Skip to content Skip to footer

Flávio Dino estabelece regras de transição para a redução da jornada semanal de trabalho e a ampliação do descanso remunerado

Decisão cautelar nas ADIs 8041 e 8042 estabelece jornada intermediária de 42 horas semanais e disciplina a adaptação das relações de trabalho às novas regras constitucionais.

Em decisão proferida em 12 de novembro de 2026, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu parcialmente medida cautelar nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 8041 e 8042, estabelecendo parâmetros para a implementação das alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 141/2026, que reduziu a duração semanal do trabalho e assegurou dois dias de repouso semanal remunerado.

A decisão estabelece um regime de transição, com repercussões relevantes para empresas, trabalhadores e instrumentos coletivos de trabalho.

1. Jornada semanal intermediária de 42 horas

Como regra de transição, foi estabelecida a jornada semanal de 42 horas a partir de 16 de dezembro de 2026, mantida a garantia de dois dias de repouso semanal remunerado.

Caso não seja celebrado acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026, será permitida, durante o período de transição, a distribuição das 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, com limite diário de 8 horas e 24 minutos, sem que os 24 minutos excedentes à oitava hora sejam considerados extraordinários.

Essa possibilidade terá validade até 15 de dezembro de 2027.

2. Adequação dos instrumentos coletivos

A decisão também disciplinou os efeitos da nova disciplina constitucional sobre acordos e convenções coletivas vigentes.

Foi estabelecido prazo de 90 dias, contado a partir de 16 de dezembro de 2026, para que sindicatos e empresas renegociem eventuais contrapartidas vinculadas a cláusulas incompatíveis com as novas regras constitucionais.

As disposições incompatíveis deixarão de produzir efeitos a partir de 16 de dezembro de 2026, preservando-se as demais cláusulas até o término de sua vigência.

A decisão também afastou a possibilidade de supressão ou alteração unilateral de contrapartidas anteriormente pactuadas exclusivamente em razão da ausência de renegociação.

3. Preservação salarial

Outro ponto relevante diz respeito à garantia de neutralidade salarial.

A redução da jornada não poderá implicar diminuição da remuneração dos trabalhadores, inclusive em relação aos pisos salariais.

Por outro lado, a preservação da remuneração, por si só, não autoriza o reconhecimento automático de equiparação salarial em relação a empregados contratados sob condições distintas, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

4. Regimes de compensação e negociação coletiva

A decisão atribuiu papel relevante à negociação coletiva na definição dos regimes de compensação e da organização dos períodos de descanso.

Nos primeiros 90 dias, admite-se a edição de regulamentação conjunta pelos Ministérios competentes, de forma subsidiária, caso seja demonstrado o insucesso das negociações coletivas.

Após esse período, a disciplina da compensação deverá ocorrer exclusivamente por meio de negociação coletiva, sempre preservados os dois dias de repouso semanal remunerado.

5. Regras específicas para micro e pequenas empresas

O ministro também assinalou a necessidade de regulamentação específica para microempresas e empresas de pequeno porte, determinando que o Congresso Nacional discipline a matéria no prazo de 180 dias.

A regulamentação, contudo, não poderá afastar ou reduzir a garantia constitucional de redução da jornada semanal e de dois dias de repouso remunerado.

6. Contratos administrativos e empresas estatais

A decisão estabeleceu prazo máximo de 180 dias, contado da publicação da Emenda Constitucional, para adaptação dos contratos administrativos às novas regras, inclusive aqueles decorrentes de licitações em andamento.

Também foi reconhecida a possibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos, desde que preenchidos os requisitos legais.

Além disso, a decisão contemplou empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuem em regime de concorrência, permitindo a aplicação do regime excepcional previsto na Emenda Constitucional aos trabalhadores que preencham os requisitos de formação superior e remuneração estabelecidos.

7. O que as empresas devem observar?

Diante dos parâmetros estabelecidos, recomenda-se que as empresas iniciem a avaliação dos impactos da decisão, especialmente quanto a:

  • Jornadas e escalas: revisão dos modelos de distribuição da jornada semanal e dos períodos de descanso;
  • Instrumentos coletivos: identificação de cláusulas que possam ser incompatíveis com as novas regras e avaliação da necessidade de renegociação;
  • Remuneração: análise dos impactos da redução da jornada sobre salários, pisos e estruturas remuneratórias;
  • Regimes de compensação: revisão dos modelos atualmente adotados e avaliação da necessidade de negociação coletiva;
  • Contratos e custos operacionais: identificação de impactos financeiros, operacionais e contratuais decorrentes da alteração da jornada.

Considerações finais

A decisão representa um importante marco na implementação das alterações constitucionais relacionadas à duração do trabalho, ao estabelecer parâmetros transitórios e atribuir papel central à negociação coletiva na adaptação das relações de trabalho.

É importante destacar, contudo, que a medida foi concedida monocraticamente, em caráter cautelar, e ainda deverá ser submetida à apreciação do Plenário do STF.

O cenário exige atenção das empresas, especialmente diante dos prazos estabelecidos e da necessidade de planejamento prévio para adequação das jornadas, escalas e instrumentos coletivos.

A equipe trabalhista do CSK Advogados permanece à disposição para avaliar os impactos da decisão e auxiliar as empresas na adequação de suas práticas e relações de trabalho.

 

Sua empresa já revisou escalas e acordos coletivos para 16 de dezembro?

A equipe de Direito do Trabalho do CSK pode mapear os impactos da decisão na sua operação e apoiar a renegociação com os sindicatos dentro dos prazos.

Equipe de Direito do Trabalho

CSK Advogados