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A lei da liberdade econômica: avançou ou novo desafio jurídico?

Cases23 de outubro de 2025211Views0Likes0Comments
A Lei da Liberdade Econômica modernizou o ambiente de negócios brasileiro ao simplificar registros, reduzir formalidades e incentivar o empreendedorismo. A digitalização das juntas comerciais e o processo automatizado de constituição de empresas tornaram a atividade empresarial mais acessível e dinâmica. Entretanto, a maior agilidade também trouxe desafios. Em determinados setores, como o de…

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Consensualidade nos acordos tributários, mito ou realidade?

Cases, Jurídico14 de outubro de 2025230Views0Likes0Comments
Nas últimas décadas, o sistema jurídico-tributário brasileiro passou por significativas transformações, especialmente no que diz respeito à relação entre o Estado e o contribuinte. Uma dessas mudanças mais relevantes é a tentativa do Estado em fortalecer a consensualidade nas relações entre os contribuintes e o Fisco, especialmente por meio dos instrumentos de transação tributária. …

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