Em recente decisão, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que não é possível condenação ao ressarcimento ao erário com base em dano presumido…
O juiz Guilherme Markossian de Castro Nunes, da 19ª Vara Cível Federal de São Paulo, concedeu medida liminar para afastar as restrições impostas pelo Acórdão nº 2.670/2025 do TCU, que limitava…
A Justiça do Trabalho anulou uma multa administrativa de R$ 89 mil aplicada a uma empresa do setor de engenharia por suposto descumprimento da cota legal de contratação de pessoas…
Sancionada em 13 de janeiro, a Lei Complementar nº 227/2026 consolida a segunda fase da Reforma Tributária. A norma redefine a gestão do sistema e impacta diretamente o planejamento sucessório e o…
Em 15 de fevereiro de 2026 tem início o prazo para a entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) anual, referente à data-base de 31 de dezembro de…
A Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que dispõe sobre as regras gerais de saúde e segurança no trabalho e sobre o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), foi atualizada pela Portaria…
Com o início de um novo ano, as empresas devem priorizar as alterações nas Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs), que costumam ser renovadas ou ajustadas neste período. A desatenção a…
Em 21 de novembro de 2025, foi publicada a Lei nº 15.265/2025, norma que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP) e promove alterações pontuais na tributação…
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/2022. O texto institui regras rígidas para combater o chamado "devedor contumaz" e cria programas de incentivo à conformidade…
A violência doméstica ultrapassa a esfera privada e afeta diretamente a vida profissional da vítima. Por isso, o Direito do Trabalho e a Previdência Social oferecem mecanismos específicos de proteção.
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O Banco Central do Brasil colocou em operação, nesta segunda-feira (01/12/2025), o BC Protege+, mecanismo voltado a aprimorar a segurança dos usuários do sistema financeiro nacional e mitigar fraudes relacionadas…
A Tese Jurídica nº 125, aprovada pelo Tribunal Superior do Trabalho em abril deste ano, marcou uma alteração profunda na interpretação da estabilidade provisória decorrente de doença ocupacional. O Tribunal…