conjunto. A presença de um débito inelegível impede a adesão de todo o conjunto.
Além disso, o atraso superior a 90 dias no pagamento das parcelas, entre outras hipóteses, leva à rescisão do acordo, com perda dos benefícios e impedimento de nova transação por dois anos, além de autorizar a PGE/SP a pedir a convolação da recuperação judicial em falência, quando for o caso.
Como sua empresa deve se preparar?
Considerando o prazo curto, recomendamos que as empresas com débitos de ICMS inscritos em dívida ativa avaliem a modalidade mais vantajosa e repercussões práticas em seu negócio antes de aderirem ao programa.
Nossa equipe permanece à disposição para realizar simulações e apoiar a avaliação e a adesão de sua empresa ao Acordo Paulista.
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A equipe de Direito Tributário do CSK Advogados pode simular as modalidades do Acordo Paulista e avaliar, débito a débito, se vale aderir ou manter a discussão. Fale com o nosso time. |
Equipe de Direito Tributário
CSK Advogados