Governo de SP lançou novo edital de transação tributária com descontos de até 75%

O governo do Estado de São Paulo lançou um novo edital do programa para negociação de débitos tributários denominado “Acordo Paulista”. O edital prevê diversos benefícios válidos para débitos de ICMS, IPVA e ITCMD inscritos em dívida ativa, bem como multas aplicadas pelo Procon. 

Dentre os benefícios estão descontos de até 75% sobre juros e multas, parcelamento em até 120 vezes e a possibilidade de utilização de precatórios ou créditos acumulados de ICMS para abatimento das dívidas. 

O valor a ser transacionado será apurado de acordo com o grau de recuperabilidade dos créditos, de forma que (i) créditos irrecuperáveis terão desconto de 75% sobre juros e multas, (ii) créditos de difícil recuperação terão desconto de 60% nos juros e multas, e (iii) créditos recuperáveis não terão descontos. O prazo para adesão vai até 27 de fevereiro de 2026.