Existe, no entanto, um grupo que faz essa escolha com método e de forma recorrente: os departamentos jurídicos das grandes empresas. Eles contratam, avaliam e trocam de escritório o tempo todo – e sabem exatamente o que estão procurando. Este artigo destrincha os critérios que orientam essa avaliação e mostra como aplicá-los na sua próxima contratação, independentemente do porte da sua empresa.

Como as grandes empresas avaliam um escritório

Os critérios a seguir não são achismo. São os mesmos que estruturam a pesquisa da Análise Advocacia, um dos mapeamentos mais tradicionais da advocacia empresarial brasileira, construída a partir de entrevistas com executivos das áreas jurídica e financeira das maiores companhias do país. Ao indicar os escritórios que mais admiram, esses profissionais avaliam aspectos como conhecimento técnico, relacionamento com o cliente, capacidade de resolver problemas complexos e compreensão do negócio do cliente.

Traduzimos cada um deles em algo prático – o que observar, e quais perguntas fazer.

1. Conhecimento técnico que se traduz em decisão

Domínio técnico é pré-requisito, não diferencial. Todo escritório sério conhece a lei. A diferença está em transformar esse conhecimento em uma orientação que o gestor consiga usar.

Na prática: um bom parecer não termina em “depende”. Ele apresenta os cenários, aponta o risco de cada caminho e indica uma recomendação clara – com a linguagem de quem vai decidir, não de quem vai processar.

Como avaliar: peça ao escritório que explique uma questão complexa do seu setor. Se você sair da conversa entendendo o problema e sabendo qual é o próximo passo, é bom sinal. Se sair com mais dúvidas do que entrou, é um alerta.

2. Entender o negócio, não apenas o processo

Um contrato de fornecimento não é só um contrato: é a espinha dorsal da operação de quem depende dele. Uma decisão trabalhista não é só um processo: é um precedente que pode se repetir em centenas de contratos de trabalho.

Escritórios que entendem isso perguntam sobre a operação antes de falar de direito. Querem saber como a empresa fatura, quem são os fornecedores críticos, qual é o plano para os próximos dois anos. Essa compreensão muda a recomendação – porque a melhor solução jurídica nem sempre é a melhor solução para o negócio.

Como avaliar: repare nas perguntas que o escritório faz na primeira reunião. Se todas forem sobre o processo e nenhuma sobre a empresa, ele vai resolver a questão isolada – não vai proteger o negócio.

3. Proximidade e agilidade na resposta

Decisão empresarial tem prazo. Uma orientação excelente que chega duas semanas depois já não serve para nada – a decisão foi tomada sem ela.

Este é o critério mais subestimado na hora de contratar e o mais sentido no dia a dia. Vale observar três sinais concretos: quem de fato atende a conta (o sócio que participou da reunião comercial ou alguém que você nunca viu?), qual é o tempo médio de retorno, e se as respostas vêm em linguagem acessível ou em juridiquês que exige tradução.

Como avaliar: pergunte diretamente quem será seu ponto de contato e qual é o compromisso de prazo para respostas de rotina. A clareza – ou a falta dela – nessa resposta já diz muito.

4. Capacidade de resolver o que é complexo

Boa parte da demanda jurídica de uma empresa é rotina. O escritório certo, porém, é escolhido pensando na exceção: a operação societária relevante, o contencioso de valor expressivo, a questão regulatória sem precedente claro, a fiscalização inesperada.

É nesses momentos que a diferença aparece. Um escritório com estrutura e repertório para o complexo consegue montar uma equipe multidisciplinar rapidamente e sustentar uma tese sem improviso. Um escritório que só opera na rotina terceiriza a exceção – e você paga por isso duas vezes.

Como avaliar: pergunte sobre casos parecidos com o cenário mais difícil que a sua empresa pode enfrentar. Não pelo resultado – que ninguém pode prometer -, mas pelo raciocínio: como estruturaram a estratégia, quem participou, o que fariam diferente.

5. Atuação preventiva, não apenas reativa

Este é o critério que separa o fornecedor do parceiro. O advogado reativo aparece quando o problema já existe e cobra para apagar o incêndio. O parceiro estratégico atua antes: revisa o contrato antes da assinatura, aponta o risco antes da autuação, ajusta a política interna antes da fiscalização.

A diferença é econômica, e não filosófica. Prevenir custa uma fração do que custa remediar – e evita o custo invisível, que é o tempo da liderança consumido por um problema que não precisava existir.

Como avaliar: observe se o escritório traz temas que você não perguntou. Um parceiro que sinaliza um risco antes de você notá-lo está fazendo exatamente o trabalho pelo qual vale a pena pagar.

Um checklist para a próxima contratação

Se você tiver uma reunião com um escritório nas próximas semanas, leve estas cinco perguntas:

• Ele explica o problema complexo de um jeito que eu entendo e consigo usar para decidir?
• Ele pergunta sobre o meu negócio antes de falar de direito?
• Eu sei quem vai me atender e em quanto tempo terei resposta?
• Ele tem repertório para o cenário mais difícil que a minha empresa pode enfrentar?
• Ele me traz riscos que eu ainda não enxerguei – ou só responde ao que eu pergunto?

Nenhuma dessas perguntas exige conhecimento jurídico para ser avaliada. Todas exigem atenção. E é justamente essa atenção que os departamentos jurídicos das grandes empresas aplicam – com método – toda vez que escolhem com quem vão trabalhar.

Sobre o CSK Advogados

Foi por reunir esses atributos – técnica, agilidade e proximidade – que o CSK Advogados foi reconhecido como um dos Escritórios Mais Admirados na Análise Advocacia Regional 2026, edição na qual o sócio Mauricio Mello Kubric também foi apontado entre os Advogados Mais Admirados.

O reconhecimento tem um peso particular: o ranking não nasce de inscrição, e sim da indicação espontânea dos executivos jurídicos e financeiros das maiores empresas do país – os mesmos profissionais que contratam e avaliam serviços jurídicos no dia a dia.

Se a sua empresa busca uma advocacia empresarial que caminha ao lado do negócio, e não apenas resolve problemas quando eles aparecem, converse com o nosso time.

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O que o STF decidiu

O Supremo Tribunal Federal revogou a suspensão nacional dos processos que discutem a contratação de trabalhadores por meio de pessoas jurídicas – a chamada pejotização. Com a decisão do Ministro Gilmar Mendes, as ações trabalhistas que estavam paralisadas podem voltar a tramitar nas Varas do Trabalho e nos Tribunais Regionais do Trabalho, retomando a produção de provas e os julgamentos.

O fundamento é prático: segundo o Ministro, a paralisação dos processos em fase de instrução e julgamento gerou um acúmulo expressivo de demandas, o que motivou a autorização para que a tramitação seja retomada.

Por que os processos estavam suspensos

A suspensão havia sido determinada em razão do julgamento do Tema 1.389 da Repercussão Geral, no qual o STF definirá duas diretrizes centrais:

• os critérios para a licitude da contratação de trabalhadores por meio de pessoa jurídica; e
• a competência da Justiça do Trabalho para analisar eventual fraude nessa modalidade de contratação.

São duas perguntas que estruturam o modelo: quando contratar PJ é legítimo e quem decide se houve fraude. Enquanto não respondidas em definitivo, cada processo segue sendo julgado caso a caso pelas instâncias ordinárias.

O que permanece suspenso

Aqui está o ponto que costuma passar despercebido na leitura rápida da notícia. Os processos voltam a ser instruídos e julgados pelas instâncias ordinárias – mas aqueles que chegarem aos Tribunais Superiores deverão permanecer suspensos até que o STF conclua o julgamento do Tema 1.389, cuja decisão terá efeito vinculante para casos semelhantes.

Ou seja: a discussão de fundo continua aberta. O que mudou foi o ritmo da primeira e da segunda instância, não o desfecho da tese.

O impacto para as empresas

A retomada dos processos significa que fatos passados voltam a ser examinados agora – contratos assinados anos atrás, rotinas de trabalho, trocas de mensagens, controle de jornada, exclusividade. A prova é produzida sobre a realidade da prestação, não sobre o que está escrito no contrato.

E é exatamente aí que a maioria das empresas se expõe. O contrato de prestação de serviços pode estar tecnicamente correto e, ainda assim, a rotina do dia a dia revelar os elementos que caracterizam vínculo de emprego: pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação. Quando a prática contradiz o papel, é a prática que prevalece.

O que revisar agora

Enquanto o STF não fixa os parâmetros definitivos, a recomendação é estruturar a contratação de forma consistente com a legislação e com a jurisprudência atual. Na prática, isso significa revisar:

• O modelo de contratação – o objeto do contrato descreve um serviço determinado ou uma função permanente da empresa?
• A documentação – há notas fiscais, entregáveis definidos e registro de autonomia na execução?
• A rotina real da prestação – há controle de jornada, exigência de exclusividade, subordinação hierárquica ou integração à estrutura de comando da empresa?
• A coerência entre áreas – o que o RH pratica corresponde ao que o jurídico contratou?

Revisar antes é uma decisão de negócio. Revisar depois da citação é gestão de dano.

Conclusão

A revogação da suspensão não resolve a insegurança sobre a pejotização – ela apenas devolve velocidade aos processos enquanto a insegurança permanece. Para as empresas, o intervalo até o julgamento do Tema 1.389 é a janela para ajustar modelos de contratação e reduzir exposição a passivos trabalhistas.

Nathalia Vanzelli

Direito do Trabalho – CSK Advogados

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O resultado é simples: milhares de reais acabam sendo pagos desnecessariamente em operações societárias que poderiam ocorrer com significativa economia tributária.

Afinal, a integralização é imune ou não?

A Constituição Federal estabelece que o ITBI não incide sobre a transmissão de bens imóveis destinados à integralização do capital social de uma pessoa jurídica.

A lógica é bastante clara: quando um sócio transfere um imóvel para sua empresa como forma de integralizar capital, não há propriamente uma compra e venda. O patrimônio continua vinculado ao mesmo núcleo econômico, apenas passando a integrar o patrimônio da sociedade.

Por essa razão, a Constituição optou por proteger esse tipo de operação da incidência do imposto municipal. No entanto, é em virtude de uma exceção a essa norma que a discussão chegou ao STF.

Durante muitos anos, diversos municípios passaram a defender que essa imunidade somente seria aplicável às empresas que não exercessem atividade imobiliária, como compra e venda, locação ou incorporação de imóveis. Essa interpretação gerou enorme insegurança jurídica, principalmente para holdings patrimoniais e empresas do setor imobiliário.

Entretanto, o Ministro Alexandre de Moraes, ao julgar o Tema 796 da repercussão geral, estabeleceu importante orientação: a imunidade relativa à integralização de capital possui tratamento próprio e não se confunde com as hipóteses de fusão, incorporação, cisão ou extinção de empresas.

Na prática, o precedente representou um importante avanço para contribuintes que realizam reorganizações societárias, podendo ser usado como base para um pedido de imunidade, inclusive nos casos em que há atividades imobiliárias como preponderantes.

Mais recentemente, o próprio STF voltou a enfrentar a matéria no Tema 1.348, reforçando o debate acerca da extensão dessa imunidade e sinalizando uma tendência de consolidação da proteção constitucional às operações de integralização de capital. Neste julgado, mais uma vez restou consagrado o fato de que a imunidade tributária do ITBI é incondicionada e indiferente a atividade ser ou não preponderantemente imobiliária.

Se não for imune, qual seria a base correta?

Outro problema frequente quando tratamos do ITBI na integralização de capital social é o uso indevido do Valor Venal de Referência (VVR) em detrimento do valor efetivamente atribuído aos bens pelo contribuinte.

Em diversas cidades, especialmente São Paulo, a cobrança do ITBI costuma ser realizada utilizando como base de cálculo o VVR, que é normalmente muito superior ao valor efetivamente atribuído ao imóvel na operação societária. Essa diferença pode multiplicar significativamente o imposto.

No entanto, especialmente nesses casos, o entendimento jurisprudencial é favorável aos contribuintes, tendo em vista que o STJ já pacificou essa discussão e, na ocasião, firmou o entendimento de que:

• a base de cálculo do ITBI deve refletir o valor de mercado da operação;
• o valor declarado pelo contribuinte possui presunção de legitimidade;
• o município não pode substituir automaticamente esse valor por um valor de referência criado unilateralmente, sem instaurar procedimento administrativo próprio.

Esse precedente vem sendo aplicado por diversos tribunais do país, reduzindo significativamente cobranças consideradas excessivas.

Por que essas discussões interessam às empresas?

As oportunidades aparecem em diferentes situações, como:

• constituição de holdings familiares;
• reorganizações societárias;
• planejamento sucessório;
• integralização de imóveis em empresas operacionais e aumento de capital social mediante conferência de bens.

Em muitas dessas operações, a economia tributária pode alcançar valores bastante relevantes. Além disso, empresas que recolheram ITBI em desacordo com a jurisprudência podem possuir fundamentos para discutir judicialmente a cobrança ou, conforme o caso concreto, buscar a restituição dos valores pagos indevidamente.

Uma análise jurídica especializada pode identificar oportunidades de afastar cobranças indevidas, reduzir a carga tributária da operação e até mesmo permitir a recuperação do ITBI já recolhido.

Equipe de Direito Tributário – CSK Advogados

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O que decidiu a Justiça Federal

A 1ª Vara Cível Federal de São Paulo proferiu sentença que afastou a majoração de 10% dos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL prevista na LC 224/2025, em ação patrocinada pelo escritório.

Segundo o Juiz Federal Marco Aurélio de Mello Castrianni, o regime do lucro presumido não constitui um benefício fiscal – trata-se de uma técnica legal de apuração da base de cálculo dos tributos. Essa distinção é o núcleo da decisão e o ponto que justifica o afastamento da majoração.

Por que essa diferença importa

De acordo com a sentença, a LC 224/2025 promoveu uma reclassificação jurídica indevida do lucro presumido ao submetê-lo ao regime de redução de benefícios fiscais – como se o regime fosse um incentivo tributário passível de corte, e não um método de cálculo da base tributável.

O magistrado destacou ainda um ponto relevante para empresas e gestores: embora não exista direito adquirido à manutenção de um regime tributário, qualquer alteração legislativa precisa observar a natureza jurídica do instituto modificado. Em outras palavras, o Poder Legislativo pode alterar regras tributárias, mas não pode tratar uma técnica de apuração como se fosse benefício fiscal para justificar cortes que, juridicamente, não se aplicam a ela.

O que isso significa na prática

• Empresas no lucro presumido têm, a partir desse precedente, um argumento jurídico concreto para contestar a majoração de 10% aplicada com base na LC 224/2025.
• A decisão separa com clareza dois conceitos que a nova legislação vinha tratando como equivalentes: regime de apuração tributária e benefício fiscal.
• Trata-se de sentença de primeira instância – o tema ainda deve ser debatido nos Tribunais Superiores -, mas o precedente já indica um caminho jurídico consistente para empresas impactadas.

O que fazer agora

Empresas que apuram o IRPJ e a CSLL pelo lucro presumido e sentiram o impacto da majoração de 10% têm, a partir dessa decisão, um fundamento jurídico para reavaliar sua exposição tributária e, se for o caso, buscar a via judicial.

Qualquer dúvida sobre como esse precedente pode se aplicar à sua empresa, nosso time está à disposição.

Equipe de Direito Tributário – CSK Advogados

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Recentemente, o CSK Advogados obteve uma decisão liminar favorável que garantiu, em caráter de urgência, a cobertura de um tratamento oncológico que havia sido recusado pela operadora. O caso ilustra um entendimento que vem se consolidando nos tribunais: a palavra final sobre o tratamento adequado é do médico que acompanha o paciente – não da operadora.

A seguir, explicamos o que estava em discussão, em que a decisão se baseou e o que isso representa para quem depende de cobertura para iniciar ou continuar um tratamento.

O caso: tratamento prescrito, cobertura negada

A ação teve origem na recusa da operadora em autorizar um medicamento expressamente indicado pela equipe médica responsável pelo paciente. O medicamento era regularmente registrado na ANVISA e havia sido prescrito justamente em razão das particularidades do quadro clínico.

Mesmo diante da justificativa clínica, a operadora negou a autorização. O argumento central foi a suposta ausência de cobertura obrigatória, com base no Rol da ANS – a lista de procedimentos que os planos são obrigados a cobrir – e em critérios internos da própria empresa.

Havia, porém, um detalhe que tornava a negativa ainda mais delicada: os tratamentos convencionais sugeridos pela operadora como alternativa eram formalmente contraindicados para aquele paciente, em razão do elevado risco de cardiotoxicidade (toxicidade ao coração). Ou seja, a opção oferecida não era apenas menos eficaz – podia ser perigosa.

Por que a negativa foi considerada abusiva

O ponto jurídico central do caso é simples de entender, mas costuma gerar confusão: o fato de um tratamento não estar listado no Rol da ANS não autoriza, por si só, a recusa de cobertura.

O Rol da ANS funciona como uma referência mínima, e não como um teto. Quando há prescrição médica fundamentada, respaldo científico e indicação individualizada para o caso, a cobertura passa a ser devida – ainda que o tratamento específico não conste expressamente da lista.

Foi exatamente esse o cenário: indicação médica clara, justificativa técnica e ausência de alternativa segura. A recusa, nesse contexto, esvaziava o próprio objetivo do contrato de plano de saúde.

A base legal que sustentou o pedido

A ação foi estruturada sobre três pilares:

• Lei nº 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde), que disciplina as obrigações das operadoras;
• Código de Defesa do Consumidor (CDC), que protege o beneficiário diante de práticas abusivas;
• Lei nº 14.454/2022, que reforçou a obrigatoriedade de cobertura de tratamentos prescritos quando há respaldo científico e indicação médica individualizada, ainda que fora do Rol da ANS.

Esse conjunto de normas foi decisivo para demonstrar que a negativa não encontrava amparo legal.

O que dizem as Súmulas 102 e 95 do TJSP

Além da legislação, o caso se apoiou em dois entendimentos consolidados do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP):

• Súmula 102: é abusiva a negativa de cobertura de tratamento indicado pelo médico assistente sob o argumento de ausência de previsão no Rol da ANS;
• Súmula 95: garante a cobertura de medicamentos relacionados ao tratamento quimioterápico quando há indicação médica expressa.

As súmulas funcionam como resumos do entendimento reiterado dos tribunais e dão previsibilidade às decisões – o que fortalece a posição do paciente em situações como essa.

A decisão: liminar concedida em caráter de urgência

Ao analisar o pedido de tutela de urgência, o juízo reconheceu a presença dos dois requisitos exigidos pela lei (artigo 300 do Código de Processo Civil): a probabilidade do direito e o risco de dano causado pela demora.

Com isso, deferiu a liminar para determinar a cobertura imediata da terapia prescrita, assegurando que o tratamento pudesse começar sem novas postergações.

Vale entender o que isso significa: a liminar é uma decisão provisória, concedida no início do processo, justamente para evitar que a demora cause um prejuízo irreversível – algo especialmente relevante quando se trata de saúde.

O que esse caso ensina na prática

A decisão reforça um entendimento cada vez mais firme nos tribunais: não cabe à operadora substituir o critério técnico do médico responsável pelo tratamento. As operadoras podem realizar auditorias e controles administrativos, mas não têm competência para sobrepor sua avaliação à de quem acompanha clinicamente o paciente.

Para quem se vê diante de uma negativa de cobertura, alguns pontos são importantes:

• Guarde toda a documentação: prescrição médica, laudos, justificativa clínica e a negativa formal da operadora;
• Verifique se há contraindicação às alternativas oferecidas – esse detalhe pode ser determinante;
• Aja com rapidez: em tratamentos oncológicos o fator tempo é central, e a via judicial de urgência existe exatamente para isso.

Uma negativa de cobertura não significa o fim da linha. Com a documentação correta e a fundamentação adequada, é possível reverter a recusa – muitas vezes em poucos dias.

Nancy Sampedro

Advogada – Direito do Consumidor

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Esse foi exatamente o tipo de situação que o CSK Advogados reverteu recentemente em segunda instância, em um caso de execução trabalhista. O Tribunal afastou a chamada fraude à execução e devolveu a segurança ao comprador de boa-fé. A decisão é um lembrete valioso para quem compra imóveis no dia a dia dos negócios – e mostra onde está o limite entre proteger o credor e proteger quem agiu corretamente.

O que é “fraude à execução”

Fraude à execução acontece quando alguém que está sendo cobrado em um processo vende seu patrimônio para esvaziá-lo e não pagar a dívida. Quando isso é reconhecido, a venda perde efeito perante o credor, e o bem pode ser penhorado mesmo já estando em nome de outra pessoa.

O problema surge quando o comprador não tinha como saber de nada disso. Ele pesquisou, não encontrou nenhum sinal de restrição e fechou o negócio de forma legítima. Penalizá-lo seria transferir a um inocente o risco de uma dívida que nunca foi dele.

O que o caso envolvia

Um terceiro – pessoa totalmente estranha ao processo original – adquiriu um imóvel de forma regular. À época da compra, não havia na matrícula nenhum registro de penhora, indisponibilidade, averbação de execução ou qualquer outro gravame que indicasse risco. O comprador tomou todas as cautelas exigidas e documentou a operação.

Ainda assim, uma primeira decisão reconheceu a fraude à execução e manteve a penhora sobre o imóvel. Foi essa decisão que o CSK conseguiu reverter.

O que o Tribunal decidiu

Ao reformar a decisão, o Tribunal acolheu a tese de que a fraude à execução não pode ser reconhecida com base em mera presunção. Em outras palavras: não basta desconfiar – é preciso prova concreta de má-fé do comprador ou a existência de uma restrição que tivesse sido tornada pública, normalmente por meio de registro na matrícula do imóvel.

A decisão valorizou dois pilares: a proteção do terceiro de boa-fé e o princípio da concentração dos atos registrais. Esse princípio diz, de forma prática, que aquilo que importa para a segurança do negócio deve estar registrado na matrícula do imóvel. Se não está lá, o comprador não pode ser cobrado por adivinhar.

O que o comprador de boa-fé precisava demonstrar

• Que a aquisição foi feita de forma legítima, transparente e documentada.
• Que, na data da compra, a matrícula do imóvel não trazia penhora, indisponibilidade ou averbação de execução.
• Que não havia qualquer indício de participação em tentativa de ocultar patrimônio do devedor.
• Que todas as cautelas usuais e legalmente exigidas foram observadas antes de fechar o negócio.

Por que isso importa para a sua empresa

Operações imobiliárias – seja a compra da sede de uma empresa, de um galpão ou de um bem pessoal, como uma casa ou apartamento – são decisões de capital relevante. A decisão reforça um entendimento já consolidado nos tribunais superiores: quem compra com diligência e boa-fé não deve arcar com riscos ocultos que não tinha como identificar.

Na prática, isso traz duas lições. A primeira é que a checagem registral – a conferência da matrícula e das certidões antes da compra – não é burocracia: é a sua principal proteção, e a prova de que você agiu de boa-fé. A segunda é que, se um bem regularmente adquirido for atingido por uma dívida alheia, há caminho jurídico para reverter a constrição – desde que a documentação esteja bem construída.

Conclusão

O caso reafirma princípios que sustentam a segurança das relações imobiliárias: confiança legítima, direito de propriedade e boa-fé objetiva. A satisfação de uma dívida é importante, mas não pode atropelar quem comprou seguindo a lei.

Vai comprar um imóvel ou já enfrenta uma penhora sobre um bem que adquiriu de boa-fé? O time do CSK Advogados pode avaliar a operação e construir a melhor estratégia de proteção.

Equipe de Direito do Trabalho

CSK Advogados

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A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7962, questionando a validade das novas regras. Enquanto a discussão não é decidida, empresas e gestores de RH precisam entender o que está em jogo.

O que o Decreto nº 12.712/2025 mudou?

Três alterações concentram o impacto da nova regulamentação:

• Teto de 3,6% nas taxas cobradas de restaurantes, supermercados e demais estabelecimentos pelas operadoras de VA e VR;
• Limite de 2% para a tarifa de intercâmbio paga pela emissora do PAT à credenciadora;
• Adoção do chamado “arranjo aberto”: os cartões de benefícios passam a ser aceitos independentemente da bandeira credenciada pelo estabelecimento, ampliando a rede de aceitação.

Antes da mudança, os cartões eram aceitos apenas em estabelecimentos credenciados à respectiva bandeira. A abertura dos arranjos altera de forma estrutural a dinâmica comercial do setor, que movimenta os benefícios de milhões de trabalhadores em todo o país.

Por que o Decreto está sendo questionado no STF?

Na ADI 7962, a ABBT sustenta que as alterações extrapolam os limites legais do programa e criam restrições indevidas à atuação das operadoras de benefícios, em violação a princípios constitucionais como a livre iniciativa, a livre concorrência e a segurança jurídica.

Segundo a entidade, as novas regras interferem diretamente na dinâmica econômica do setor, inviabilizam modelos comerciais historicamente praticados e podem gerar desequilíbrio concorrencial, aumento de custos operacionais e redução da competitividade entre as operadoras. Por isso, a associação requer a suspensão dos dispositivos questionados.

As mudanças afetam principalmente as grandes operadoras tradicionais do setor. Do outro lado, empresas que atuam no modelo de benefícios flexíveis vêm se manifestando favoravelmente ao Decreto: para elas, a abertura dos arranjos e os novos limites de taxas ampliam a liberdade de escolha de trabalhadores e empresas, aumentam o acesso a estabelecimentos comerciais e promovem maior competitividade.

Qual o estágio atual da ação?

A relatora da ADI 7962, ministra Cármen Lúcia, solicitou informações ao presidente da República e, na sequência, determinou o encaminhamento dos autos para manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Até o momento, não há data definida para o julgamento. E aqui está o ponto central para as empresas: enquanto não houver decisão suspendendo os efeitos do Decreto nº 12.712/2025, as novas regras permanecem plenamente vigentes.

O que isso significa na prática para as empresas?

Para empresas que oferecem VA e VR aos seus empregados – seja por obrigação prevista em norma coletiva, seja por política interna de benefícios -, o cenário exige atenção em três frentes:

• Contratos com operadoras: as novas regras de taxas e de aceitação podem impactar condições comerciais negociadas. Vale revisar os contratos vigentes e avaliar se há espaço para renegociação;
• Custo e cobertura do benefício: a ampliação da rede de aceitação tende a beneficiar o trabalhador, mas a reorganização do setor pode refletir em precificação e em modelos de serviço oferecidos às empresas;
• Monitoramento da ADI 7962: uma eventual decisão do STF – liminar ou de mérito – pode alterar o cenário regulatório de forma abrupta, com impacto direto sobre contratos e práticas já adaptadas ao Decreto.

O momento, portanto, é de acompanhamento técnico próximo. Decisões contratuais tomadas agora devem considerar tanto as regras vigentes quanto a possibilidade de reversão pelo Supremo.

Conclusão

A disputa em torno do Decreto nº 12.712/2025 coloca em lados opostos modelos de negócio distintos dentro do setor de benefícios – e o desfecho no STF definirá as regras do jogo para operadoras, estabelecimentos e empresas contratantes.

Enquanto isso, as novas regras seguem valendo. Empresas que oferecem vale-alimentação e vale-refeição devem revisar seus contratos com operadoras e acompanhar de perto a tramitação da ADI 7962.

Tem dúvidas sobre como as novas regras do PAT impactam os contratos e a política de benefícios da sua empresa?
Fale com o nosso time.

Equipe de Direito do Trabalho

CSK Advogados

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A boa notícia é que a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) oferece uma saída estratégica e juridicamente amparada: a participação em consórcio de empresas.

O que é o consórcio em licitações?

O consórcio de empresas é uma modalidade de associação temporária na qual duas ou mais empresas se unem para participar de uma licitação, somando suas capacidades técnicas, operacionais e financeiras. Cada consorciada mantém sua personalidade jurídica própria – não há fusão nem criação de nova empresa – e responde por sua parte no contrato conforme o que for definido no instrumento de constituição.

Para licitações em lote único, essa estrutura é especialmente relevante: ela permite que cada consorciada oferte os itens que efetivamente domina, viabilizando a participação competitiva de empresas que, isoladamente, não atenderiam ao objeto completo.

O que diz a Nova Lei de Licitações?

A Lei nº 14.133/2021 admite, como regra geral, a participação de empresas em consórcio. A Administração Pública pode restringir essa forma de participação, mas essa vedação precisa estar expressamente prevista no edital e ser devidamente justificada. Sem essa previsão explícita, o consórcio é permitido.

Um dos avanços relevantes da nova lei é que não se exige a constituição prévia do consórcio para participar da licitação. Em regra, basta apresentar um compromisso público ou particular de constituição do consórcio, assinado pelas empresas consorciadas. A formalização e o registro do consórcio somente serão exigidos do licitante vencedor, e apenas antes da celebração do contrato com a Administração.

Isso reduz o custo e a burocracia da fase preparatória, tornando o consórcio uma estratégia mais acessível na prática.

Limitações importantes

A flexibilidade do consórcio vem acompanhada de regras que precisam ser observadas. A principal delas: cada empresa consorciada não pode participar da mesma licitação em mais de um consórcio, tampouco isoladamente.

Além disso, o compromisso de constituição do consórcio precisa atender a requisitos específicos – cláusulas obrigatórias, responsabilidade das partes, representação perante a Administração – e qualquer descuido nesse ponto pode resultar na inabilitação da empresa no certame.

Por que a análise jurídica prévia é essencial?

Em muitos casos, a diferença entre ser excluído de um certame e construir uma estratégia legítima para participar dele está na análise jurídica feita antes da submissão da proposta.

Essa análise deve responder, no mínimo, a três perguntas:

• O edital admite consórcio – ou há vedação expressa?
• Quais cláusulas são obrigatórias no compromisso de constituição?
• Quais cautelas devem ser adotadas para reduzir riscos durante a licitação e na futura execução contratual?

Sem esse diagnóstico prévio, a empresa pode incorrer em erros formais que inviabilizam sua participação – mesmo quando a estratégia de consórcio seria perfeitamente admissível.

O consórcio pode ser uma ferramenta decisiva para empresas que desejam ampliar sua atuação em contratações públicas. Mas sua eficácia depende de estruturação jurídica cuidadosa – desde a verificação do edital até a redação do compromisso de constituição.

Conclusão

O consórcio de empresas é um instrumento legítimo, previsto expressamente na Lei nº 14.133/2021, que permite ampliar a competitividade em licitações estruturadas em lote único. A estratégia é viável – mas exige planejamento jurídico anterior à submissão da proposta.

Para empresas que atuam ou desejam atuar em contratações públicas, entender quando e como estruturar um consórcio pode significar a diferença entre participar de um certame relevante – ou ficar de fora dele.

Francisca Raili Santos

Especialista em Direito Administrativo

CSK Advogados – Contratos Públicos e Licitações

Av. Paulista, 1499 · São Paulo/SP

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O que a PEC prevê?

O texto aprovado pela Câmara estabelece as seguintes alterações na jornada de trabalho:

• Jornada máxima de 40 horas semanais;
• Limite de 8 horas de trabalho por dia;
• Garantia de duas folgas remuneradas por semana, sendo uma delas preferencialmente aos domingos;
• Possibilidade de compensação de jornada e ajustes por meio de acordo ou convenção coletiva.

Quando as mudanças entrariam em vigor?

Caso a PEC seja aprovada pelo Senado e promulgada como Emenda Constitucional, as novas regras entrarão em vigor após 60 dias. A partir daí, as empresas terão um período de adaptação de até 14 meses para implementar integralmente a redução da jornada semanal.

A transição ocorrerá em duas etapas:

• 1ª etapa: redução de 2 horas semanais em até 2 meses após a promulgação;
• 2ª etapa: redução total de 4 horas semanais em até 12 meses após a primeira etapa.

Quais os impactos operacionais e jurídicos para as empresas?

A eventual aprovação da PEC vai exigir uma revisão estruturada das práticas trabalhistas em empresas que operam com escalas de trabalho, especialmente nos setores de varejo, saúde, alimentação, logística e serviços. Os principais pontos de atenção são:

• Revisão das escalas de trabalho e controles de jornada;
• Redimensionamento de equipes para manter a operação dentro dos novos limites;
• Reavaliação de custos operacionais e impacto na folha de pagamento;
• Renegociação de acordos e convenções coletivas vigentes;
• Adequação dos sistemas de controle de ponto e banco de horas.

Atenção: acordos coletivos podem perder validade automaticamente

Um ponto relevante que merece destaque: após 60 dias da promulgação, acordos e convenções coletivas incompatíveis com as novas regras constitucionais perderão automaticamente sua validade. Isso significa que as empresas não poderão simplesmente manter os acordos existentes – será necessário iniciar novas negociações com os sindicatos representativos.

Esse aspecto é especialmente crítico para setores que utilizam escalas específicas por força de convenções coletivas, como saúde, segurança privada e alimentação. A antecipação das negociações pode ser determinante para evitar litígios trabalhistas.

Quem não será alcançado pelas novas regras?

O texto aprovado prevê uma exceção relevante: profissionais com diploma de nível superior e remuneração igual ou superior a 2,5 vezes o teto do INSS – atualmente em torno de R$ 20.000 mensais – não estariam sujeitos às regras de controle de jornada e limitação de horário previstas na proposta.

Para as empresas, essa exceção pode ser relevante no planejamento de estruturação de cargos e remunerações, especialmente em posições técnicas ou de gestão com maior grau de autonomia.

O que fazer agora?

Nenhuma mudança está em vigor neste momento. A PEC ainda tramita no Senado, e o cenário pode se alterar durante o processo legislativo. Mesmo assim, o período de tramitação é o momento mais estratégico para agir:

• Mapear as escalas e contratos de trabalho vigentes na empresa;
• Identificar quais acordos coletivos precisarão ser renegociados em caso de aprovação;
• Estimar o impacto financeiro das novas regras nos diferentes cenários possíveis;
• Estruturar um plano de adequação para os dois períodos de transição previstos.

Agir antes da promulgação – e não depois – é o que diferencia uma adaptação planejada de uma crise operacional.

Precisa de assessoria jurídica trabalhista?

A equipe do CSK Advogados está à disposição para orientar sua empresa na análise de impactos e no planejamento de adequação.

Nathalia Vanzelli e Bianca Regattieri

Advogadas | Equipe Trabalhista

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Quando uma empresa enfrenta recuperação judicial e acumula dívidas trabalhistas, surge uma questão estratégica central: qual juízo pode determinar que os sócios respondam com seu patrimônio pessoal? E quais requisitos precisam ser demonstrados para isso?

O TST respondeu a essas perguntas com precisão no julgamento do Tema 26 dos Recursos de Revista Repetitivos (IRR-24462-27.2023.5.24.0000). A decisão estabelece um precedente vinculante que vai orientar milhares de execuções trabalhistas em todo o país.

O que é o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ)?

A desconsideração da personalidade jurídica é o mecanismo pelo qual um juiz determina que as dívidas de uma empresa sejam cobradas diretamente dos seus sócios ou administradores, atingindo o patrimônio pessoal deles.

No contexto trabalhista, o IDPJ é instaurado quando a empresa devedora não tem bens suficientes para quitar as verbas trabalhistas reconhecidas em sentença. A questão que estava em aberto – e que o TST agora resolve – era: a Justiça do Trabalho pode fazer isso mesmo quando a empresa está sob proteção da recuperação judicial?

O que o TST decidiu no Tema 26?

A tese fixada no IRR estabelece duas diretrizes vinculantes:

1. A Justiça do Trabalho mantém competência para o IDPJ

A Justiça do Trabalho pode instaurar e julgar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, além de praticar atos executórios contra os sócios, mesmo quando a empresa devedora está em recuperação judicial.

A única exceção é a existência de decisão expressa do juízo da recuperação judicial suspendendo os atos constritivos. Sem essa determinação explícita, a execução trabalhista segue seu curso normalmente.

2. A responsabilização dos sócios exige prova de abuso

O TST estabeleceu que o redirecionamento da execução para os sócios exige a aplicação obrigatória da Teoria Maior da desconsideração, prevista no artigo 50 do Código Civil. Isso significa que não basta:

• O simples inadimplemento das verbas trabalhistas;
• A ausência de bens da empresa para cobrir a dívida;
• A frustração da execução;
• O fato de a empresa estar em recuperação judicial.

Para que os sócios respondam pessoalmente, é necessária prova concreta de desvio de finalidade, confusão patrimonial ou utilização abusiva da personalidade jurídica.

Por que essa decisão importa para as empresas?

A tese do TST gera impactos práticos relevantes para empresas, sócios e credores trabalhistas em três frentes:

Para as empresas em recuperação judicial: a execução trabalhista não é automaticamente suspensa pela recuperação. O juízo recuperacional precisa se manifestar expressamente para bloquear atos constritivos.

Para os sócios: há uma proteção relevante. A mera insolvência da empresa ou o inadimplemento trabalhista não são suficientes para que o patrimônio pessoal dos sócios seja bloqueado. É necessária prova de conduta abusiva.

Para os credores trabalhistas: a Justiça do Trabalho preserva sua competência e efetividade. As execuções podem prosseguir, desde que atendidos os requisitos legais para o IDPJ.

Qual é o impacto do precedente no contencioso trabalhista?

Por tratar-se de julgamento de Recursos de Revista Repetitivos (IRR), a tese fixada no Tema 26 tem aplicação obrigatória em todos os processos trabalhistas que envolvam a mesma questão. Isso significa que os tribunais regionais do trabalho e os juízes de primeiro grau estão vinculados ao entendimento do TST.

O julgamento representa um movimento importante de uniformização jurisprudencial e tende a influenciar diretamente a estratégia processual em execuções de alto valor, especialmente em casos que envolvam grupos econômicos e empresas com passivo trabalhista relevante.

Ao mesmo tempo em que preserva a efetividade da execução trabalhista, a tese reforça os princípios da preservação da empresa e da segurança jurídica no ambiente recuperacional – dois valores que precisam coexistir para que o sistema funcione de forma equilibrada.

Nathalia Vanzelli

Advogada | Direito do Trabalho

CSK Advogados – Cury Santana Kubric

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