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	<title>Arquivos Geral - Csk Advogados</title>
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	<title>Arquivos Geral - Csk Advogados</title>
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		<title>Como escolher um escritório de advocacia para a sua empresa: 5 critérios que os grandes departamentos jurídicos avaliam</title>
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		<dc:creator><![CDATA[admin]]></dc:creator>
		<pubDate>Tue, 21 Jul 2026 15:36:30 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Geral]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Poucas decisões de gestão são tomadas com tão pouca informação quanto a contratação de um escritório de advocacia. Na maioria das empresas, a escolha nasce de uma indicação solta, de uma comparação de honorários ou &#8211; pior &#8211; da urgência de um problema que já estourou. A conta chega depois: retrabalho, prazos perdidos, insegurança na&#8230;</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<p><span style="font-weight: 400;">Poucas decisões de gestão são tomadas com tão pouca informação quanto a contratação de um escritório de advocacia. Na maioria das empresas, a escolha nasce de uma indicação solta, de uma comparação de honorários ou &#8211; pior &#8211; da urgência de um problema que já estourou. A conta chega depois: retrabalho, prazos perdidos, insegurança na hora de decidir.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Existe, no entanto, um grupo que faz essa escolha com método e de forma recorrente: os departamentos jurídicos das grandes empresas. Eles contratam, avaliam e trocam de escritório o tempo todo &#8211; e sabem exatamente o que estão procurando. Este artigo destrincha os critérios que orientam essa avaliação e mostra como aplicá-los na sua próxima contratação, independentemente do porte da sua empresa.</span></p>
<p><b>Como as grandes empresas avaliam um escritório</b></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Os critérios a seguir não são achismo. São os mesmos que estruturam a pesquisa da Análise Advocacia, um dos mapeamentos mais tradicionais da advocacia empresarial brasileira, construída a partir de entrevistas com executivos das áreas jurídica e financeira das maiores companhias do país. Ao indicar os escritórios que mais admiram, esses profissionais avaliam aspectos como conhecimento técnico, relacionamento com o cliente, capacidade de resolver problemas complexos e compreensão do negócio do cliente.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Traduzimos cada um deles em algo prático &#8211; o que observar, e quais perguntas fazer.</span></p>
<ol>
<li><b> Conhecimento técnico que se traduz em decisão</b></li>
</ol>
<p><span style="font-weight: 400;">Domínio técnico é pré-requisito, não diferencial. Todo escritório sério conhece a lei. A diferença está em transformar esse conhecimento em uma orientação que o gestor consiga usar.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Na prática: um bom parecer não termina em “depende”. Ele apresenta os cenários, aponta o risco de cada caminho e indica uma recomendação clara &#8211; com a linguagem de quem vai decidir, não de quem vai processar.</span></p>
<p><b>Como avaliar: </b><span style="font-weight: 400;">peça ao escritório que explique uma questão complexa do seu setor. Se você sair da conversa entendendo o problema e sabendo qual é o próximo passo, é bom sinal. Se sair com mais dúvidas do que entrou, é um alerta.</span></p>
<ol start="2">
<li><b> Entender o negócio, não apenas o processo</b></li>
</ol>
<p><span style="font-weight: 400;">Um contrato de fornecimento não é só um contrato: é a espinha dorsal da operação de quem depende dele. Uma decisão trabalhista não é só um processo: é um precedente que pode se repetir em centenas de contratos de trabalho.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Escritórios que entendem isso perguntam sobre a operação antes de falar de direito. Querem saber como a empresa fatura, quem são os fornecedores críticos, qual é o plano para os próximos dois anos. Essa compreensão muda a recomendação &#8211; porque a melhor solução jurídica nem sempre é a melhor solução para o negócio.</span></p>
<p><b>Como avaliar: </b><span style="font-weight: 400;">repare nas perguntas que o escritório faz na primeira reunião. Se todas forem sobre o processo e nenhuma sobre a empresa, ele vai resolver a questão isolada &#8211; não vai proteger o negócio.</span></p>
<ol start="3">
<li><b> Proximidade e agilidade na resposta</b></li>
</ol>
<p><span style="font-weight: 400;">Decisão empresarial tem prazo. Uma orientação excelente que chega duas semanas depois já não serve para nada &#8211; a decisão foi tomada sem ela.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Este é o critério mais subestimado na hora de contratar e o mais sentido no dia a dia. Vale observar três sinais concretos: quem de fato atende a conta (o sócio que participou da reunião comercial ou alguém que você nunca viu?), qual é o tempo médio de retorno, e se as respostas vêm em linguagem acessível ou em juridiquês que exige tradução.</span></p>
<p><b>Como avaliar: </b><span style="font-weight: 400;">pergunte diretamente quem será seu ponto de contato e qual é o compromisso de prazo para respostas de rotina. A clareza &#8211; ou a falta dela &#8211; nessa resposta já diz muito.</span></p>
<ol start="4">
<li><b> Capacidade de resolver o que é complexo</b></li>
</ol>
<p><span style="font-weight: 400;">Boa parte da demanda jurídica de uma empresa é rotina. O escritório certo, porém, é escolhido pensando na exceção: a operação societária relevante, o contencioso de valor expressivo, a questão regulatória sem precedente claro, a fiscalização inesperada.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">É nesses momentos que a diferença aparece. Um escritório com estrutura e repertório para o complexo consegue montar uma equipe multidisciplinar rapidamente e sustentar uma tese sem improviso. Um escritório que só opera na rotina terceiriza a exceção &#8211; e você paga por isso duas vezes.</span></p>
<p><b>Como avaliar: </b><span style="font-weight: 400;">pergunte sobre casos parecidos com o cenário mais difícil que a sua empresa pode enfrentar. Não pelo resultado &#8211; que ninguém pode prometer -, mas pelo raciocínio: como estruturaram a estratégia, quem participou, o que fariam diferente.</span></p>
<ol start="5">
<li><b> Atuação preventiva, não apenas reativa</b></li>
</ol>
<p><span style="font-weight: 400;">Este é o critério que separa o fornecedor do parceiro. O advogado reativo aparece quando o problema já existe e cobra para apagar o incêndio. O parceiro estratégico atua antes: revisa o contrato antes da assinatura, aponta o risco antes da autuação, ajusta a política interna antes da fiscalização.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">A diferença é econômica, e não filosófica. Prevenir custa uma fração do que custa remediar &#8211; e evita o custo invisível, que é o tempo da liderança consumido por um problema que não precisava existir.</span></p>
<p><b>Como avaliar: </b><span style="font-weight: 400;">observe se o escritório traz temas que você não perguntou. Um parceiro que sinaliza um risco antes de você notá-lo está fazendo exatamente o trabalho pelo qual vale a pena pagar.</span></p>
<p><b>Um checklist para a próxima contratação</b></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Se você tiver uma reunião com um escritório nas próximas semanas, leve estas cinco perguntas:</span></p>
<ul>
<li style="font-weight: 400;" aria-level="1"><span style="font-weight: 400;">Ele explica o problema complexo de um jeito que eu entendo e consigo usar para decidir?</span></li>
<li style="font-weight: 400;" aria-level="1"><span style="font-weight: 400;">Ele pergunta sobre o meu negócio antes de falar de direito?</span></li>
<li style="font-weight: 400;" aria-level="1"><span style="font-weight: 400;">Eu sei quem vai me atender e em quanto tempo terei resposta?</span></li>
<li style="font-weight: 400;" aria-level="1"><span style="font-weight: 400;">Ele tem repertório para o cenário mais difícil que a minha empresa pode enfrentar?</span></li>
<li style="font-weight: 400;" aria-level="1"><span style="font-weight: 400;">Ele me traz riscos que eu ainda não enxerguei &#8211; ou só responde ao que eu pergunto?</span></li>
</ul>
<p><span style="font-weight: 400;">Nenhuma dessas perguntas exige conhecimento jurídico para ser avaliada. Todas exigem atenção. E é justamente essa atenção que os departamentos jurídicos das grandes empresas aplicam &#8211; com método &#8211; toda vez que escolhem com quem vão trabalhar.</span></p>
<p><b>Sobre o CSK Advogados</b></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Foi por reunir esses atributos &#8211; técnica, agilidade e proximidade &#8211; que o CSK Advogados foi reconhecido como um dos Escritórios Mais Admirados na Análise Advocacia Regional 2026, edição na qual o sócio Mauricio Mello Kubric também foi apontado entre os Advogados Mais Admirados.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">O reconhecimento tem um peso particular: o ranking não nasce de inscrição, e sim da indicação espontânea dos executivos jurídicos e financeiros das maiores empresas do país &#8211; os mesmos profissionais que contratam e avaliam serviços jurídicos no dia a dia.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Se a sua empresa busca uma advocacia empresarial que caminha ao lado do negócio, e não apenas resolve problemas quando eles aparecem, converse com o nosso time.</span></p>
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			</item>
		<item>
		<title>Novas regras do PAT são questionadas no STF: o que muda para empresas que oferecem vale-alimentação e vale-refeição</title>
		<link>https://cskadvogados.com.br/novas-regras-do-pat-sao-questionadas-no-stf-o-que-muda-para-empresas-que-oferecem-vale-alimentacao-e-vale-refeicao/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[admin]]></dc:creator>
		<pubDate>Thu, 18 Jun 2026 02:56:31 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Geral]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>O Decreto nº 12.712/2025 promoveu alterações relevantes nas regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), especialmente no que se refere à atuação das operadoras de vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR). As mudanças, em vigor desde 10 de fevereiro, provocaram forte reação no setor de benefícios corporativos &#8211; e agora estão sob análise do Supremo&#8230;</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<p><span style="font-weight: 400;">O Decreto nº 12.712/2025 promoveu alterações relevantes nas regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), especialmente no que se refere à atuação das operadoras de vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR). As mudanças, em vigor desde 10 de fevereiro, provocaram forte reação no setor de benefícios corporativos &#8211; e agora estão sob análise do Supremo Tribunal Federal.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7962, questionando a validade das novas regras. Enquanto a discussão não é decidida, empresas e gestores de RH precisam entender o que está em jogo.</span></p>
<p><b>O que o Decreto nº 12.712/2025 mudou?</b></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Três alterações concentram o impacto da nova regulamentação:</span></p>
<ul>
<li style="font-weight: 400;" aria-level="1"><span style="font-weight: 400;">Teto de 3,6% nas taxas cobradas de restaurantes, supermercados e demais estabelecimentos pelas operadoras de VA e VR;</span></li>
<li style="font-weight: 400;" aria-level="1"><span style="font-weight: 400;">Limite de 2% para a tarifa de intercâmbio paga pela emissora do PAT à credenciadora;</span></li>
<li style="font-weight: 400;" aria-level="1"><span style="font-weight: 400;">Adoção do chamado “arranjo aberto”: os cartões de benefícios passam a ser aceitos independentemente da bandeira credenciada pelo estabelecimento, ampliando a rede de aceitação.</span></li>
</ul>
<p><span style="font-weight: 400;">Antes da mudança, os cartões eram aceitos apenas em estabelecimentos credenciados à respectiva bandeira. A abertura dos arranjos altera de forma estrutural a dinâmica comercial do setor, que movimenta os benefícios de milhões de trabalhadores em todo o país.</span></p>
<p><b>Por que o Decreto está sendo questionado no STF?</b></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Na ADI 7962, a ABBT sustenta que as alterações extrapolam os limites legais do programa e criam restrições indevidas à atuação das operadoras de benefícios, em violação a princípios constitucionais como a livre iniciativa, a livre concorrência e a segurança jurídica.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Segundo a entidade, as novas regras interferem diretamente na dinâmica econômica do setor, inviabilizam modelos comerciais historicamente praticados e podem gerar desequilíbrio concorrencial, aumento de custos operacionais e redução da competitividade entre as operadoras. Por isso, a associação requer a suspensão dos dispositivos questionados.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">As mudanças afetam principalmente as grandes operadoras tradicionais do setor. Do outro lado, empresas que atuam no modelo de benefícios flexíveis vêm se manifestando favoravelmente ao Decreto: para elas, a abertura dos arranjos e os novos limites de taxas ampliam a liberdade de escolha de trabalhadores e empresas, aumentam o acesso a estabelecimentos comerciais e promovem maior competitividade.</span></p>
<p><b>Qual o estágio atual da ação?</b></p>
<p><span style="font-weight: 400;">A relatora da ADI 7962, ministra Cármen Lúcia, solicitou informações ao presidente da República e, na sequência, determinou o encaminhamento dos autos para manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Até o momento, não há data definida para o julgamento. E aqui está o ponto central para as empresas: enquanto não houver decisão suspendendo os efeitos do Decreto nº 12.712/2025, as novas regras permanecem plenamente vigentes.</span></p>
<p><b>O que isso significa na prática para as empresas?</b></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Para empresas que oferecem VA e VR aos seus empregados &#8211; seja por obrigação prevista em norma coletiva, seja por política interna de benefícios -, o cenário exige atenção em três frentes:</span></p>
<ul>
<li style="font-weight: 400;" aria-level="1"><span style="font-weight: 400;">Contratos com operadoras: as novas regras de taxas e de aceitação podem impactar condições comerciais negociadas. Vale revisar os contratos vigentes e avaliar se há espaço para renegociação;</span></li>
<li style="font-weight: 400;" aria-level="1"><span style="font-weight: 400;">Custo e cobertura do benefício: a ampliação da rede de aceitação tende a beneficiar o trabalhador, mas a reorganização do setor pode refletir em precificação e em modelos de serviço oferecidos às empresas;</span></li>
<li style="font-weight: 400;" aria-level="1"><span style="font-weight: 400;">Monitoramento da ADI 7962: uma eventual decisão do STF &#8211; liminar ou de mérito &#8211; pode alterar o cenário regulatório de forma abrupta, com impacto direto sobre contratos e práticas já adaptadas ao Decreto.</span></li>
</ul>
<p><span style="font-weight: 400;">O momento, portanto, é de acompanhamento técnico próximo. Decisões contratuais tomadas agora devem considerar tanto as regras vigentes quanto a possibilidade de reversão pelo Supremo.</span></p>
<p><b>Conclusão</b></p>
<p><span style="font-weight: 400;">A disputa em torno do Decreto nº 12.712/2025 coloca em lados opostos modelos de negócio distintos dentro do setor de benefícios &#8211; e o desfecho no STF definirá as regras do jogo para operadoras, estabelecimentos e empresas contratantes.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Enquanto isso, as novas regras seguem valendo. Empresas que oferecem vale-alimentação e vale-refeição devem revisar seus contratos com operadoras e acompanhar de perto a tramitação da ADI 7962.</span></p>
<p><b>Tem dúvidas sobre como as novas regras do PAT impactam os contratos e a política de benefícios da sua empresa?</b><span style="font-weight: 400;"><br />
</span><span style="font-weight: 400;">Fale com o nosso time.</span></p>
<p><b>Equipe de Direito do Trabalho</b></p>
<p><span style="font-weight: 400;">CSK Advogados</span></p>
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			</item>
		<item>
		<title>Lote único em licitações: quando é válido e quando pode ser contestado</title>
		<link>https://cskadvogados.com.br/lote-unico-em-licitacoes-quando-e-valido-e-quando-pode-ser-contestado/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[admin]]></dc:creator>
		<pubDate>Mon, 30 Mar 2026 18:54:22 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Geral]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Participar de uma licitação exige atenção a muito mais do que o preço ofertado. A modelagem do edital &#8211; em especial a decisão de reunir todos os itens em lote único ou de parcelar o objeto &#8211; pode definir quem tem condições reais de competir. E, a partir de um recente posicionamento do Superior Tribunal&#8230;</p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p><span style="font-weight: 400;">Participar de uma licitação exige atenção a muito mais do que o preço ofertado. A modelagem do edital &#8211; em especial a decisão de reunir todos os itens em lote único ou de parcelar o objeto &#8211; pode definir quem tem condições reais de competir. E, a partir de um recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ficou mais claro: essa escolha não é livre.</span></p>
<h2><b>O que diz a Lei nº 14.133/2021</b></h2>
<p><span style="font-weight: 400;">A nova Lei de Licitações estabelece o parcelamento do objeto como diretriz. A lógica é simples: dividir o objeto em lotes favorece a participação de mais empresas, aumenta a competitividade e, em tese, resulta em propostas mais vantajosas para a Administração Pública.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">A reunião de todos os itens em lote único é, portanto, uma exceção &#8211; e como toda exceção, precisa ser justificada.</span></p>
<h2><b>O que o STJ reforçou</b></h2>
<p><span style="font-weight: 400;">Ao destacar os cinco anos de vigência da Lei nº 14.133/2021, o STJ reafirmou que a adoção de lote único não é irregular por si só, mas depende de justificativa técnica e econômica concreta. A Administração precisa demonstrar, objetivamente, que o parcelamento seria inadequado, desvantajoso ou prejudicial à execução contratual ou à economicidade do certame.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Conveniência administrativa genérica ou preferência interna não são fundamentos suficientes.</span></p>
<h2><b>Quando o edital pode ser questionado</b></h2>
<p><span style="font-weight: 400;">Se o edital adota lote único sem apresentar essa motivação, ele está vulnerável a contestações com base em três frentes:</span></p>
<ul>
<li style="font-weight: 400;" aria-level="1"><b>Afronta ao dever de motivação: </b><span style="font-weight: 400;">a Administração tem obrigação legal de fundamentar suas decisões. A ausência de justificativa técnica viola esse dever.</span></li>
<li style="font-weight: 400;" aria-level="1"><b>Prejuízo à competitividade: </b><span style="font-weight: 400;">a modelagem em lote único pode, na prática, excluir empresas que seriam capazes de executar parte do objeto, mas não o todo.</span></li>
<li style="font-weight: 400;" aria-level="1"><b>Violação ao princípio do parcelamento: </b><span style="font-weight: 400;">que orienta expressamente a sistemática da nova Lei de Licitações.</span></li>
</ul>
<h2><b>O que muda na prática para empresas licitantes</b></h2>
<p><span style="font-weight: 400;">Empresas que participam de licitações ou monitoram editais têm, com esse precedente, um argumento legítimo e fundamentado para contestar modelagens que restrinjam artificialmente a competição.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Mais do que isso: o entendimento reforça a importância de analisar os editais com antecedência &#8211; identificando inconsistências antes da abertura do certame, dentro do prazo para contestação.</span></p>
<h2><b>Conclusão</b></h2>
<p><span style="font-weight: 400;">O STJ deixou um recado claro: a fase de planejamento da contratação é crítica, e as escolhas de modelagem precisam ser justificadas no caso concreto. Para as empresas, isso representa tanto um risco a monitorar quanto uma oportunidade de atuar estrategicamente antes que o processo licitatório avance.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Assessoria jurídica especializada em Direito Administrativo pode ser determinante nessa etapa &#8211; tanto para identificar irregularidades como para orientar a participação com maior segurança.</span></p>
<p><b>Francisca Raili Santos</b></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Advogada Especialista em Direito Administrativo | CSK Advogados</span></p>
<p><i><span style="font-weight: 400;">Tem dúvidas sobre licitações ou quer avaliar um edital? Entre em contato com o nosso time.</span></i></p>
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			</item>
		<item>
		<title>CSK obtém liminar que derruba a limitação ao uso de prejuízo fiscal em transação tributária</title>
		<link>https://cskadvogados.com.br/csk-obtem-liminar-que-derruba-a-limitacao-ao-uso-de-prejuizo-fiscal-em-transacao-tributaria/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[admin]]></dc:creator>
		<pubDate>Fri, 27 Feb 2026 17:09:39 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Geral]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>O juiz Guilherme Markossian de Castro Nunes, da 19ª Vara Cível Federal de São Paulo, concedeu medida liminar para afastar as restrições impostas pelo Acórdão nº 2.670/2025 do TCU, que limitava a utilização de créditos de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa de CSLL em processos de transação tributária individual. A decisão judicial reconheceu que&#8230;</p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<h5 class="ql-block" data-block-id="block-c0850acc-c433-42e9-91bc-954106bd4349">O juiz Guilherme Markossian de Castro Nunes, da 19ª Vara Cível Federal de São Paulo, concedeu medida liminar para afastar as restrições impostas pelo Acórdão nº 2.670/2025 do TCU, que limitava a utilização de créditos de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa de CSLL em processos de transação tributária individual.</h5>
<h5 class="ql-block" data-block-id="block-57f452f6-89f3-463a-bf69-bdc6caa76bcd">A decisão judicial reconheceu que a interpretação do TCU, que pretendia submeter o uso desses créditos ao teto global de 65% e vedar a amortização do valor principal da dívida, carece de amparo legal. O magistrado destacou que a Lei nº 13.988/2020 trata os descontos e a utilização desses créditos como figuras autônomas, autorizando expressamente a liquidação de até 70% do saldo remanescente após a incidência dos descontos.</h5>
<h5 class="ql-block" data-block-id="block-1378712a-b347-4278-9fbd-38a685de2a48">Segundo Mauricio Kubric, sócio da área tributária do CSK, a decisão permitirá ao contribuinte pleno acesso aos benefícios assegurados pela legislação que regulamenta a transação tributária, além de representar um dos primeiros precedentes dessa matéria em âmbito nacional.</h5>
<h5 class="ql-block" data-block-id="block-ea0bc09f-0419-4184-ae74-8e77544c9f5d">Equipe de Direito Tributário CSK</h5>
<p>O post <a href="https://cskadvogados.com.br/csk-obtem-liminar-que-derruba-a-limitacao-ao-uso-de-prejuizo-fiscal-em-transacao-tributaria/">CSK obtém liminar que derruba a limitação ao uso de prejuízo fiscal em transação tributária</a> apareceu primeiro em <a href="https://cskadvogados.com.br">Csk Advogados</a>.</p>
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		<item>
		<title>Justiça do Trabalho anula multa de R$ 89 mil por cota de PCDs</title>
		<link>https://cskadvogados.com.br/justica-do-trabalho-anula-multa-de-r-89-mil-por-cota-de-pcds/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[admin]]></dc:creator>
		<pubDate>Fri, 27 Feb 2026 17:05:41 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Geral]]></category>
		<guid isPermaLink="false">https://cskadvogados.com.br/?p=19540</guid>

					<description><![CDATA[<p>A Justiça do Trabalho anulou uma multa administrativa de R$ 89 mil aplicada a uma empresa do setor de engenharia por suposto descumprimento da cota legal de contratação de pessoas com deficiência (PCDs), prevista na Lei 8.213/91. A decisão considerou que a empresa adotou todas as medidas cabíveis e razoáveis para tentar cumprir a cota&#8230;</p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<h5>A Justiça do Trabalho anulou uma multa administrativa de R$ 89 mil aplicada a uma empresa do setor de engenharia por suposto descumprimento da cota legal de contratação de pessoas com deficiência (PCDs), prevista na Lei 8.213/91.</h5>
<h5>A decisão considerou que a empresa adotou todas as medidas cabíveis e razoáveis para tentar cumprir a cota legal, que, no caso concreto, exigia o preenchimento de 29 vagas. Segundo a magistrada, não é legítima a aplicação de multa quando há esforço efetivo, contínuo e comprovado para a inclusão.</h5>
<h5>Entre as medidas reconhecidas pela Justiça estão:</h5>
<h5>· publicação de anúncios de vagas exclusivas para PCDs em diversos meios;</h5>
<h5>· convênios com entidades especializadas na capacitação e inclusão profissional;</h5>
<h5>· busca ativa junto ao INSS por segurados aptos à reabilitação profissional;</h5>
<h5>· realização de treinamentos de inclusão;</h5>
<h5>· adaptações no ambiente de trabalho.</h5>
<h5>Mesmo com essas iniciativas, a empresa não conseguiu preencher todas as vagas, contando com apenas quatro empregados PCDs no momento da autuação, realizada durante a pandemia de Covid-19, período marcado por redução compulsória do quadro de pessoal.</h5>
<h5>A Justiça também levou em conta a natureza da atividade empresarial, ligada à engenharia pesada, com atuação em locais de difícil acesso e maior risco, o que exige qualificação técnica específica e compatibilidade com normas de segurança.</h5>
<h5>O entendimento segue a jurisprudência do TST, que afasta a multa quando demonstrada a boa-fé e a diligência da empresa. A simples alegação de falta de candidatos, porém, não é suficiente, sendo indispensável comprovar ações concretas de inclusão.</h5>
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		<item>
		<title>A segunda fase da Reforma Tributária: LC 227/2026</title>
		<link>https://cskadvogados.com.br/a-segunda-fase-da-reforma-tributaria-lc-227-2026/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[admin]]></dc:creator>
		<pubDate>Thu, 12 Feb 2026 21:18:19 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Geral]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Sancionada em 13 de janeiro, a Lei Complementar nº 227/2026 consolida a segunda fase da Reforma Tributária. A norma redefine a gestão do sistema e impacta diretamente o planejamento sucessório e o contencioso administrativo. &#160; 1. Comitê Gestor do IBS (CGIBS) Estados e Municípios passam a atuar de forma integrada na fiscalização e arrecadação: Regulamento Único: Normas uniformes&#8230;</p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<h5 class="ql-block" data-block-id="block-dd1662a5-89be-4660-b18d-65b8abdf2d38">Sancionada em 13 de janeiro, a Lei Complementar nº 227/2026 consolida a segunda fase da Reforma Tributária. A norma redefine a gestão do sistema e impacta diretamente o planejamento sucessório e o contencioso administrativo.</h5>
<p>&nbsp;</p>
<h5 class="ql-heading" data-block-id="block-03022b31-aee2-4c7e-9f0e-edc35d03f8f7"><strong>1. Comitê Gestor do IBS (CGIBS)</strong></h5>
<h5 class="ql-block" data-block-id="block-e629d18c-6901-467b-8a0a-d7fe589386bc">Estados e Municípios passam a atuar de forma integrada na fiscalização e arrecadação:</h5>
<ul>
<li>
<h5><strong>Regulamento Único:</strong> Normas uniformes para evitar conflitos de interpretação.</h5>
</li>
<li>
<h5><strong>Vedação à Segregação:</strong> Proibida a distinção por atividade econômica ou porte do contribuinte.</h5>
</li>
<li>
<h5><strong>Autonomia:</strong> Órgão com independência técnica e financeira, sem subordinação direta</h5>
</li>
</ul>
<h5 class="ql-heading" data-block-id="block-0a968a39-7e27-4d8d-8fae-737afa753ea8"><strong>2. Prazos e Processo Administrativo</strong></h5>
<h5 class="ql-block" data-block-id="block-ede595ee-f2f8-4747-aa6e-1093fd8c13c6">O rito processual federal sofreu alterações importantes:</h5>
<ul>
<li>
<h5><strong>Dias Úteis:</strong> O prazo para impugnação e recurso voluntário passa de 30 dias corridos para <strong>20 dias úteis</strong>.</h5>
</li>
<li>
<h5><strong>Recesso:</strong> Suspensão de prazos e sessões entre <strong>20 de dezembro e 20 de janeiro</strong>.</h5>
</li>
<li>
<h5><strong>Harmonização:</strong> Criação da Câmara Nacional de Integração para alinhar decisões entre IBS e CBS.</h5>
</li>
</ul>
<h5 class="ql-heading" data-block-id="block-140c9d4c-cbb3-49f3-839a-c40a65c4e396"><strong>3. ITCMD e Planejamento Sucessório</strong></h5>
<ul>
<li>
<h5><strong>Progressividade Obrigatória:</strong> Alíquotas variam conforme o valor do quinhão ou doação.</h5>
</li>
<li>
<h5><strong>Bens no Exterior e Trusts:</strong> Regras claras para tributação internacional e definição do fato gerador em trusts.</h5>
</li>
<li>
<h5><strong>Avaliação de Empresas:</strong> A base de cálculo para empresas fechadas deve considerar o valor de mercado e o <strong>fundo de comércio (goodwill)</strong>.</h5>
</li>
</ul>
<p>&nbsp;</p>
<h5 class="ql-heading ql-show-draggable-anchor" data-block-id="block-859112e3-8941-46fc-b323-c94e444f1ebc"><strong>4. Mudanças no ITBI e Conflito Jurídico</strong></h5>
<h5 class="ql-block" data-block-id="block-8f60c149-a5be-46fd-8608-aea8b557441f">A base de cálculo agora é o valor de mercado para negociações à vista.</h5>
<ul>
<li>
<h5><strong>Transparência:</strong>Municípios devem divulgar parâmetros técnicos (localização, área, etc.).</h5>
</li>
<li>
<h5><strong> Alerta de Conflito:</strong>A lei prevê o uso de &#8220;valores de referência&#8221;, o que confronta o entendimento do STJ. Para a Corte, o Fisco não pode arbitrar a base unilateralmente; o valor declarado pelo contribuinte tem presunção de boa-fé e só pode ser afastado via processo administrativo individualizado.</h5>
</li>
</ul>
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			</item>
		<item>
		<title>DCBE 2026: Abertura do Prazo e Principais Providências</title>
		<link>https://cskadvogados.com.br/dcbe-2026-abertura-do-prazo-e-principais-providencias/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[admin]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 11 Feb 2026 04:05:35 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Geral]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Em 15 de fevereiro de 2026 tem início o prazo para a entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) anual, referente à data-base de 31 de dezembro de 2025. A entrega da DCBE anual deverá ocorrer até 05 de abril de 2026. A DCBE anual é uma obrigação imposta às pessoas físicas e&#8230;</p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<h5>Em 15 de fevereiro de 2026 tem início o prazo para a entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) anual, referente à data-base de 31 de dezembro de 2025. A entrega da DCBE anual deverá ocorrer até 05 de abril de 2026.</h5>
<h5>A DCBE anual é uma obrigação imposta às pessoas físicas e jurídicas residentes no Brasil que detenham ativos no exterior cujo valor total seja igual ou superior a milhão de dólares ou o equivalente em outras moedas.</h5>
<h5>Na hipótese de ativos acima de cem milhões de dólares, a DCBE é apresentada de forma trimestral em calendário próprio.</h5>
<h5>A entrega da DCBE é eletrônica através da plataforma do Banco Central.</h5>
<p>&nbsp;</p>
<h5><strong>Principais Providências para o Cumprimento da DCBE</strong></h5>
<h5></h5>
<h5><strong>1. Levantar Documentos e Informações Financeiras</strong></h5>
<h5>· <strong>Demonstrações financeiras de empresas sediadas no exterior</strong>: Balanço patrimonial, demonstração de resultado e outros documentos que permitam a mensuração patrimonial das empresas nas quais se tem participação societária.</h5>
<h5>·<strong> Extratos de contas e investimentos:</strong> Reunir extratos de contas bancárias, aplicações financeiras, fundos de investimento, títulos, ações e outros ativos mantidos fora do Brasil com saldo na data-base.</h5>
<h5></h5>
<h5><strong>2. Identificação de Bens e Direitos no Exterior</strong></h5>
<h5>· <strong>Bens reais:</strong> imóveis, embarcações e aeronaves localizados no exterior.</h5>
<h5>· <strong>Direitos e créditos:</strong> empréstimos concedidos, créditos comerciais, participações societárias.</h5>
<h5>· <strong>Ativos financeiros:</strong> depósitos, ações, títulos de dívida e instrumentos financeiros.</h5>
<h5>· <strong>Criptoativos custodiados fora do Brasil,</strong> quando aplicável.</h5>
<h5>Cada item deve ser descrito com detalhes de natureza, localidade, moeda e valor na data-base.</h5>
<h5><strong>3. Conversão de Valores e Critérios de Avaliação</strong></h5>
<h5>· Os valores devem ser convertidos para <strong>dólares americanos (USD)</strong> conforme as regras de conversão do Banco Central, observando o câmbio de fechamento na data-base (31/12/2025).</h5>
<h5>· A avaliação de ativos que não possuem cotação direta deve seguir critérios definidos pelo regulador.</h5>
<h5></h5>
<h5><strong>4. Organização e Compliance</strong></h5>
<h5>·<strong> Revisar a consistência</strong> com outras obrigações fiscais (como o IRPF/IRPJ) para evitar divergências de informações.</h5>
<h5>· <strong>Documentação comprobatória</strong> deve ser mantida por, no mínimo, <strong>10 anos</strong>, conforme exigido pelas normas do Bacen.</h5>
<h5></h5>
<h5>A não entrega, entrega com informações incorretas ou fora do prazo pode sujeitar o declarante a <strong>multas administrativas</strong> e outras sanções previstas pela regulamentação do Banco Central, conforme a natureza da infração.</h5>
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			</item>
		<item>
		<title>Sanção da Lei nº 15.265/2025: Oportunidades e armadilhas do novo Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP)</title>
		<link>https://cskadvogados.com.br/sancao-da-lei-no-15-265-2025-oportunidades-e-armadilhas-do-novo-regime-especial-de-atualizacao-e-regularizacao-patrimonial-rearp/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[admin]]></dc:creator>
		<pubDate>Fri, 19 Dec 2025 21:21:23 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Geral]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Em 21 de novembro de 2025, foi publicada a Lei nº 15.265/2025, norma que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP) e promove alterações pontuais na tributação financeira. A nova legislação, já em vigor para fins de adesão, surge em um contexto de necessidade arrecadatória, oferecendo ao contribuinte uma janela para retificar&#8230;</p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<h5 class="p1">Em 21 de novembro de 2025, foi publicada a Lei nº 15.265/2025, norma que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP) e promove alterações pontuais na tributação financeira. A nova legislação, já em vigor para fins de adesão, surge em um contexto de necessidade arrecadatória, oferecendo ao contribuinte uma janela para retificar valores patrimoniais históricos, mas impondo condições rígidas que demandam cautela.</h5>
<h5 class="p1">O REARP permite ajustar ao valor de mercado bens imóveis e móveis (veículos, aeronaves, embarcações) adquiridos até 31 de dezembro de 2024. Para pessoas físicas, a alíquota é de 4% sobre a diferença entre o valor atualizado e o custo original. Para pessoas jurídicas, a atualização de bens do ativo permanente enseja IRPJ de 4,8% e CSLL de 3,2%.</h5>
<h5 class="p1">O programa impõe uma trava de indisponibilidade econômica: caso o imóvel atualizado seja alienado em menos de 5 anos, ou o bem móvel em menos de 2 anos, o benefício é cancelado. Nessas hipóteses, o contribuinte deverá recalcular o imposto pelas regras gerais, deduzindo o que foi pago. Ou seja, a adesão ao regime se mostrabenéfica na hipótese de manutenção do ativo a longo prazo. No entanto, para quem pretende se desfazer dos bens no curto prazo, o REARP é contraindicado.</h5>
<h5 class="p1">Já a modalidade de Regularização funciona como uma anistia para ativos de origem lícita não declarados ou omitidos até o final de 2024. O custo de conformidade foi fixado em 30% do valor do ativo (composto por 15% de imposto de renda acrescidos de 100% de multa sobre o imposto). Embora oneroso, o pagamento extingue a punibilidade de crimes contra a ordem tributária, conferindo segurança jurídica ao patrimônio.</h5>
<h5>Ainda que o foco central seja o REARP, cabe notar que a Lei nº 15.265/2025 também consolida, com efeitos a partir de 2026, as regras de tributação para empréstimos de títulos e valores mobiliários (TVMs) e autoriza a dedução de perdas em operações de <i>hedge</i> no exterior, desde que observadas condições de transparência.</h5>
<h5 class="p1">A decisão acerca da adesão ao REARP demanda que sejam realizadas simulações matemáticas, confrontando a economia tributária projetada com o custo de oportunidade do capital e os riscos de imobilização dos bens pelos prazos exigidos em lei. O prazo para adesão é de 90 dias a contar da publicação.</h5>
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]]></content:encoded>
					
		
		
			</item>
		<item>
		<title>Violência Doméstica e os Impactos no Contrato de Trabalho</title>
		<link>https://cskadvogados.com.br/violencia-domestica-e-os-impactos-no-contrato-de-trabalho/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[admin]]></dc:creator>
		<pubDate>Mon, 15 Dec 2025 17:43:35 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Geral]]></category>
		<guid isPermaLink="false">https://cskadvogados.com.br/?p=19471</guid>

					<description><![CDATA[<p>A violência doméstica ultrapassa a esfera privada e afeta diretamente a vida profissional da vítima. Por isso, o Direito do Trabalho e a Previdência Social oferecem mecanismos específicos de proteção. 1. Direitos trabalhistas da vítima •⁠ ⁠Faltas justificadas por até 6 meses quando amparada por medida protetiva (art. 473, CLT). •⁠ ⁠Manutenção do vínculo de&#8230;</p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p>A violência doméstica ultrapassa a esfera privada e afeta diretamente a vida profissional da vítima. Por isso, o Direito do Trabalho e a Previdência Social oferecem mecanismos específicos de proteção.</p>
<p>1. Direitos trabalhistas da vítima</p>
<p>•⁠ ⁠Faltas justificadas por até 6 meses quando amparada por medida protetiva (art. 473, CLT).</p>
<p>•⁠ ⁠Manutenção do vínculo de emprego durante atendimentos especializados (Lei Maria da Penha).</p>
<p>•⁠ ⁠Possibilidade de transferência de local, sem prejuízo salarial, quando houver risco.</p>
<p>2.⁠ ⁠Afastamento previdenciário: quando o INSS entra em cena?</p>
<p>Nem toda situação de violência doméstica gera automaticamente afastamento pelo INSS. O benefício só é devido quando existe incapacidade temporária para o trabalho, comprovada por laudo médico e reconhecida em perícia do INSS.</p>
<p>Isso inclui:</p>
<p>•⁠ ⁠lesões físicas incapacitantes;</p>
<p>•⁠ ⁠transtornos psicológicos severos (como depressão maior, TEPT, ansiedade incapacitante).</p>
<p>Nesses casos, a violência se enquadra por analogia ao auxílio-doença.</p>
<p>3.⁠ ⁠Jurisprudência decisiva: REsp 1.757.775/SP (STJ)</p>
<p>O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu balizas cruciais sobre a responsabilidade financeira:</p>
<p>Primeiros 15 dias – responsabilidade do empregador. Assim como nos afastamentos por doença comum, o salário permanece a cargo da empresa.</p>
<p>A partir do 16º dia – responsabilidade do INSS. O pagamento passa a ser feito pelo INSS por meio de auxílio-doença, desde que constatada a incapacidade em perícia.</p>
<p>📌 Requisito crítico:</p>
<p>Perícia médica + comprovação de incapacidade. Sem esses elementos, o benefício não é devido.</p>
<p>4.⁠ ⁠O que pode mudar? Tema 1.370 do STF</p>
<p>O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral e analisará três pontos essenciais:</p>
<p>•⁠ ⁠Natureza jurídica do benefício: previdenciária (exige contribuição) ou assistencial (sem exigência)?</p>
<p>•⁠ ⁠Responsabilidade financeira final: quem deve arcar com o afastamento?</p>
<p>•⁠ ⁠Competência: o juízo criminal pode determinar pagamento direto pelo INSS?</p>
<p>A decisão tem potencial para modificar o modelo atual e redefinir a proteção social às vítimas</p>
<p>Violência doméstica não se limita às paredes de uma casa, ela atravessa o ambiente de trabalho. Empresas informadas acolhem, protegem e fazem parte da solução.</p>
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]]></content:encoded>
					
		
		
			</item>
		<item>
		<title>BC Protege+: Nova Ferramenta do Banco Central para Reforço da Segurança na Abertura de Contas</title>
		<link>https://cskadvogados.com.br/bc-protege-nova-ferramenta-do-banco-central-para-reforco-da-seguranca-na-abertura-de-contas/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[admin]]></dc:creator>
		<pubDate>Mon, 15 Dec 2025 17:35:24 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Geral]]></category>
		<guid isPermaLink="false">https://cskadvogados.com.br/?p=19468</guid>

					<description><![CDATA[<p>O Banco Central do Brasil colocou em operação, nesta segunda-feira (01/12/2025), o BC Protege+, mecanismo voltado a aprimorar a segurança dos usuários do sistema financeiro nacional e mitigar fraudes relacionadas à abertura não autorizada de contas. A solução entrou em funcionamento às 10h do dia de seu lançamento e registrou 7.800 ativações nas primeiras horas&#8230;</p>
<p>O post <a href="https://cskadvogados.com.br/bc-protege-nova-ferramenta-do-banco-central-para-reforco-da-seguranca-na-abertura-de-contas/">BC Protege+: Nova Ferramenta do Banco Central para Reforço da Segurança na Abertura de Contas</a> apareceu primeiro em <a href="https://cskadvogados.com.br">Csk Advogados</a>.</p>
]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p class="p1">O Banco Central do Brasil colocou em operação, nesta segunda-feira (01/12/2025), o BC Protege+, mecanismo voltado a aprimorar a segurança dos usuários do sistema financeiro nacional e mitigar fraudes relacionadas à abertura não autorizada de contas. A solução entrou em funcionamento às 10h do dia de seu lançamento e registrou 7.800 ativações nas primeiras horas e aproximadamente 500 mil consultas realizadas por instituições financeiras, evidenciando sua rápida adesão e aceitação.</p>
<p class="p1">Segundo o balanço mais recente divulgado pelo Banco Central, o número de ativações alcançou 145,5 mil usuários, enquanto as instituições financeiras já realizaram 1,9 milhão de consultas ao sistema para validar pedidos de abertura de contas ou inclusão de titulares, reforçando a relevância e a rápida expansão do serviço.</p>
<p class="p1">O BC Protege+ permite que cidadãos e empresas restrinjam a abertura de novas contas bancárias vinculadas ao seu CPF ou CNPJ. A restrição abrange contas correntes, contas poupança e contas de pagamento pré-pagas, além da inclusão indevida do usuário como titular ou representante em contas de terceiros.</p>
<p class="p1">O serviço foi desenvolvido para ampliar a prevenção a fraudes, especialmente em um contexto de crescente utilização indevida de dados pessoais e corporativos.</p>
<p class="p1">É importante observar que a ativação não afeta contas já existentes nem interfere na execução de transações rotineiras, como pagamentos, transferências e Pix. O bloqueio incide exclusivamente sobre a abertura de novas contas, podendo ser desativado a qualquer momento.</p>
<p class="p1">A ativação do BC Protege+ ocorre integralmente no ambiente “Meu BC”, mediante autenticação pelo login Gov.br (a partir dos níveis Prata ou Ouro). O processo é simples e pode ser realizado pelo próprio usuário, nos seguintes passos:</p>
<p class="p1">1. Acessar o portal “Meu BC”;</p>
<p class="p1">2.Efetuar login com credenciais Gov.br;</p>
<p class="p1">3.Selecionar o serviço “BC Protege+”;</p>
<p class="p1">4.Confirmar a ativação da restrição.</p>
<p class="p1">A funcionalidade pode ser ativada, desativada ou reativada a qualquer momento, de acordo com a necessidade do usuário, proporcionando flexibilidade e autonomia.</p>
<p class="p1">A iniciativa reforça o compromisso do Banco Central com a segurança e a integridade do sistema financeiro. Entre os principais benefícios do BC Protege+, destacam-se:</p>
<p class="p1">• Maior controle sobre o uso do CPF ou CNPJ para abertura de contas;</p>
<p class="p1">• Redução do risco de fraudes envolvendo abertura indevida de contas bancárias;</p>
<p class="p1">• Transparência quanto às consultas efetuadas por instituições financeiras;</p>
<p class="p1">• Facilidade de gestão, com ativação e desativação acessíveis ao usuário.</p>
<p class="p1">O recurso é especialmente útil para usuários que desejam maior proteção, empresas expostas a riscos de fraude e pessoas que não pretendem autorizar novas aberturas de contas no curto prazo.</p>
<p class="p1">Mais informações e acesso à ferramenta podem ser encontrados nos canais oficiais:</p>
<p class="p1"><b>Banco Central</b> – BC Protege+: https://www.bcb.gov.br/meubc/bcprotege</p>
<p class="p1"><b>Gov.br</b> – Informações sobre o serviço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/proteger-se-com-o-bc-protege</p>
<p class="p3">Equipe Consultivo Empresarial – CSK Advogados</p>
<p>O post <a href="https://cskadvogados.com.br/bc-protege-nova-ferramenta-do-banco-central-para-reforco-da-seguranca-na-abertura-de-contas/">BC Protege+: Nova Ferramenta do Banco Central para Reforço da Segurança na Abertura de Contas</a> apareceu primeiro em <a href="https://cskadvogados.com.br">Csk Advogados</a>.</p>
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