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STJ afasta ressarcimento ao erário com base em dano presumido em Ação Popular

Jurídico5 dias ago6Views0Likes0Comments
Em recente decisão, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que não é possível condenação ao ressarcimento ao erário com base em dano presumido em Ação Popular. Segundo o STJ, a responsabilização exige demonstração concreta de prejuízo financeiro, com indicação do nexo causal e da efetiva lesividade ao patrimônio…

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CSK obtém liminar que derruba a limitação ao uso de prejuízo fiscal em transação tributária

Geral27 de fevereiro de 20267Views0Likes0Comments
O juiz Guilherme Markossian de Castro Nunes, da 19ª Vara Cível Federal de São Paulo, concedeu medida liminar para afastar as restrições impostas pelo Acórdão nº 2.670/2025 do TCU, que limitava a utilização de créditos de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa de CSLL em processos de transação tributária individual. A decisão judicial reconheceu que…

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A segunda fase da Reforma Tributária: LC 227/2026

Geral12 de fevereiro de 202614Views0Likes0Comments
Sancionada em 13 de janeiro, a Lei Complementar nº 227/2026 consolida a segunda fase da Reforma Tributária. A norma redefine a gestão do sistema e impacta diretamente o planejamento sucessório e o contencioso administrativo.   1. Comitê Gestor do IBS (CGIBS) Estados e Municípios passam a atuar de forma integrada na fiscalização e arrecadação: Regulamento Único: Normas uniformes…

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Sanção da Lei nº 15.265/2025: Oportunidades e armadilhas do novo Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP)

Geral19 de dezembro de 202558Views0Likes0Comments
Em 21 de novembro de 2025, foi publicada a Lei nº 15.265/2025, norma que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP) e promove alterações pontuais na tributação financeira. A nova legislação, já em vigor para fins de adesão, surge em um contexto de necessidade arrecadatória, oferecendo ao contribuinte uma janela para retificar…

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Violência Doméstica e os Impactos no Contrato de Trabalho

Geral15 de dezembro de 202554Views0Likes0Comments
A violência doméstica ultrapassa a esfera privada e afeta diretamente a vida profissional da vítima. Por isso, o Direito do Trabalho e a Previdência Social oferecem mecanismos específicos de proteção. 1. Direitos trabalhistas da vítima •⁠ ⁠Faltas justificadas por até 6 meses quando amparada por medida protetiva (art. 473, CLT). •⁠ ⁠Manutenção do vínculo de emprego durante atendimentos…

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BC Protege+: Nova Ferramenta do Banco Central para Reforço da Segurança na Abertura de Contas

Geral15 de dezembro de 202547Views0Likes0Comments
O Banco Central do Brasil colocou em operação, nesta segunda-feira (01/12/2025), o BC Protege+, mecanismo voltado a aprimorar a segurança dos usuários do sistema financeiro nacional e mitigar fraudes relacionadas à abertura não autorizada de contas. A solução entrou em funcionamento às 10h do dia de seu lançamento e registrou 7.800 ativações nas primeiras horas…

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TST muda critérios de estabilidade em doenças ocupacionais: impactos diretos para empresas e trabalhadores

Civil Law, Notícias4 de dezembro de 202547Views0Likes0Comments
A Tese Jurídica nº 125, aprovada pelo Tribunal Superior do Trabalho em abril deste ano, marcou uma alteração profunda na interpretação da estabilidade provisória decorrente de doença ocupacional. O Tribunal decidiu eliminar dois requisitos que, durante décadas, limitaram o reconhecimento desse direito: o afastamento superior a quinze dias e a concessão de auxílio-doença acidentário pelo…

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