Netflix X Procon

A Netflix discute judicialmente, perante o TJSP, a manutenção da multa administrativa de R$ 12,5 milhões aplicada pelo Procon em razão de práticas consideradas abusivas.

Segundo o órgão, a penalidade decorreu de um conjunto de condutas lesivas aos consumidores, destacando-se a mais perceptível: a alteração da política de compartilhamento de senhas da plataforma, que resultou na restrição de seu uso mediante a criação da chamada “residência Netflix”.

Para integrar a mesma residência, é necessário compartilhar o mesmo sinal de Wi-Fi e estar no mesmo local, o que restringe – e, em alguns casos, impede – os assinantes de utilizarem a plataforma em outros endereços onde residem, bem como durante viagens ou deslocamentos, por meio de seus aparelhos celulares.

Na visão do Procon, a ausência de comunicação clara aos consumidores sobre mudanças tão significativas configura prática abusiva, por violar o dever de informação e gerar vantagem excessiva à Netflix.

O processo ainda está em fase inicial. A decisão que atraiu maior atenção até o momento foi proferida em sede liminar, cujo pedido foi negado pelo juízo. Em outras palavras, a Netflix perdeu sua primeira batalha, mas a disputa judicial está apenas começando.

Referências:

https://www.mpmg.mp.br/portal/menu/comunicacao/noticias/procon-mg-multa-netflix-por-clausulas-contratuais-e-termos-de-privacidade-abusivos.shtml

https://exame.com/invest/minhas-financas/justica-mantem-multa-de-r-125-milhoes-a-netflix-por-proibicao-de-compartilhamento-de-senhas/

https://veja.abril.com.br/coluna/tela-plana/netflix-perde-disputa-contra-o-procon-por-proibir-senhas-compartilhadas/

https://rollingstone.com.br/entretenimento/a-nova-derrota-da-netflix-contra-o-procon-de-sao-paulo/