O objetivo da mudança é reforçar o rastreamento do dinheiro desviado e aumentar as chances de recuperação dos valores pelas vítimas, um avanço relevante diante do crescimento de fraudes digitais no país.

Antes da mudança, o denominado Mecanismo Especial de Devolução (MED) permitia que os bancos bloqueassem e devolvessem valores enviados por PIX em casos de golpe, porém com uma limitação crítica: os bancos somente conseguiam rastrear a primeira conta para onde o dinheiro havia sido enviado.

Entretanto, quadrilhas especializadas em fraude digital tem por hábito a transferência dos valores para diversas contas, pulverizando o dinheiro em poucos minutos, o que tornava o rastreamento difícil e frustrava a devolução à vítima.

Segundo estatísticas do Banco Central, apenas 7% dos valores desviados foram devolvidos às vítimas no ano de 2024, o que representa quantidade ínfima diante do número de golpes aplicados.

O que muda com o novo MED 2.0?

A atualização do mecanismo, apelidada de “MED 2.0”, amplia o alcance das instituições financeiras para seguir o caminho do dinheiro. Agora, se os criminosos dividirem o valor em várias contas, o Banco Central poderá rastrear todas elas.

Assim, o foco deixa de ser apenas a primeira conta utilizada pelos fraudadores, e passa a abranger todo o caminho financeiros percorrido pelos valores, durante até cinco níveis de transferência. Ou seja, mesmo se o dinheiro for pulverizado em cadeia, o rastro será analisado do início ao fim.

O Banco Central afirma que, com o novo sistema, será possível devolver recursos desviados em até 11 dias após a contestação pela vítima, prazo muito inferior ao utilizado antes da mudança.

A mudança já está em vigor, mas a adoção integral por todas as instituições somente será obrigatória a partir de 2 de fevereiro de 2026.

E o que isso significa para o usuário comum?

Mais proteção para quem usa o Pix no dia a dia, maior chance de recuperação dos valores em caso de golpe em razão do rastreamento mais profundo, que atinge toda a rede de contas usadas pelos criminosos, além de contar com um processo mais rápido e automatizado.

Apesar de não eliminar o risco de golpes, o MED 2.0 reduz a sensação de impunidade e reforça a responsabilidade das instituições financeiras no combate ao crime digital, trazendo avanço significativo na segurança do PIX, fortalecendo o papel do Banco Central no enfrentamento de fraudes, especialmente diante da sofisticação das quadrilhas digitais.

A implementação do MED 2.0 é, desse modo, um passo importante na construção de um ambiente de pagamentos mais seguro, transparente e confiável.

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O foco da nova arrecadação se dará sobre os rendimentos mais elevados. Para as altas rendas, foi criada uma tributação mínima: pessoas físicas com renda anual a partir de R$ 600 mil poderão estar sujeitas a um adicional de imposto, caso sua renda total não tenha atingido 10% de alíquota efetiva. A incidência desse adicional será escalonada, indo de zero a 10% para quem recebe entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milhão anuais. A proposta exclui desse cálculo alguns rendimentos, como os de LCAs e CRAs.

Quanto aos dividendos, o projeto retoma a cobrança de 10% de Imposto de Renda retido na fonte. Essa regra será aplicada em duas hipóteses: para recebimentos no Brasil que ultrapassem R$ 50 mil mensais de uma mesma empresa, ou para qualquer valor em dividendos remetido ao exterior. Ficaram ressalvados da nova tributação os dividendos apurados em 2025, desde que aprovados até o fim do ano.

A proposta menciona, por fim, um ‘redutor de alíquota’, mecanismo que impede que a carga tributária total (paga pela empresa e pela pessoa física) ultrapasse a alíquota nominal do imposto. Como o projeto altera o Imposto de Renda, ele está sujeito ao princípio da anterioridade anual, razão pela qual, se sancionado, suas regras entram em vigor apenas em janeiro de 2026. O PL 1.087/2025 sinaliza, portanto, uma reestruturação relevante na tributação da renda, com impactos significativos que exigirão uma análise cuidadosa e eventual reavaliação das atuais estratégias patrimoniais e societárias por parte dos contribuintes.

Equipe de Direito Tributário CSK

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