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Direito do Consumidor Empresarial

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Direito do Consumidor Empresarial

  • Representação em processos administrativos perante órgãos de defesa do consumidor (Procon, Senacon e Ministérios Públicos) e perante o judiciário envolvendo matérias consumeristas;

  • Assessoria completa a empresas na gestão de riscos e na conformidade com a legislação consumerista, com enfoque em soluções preventivas e estratégicas;

  • Revisão de contratos de consumo, termos de uso, políticas de trocas, devoluções e reembolsos.

Outras áreas

Startup e Inovação

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Direito Societário

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