admin, Autor em Csk Advogados

Sugestões de formas de informar à parte consumidora: precauções para evitar conflitos com o que ofertado

jurídico13 de março de 2024159Views 0Likes 0Comments

A Napoleão Bonaparte é atribuída a frase de que alguns tipos de ladrões tiram o bem mais precioso do ser humano: o tempo. E em meio a uma sociedade acometida pela ansiedade, pela informação em bullet points que o direito à informação (informar, ser informado e buscar informação) muito é afetado: leituras de…

Contribuição assistencial obrigatória e o direito de oposição

processos23 de fevereiro de 2024165Views 0Likes 0Comments

Em 12/09/2023, o Supremo Tribunal Federal entendeu pela constitucionalidade da obrigação do recolhimento de contribuições assistenciais de empregados de suas respectivas categorias. Esta obrigatoriedade se enquadra para qualquer empregado, ainda que este não seja sindicalizado, desde que garantido o seu direito de oposição. Assim, foi fixada tese de repercussão geral no Tema nº 935 : “É…

Marco Legal das Stock Options

jurídico16 de fevereiro de 2024181Views 0Likes 0Comments

Há pouco mais de cinco meses, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 2724/2022, conhecido como " marco legal das stock options ". O PL tem como objetivo regulamentar os planos de opção de compra de ações (conhecidos como stock options ) concedidos por empresas a colaboradores como forma de…

Lei da equiparação salarial regulamentada pelo decreto nº 11.795/2023

jurídico, processos8 de fevereiro de 2024183Views 0Likes 0Comments

Recentemente, a Lei nº 14.611, foi regulamentada pelo Decreto nº 11.795/2023, que entrou em vigor no dia 23/11/2023, estabelecendo a obrigatoriedade de igualdade salarial entre homens e mulheres, trazendo novos critérios de remuneração entre homens e mulheres que desempenham funções de igual valor ou ocupam a mesma posição. Essas medidas são direcionadas a empresas com…

As armadilhas da hiper proteção ao consumidor

jurídico5 de fevereiro de 2024112Views 1Likes 0Comments

Há muito tempo a proteção ao consumidor é um direito fundamental, previsto em diversas leis nacionais (p. ex., o Código de Defesa do Consumidor) e tratados internacionais (p. ex, a Convenção de Viena), para que assim sejam garantidos a segurança, a saúde e os interesses econômicos dos consumidores. No entanto, é importante destacar que a…

Medida Provisória prorroga legislação antiga de licitações

jurídico, News5 de abril de 2023218Views 0Likes 0Comments

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos anunciou que a Medida Provisória n° 1.167, de 31/03/2023, que alterou a Nova Lei de Licitações e Contratos n° 14.133, de 01/04/2021, atendeu as demandas de diversas entidades representativas de gestores municipais, que solicitaram prazo adicional para se adaptarem à Nova Lei de Licitações. Desta…

Pacto antenupcial

jurídico15 de fevereiro de 2023234Views 0Likes 0Comments

Há alguns dias, levou-se a público notícia de um casal que estabeleceu no chamado pacto antenupcial penalidade, ou multa, para o caso de um dos envolvidos (os agora cônjuges) descumprir com deveres matrimoniais, especificamente o dever de fidelidade [1]. Como bem definido na notícia, o nome que melhor atende à situação daquelas pessoas que pretendem…

As novas medidas de recuperação fiscal do governo e o impacto para os contribuintes

News2 de fevereiro de 2023242Views 0Likes 0Comments

O retorno do voto de qualidade Nas últimas semanas o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou uma série de medidas de recuperação fiscal pelas quais pretende alcançar o tão almejado equilíbrio nas contas do governo. Dentre as medidas, a que recebeu o maior destaque (e críticas, também) foi a reinstituição do voto de qualidade em…

A revisão de contratos pela Administração Direta Federal e os prejuízos às empresas contratadas

jurídico23 de janeiro de 2023233Views 0Likes 0Comments

A Portaria Interministerial N° 1, de 11 de janeiro de 2023, firmada pelo exm° Ministro de Estado da Fazenda - FERNANDO HADDAD, pela exmª Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SIMONE NASSAR TEBET, e pela exmª Ministra de Estado da Gestão e Inovação em Serviços Públicos - ESTHER DWECK, dispõe…

Renovação judicial da locação comercial

jurídico13 de janeiro de 2023256Views 0Likes 0Comments

Introdução. A Constituição do Brasil (CRFB/1988) definiu que o Poder Público tem como uma de suas muitas incumbências proteger ‘‘A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa (...)’’ (artigo 170). Ao mencionar economia e livre iniciativa que surge a ideia de mercado, que, por sua vez, faz referência a duas…

OS CONTRATOS EM QUADRINHOS

News30 de dezembro de 2022268Views 0Likes 0Comments

O mundo de hoje tem como uma das principais características a rapidez. Pode-se expressar a ideia sob a óptica das dimensões geográficas: ‘’quanto mais avançam as formas de comunicação, menor ficam as fronteiras’’. Em razão da Internet (a rede mundial de computadores), pessoas do mundo podem trocar informações praticamente em tempo real. Além desse contato,…

TAXA DE CONVENIÊNCIA E A LEGITIMIDADE DE SUA COBRANÇA

processos21 de janeiro de 2022196Views 0Likes 0Comments

1. INTRODUÇÃO. O mundo viu uma virada econômica muito grande no novo milênio quando os grandes conglomerados empresariais mais valiosos do planeta mudaram de rosto. Com a chamada 4ª Revolução Industrial, que resulta da interação entre os meios de comunicação e o desenvolvimento tecnológico, o top 10 de grupos empresariais mais valiosos tem, p. ex., Apple,…

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