Ontem (11.01 – terça-feira) foi publicada a Portaria PGFN/ME nº 214/22, que institui o Programa de Regularização Fiscal de débitos do Simples Nacional inscritos em dívida ativa da União.
De acordo com a referida portaria, os contribuintes que optarem pela adesão ao programa terão de efetuar o pagamento, a título de entrada, de valor equivalente a…
