O que a PEC prevê?

O texto aprovado pela Câmara estabelece as seguintes alterações na jornada de trabalho:

• Jornada máxima de 40 horas semanais;
• Limite de 8 horas de trabalho por dia;
• Garantia de duas folgas remuneradas por semana, sendo uma delas preferencialmente aos domingos;
• Possibilidade de compensação de jornada e ajustes por meio de acordo ou convenção coletiva.

Quando as mudanças entrariam em vigor?

Caso a PEC seja aprovada pelo Senado e promulgada como Emenda Constitucional, as novas regras entrarão em vigor após 60 dias. A partir daí, as empresas terão um período de adaptação de até 14 meses para implementar integralmente a redução da jornada semanal.

A transição ocorrerá em duas etapas:

• 1ª etapa: redução de 2 horas semanais em até 2 meses após a promulgação;
• 2ª etapa: redução total de 4 horas semanais em até 12 meses após a primeira etapa.

Quais os impactos operacionais e jurídicos para as empresas?

A eventual aprovação da PEC vai exigir uma revisão estruturada das práticas trabalhistas em empresas que operam com escalas de trabalho, especialmente nos setores de varejo, saúde, alimentação, logística e serviços. Os principais pontos de atenção são:

• Revisão das escalas de trabalho e controles de jornada;
• Redimensionamento de equipes para manter a operação dentro dos novos limites;
• Reavaliação de custos operacionais e impacto na folha de pagamento;
• Renegociação de acordos e convenções coletivas vigentes;
• Adequação dos sistemas de controle de ponto e banco de horas.

Atenção: acordos coletivos podem perder validade automaticamente

Um ponto relevante que merece destaque: após 60 dias da promulgação, acordos e convenções coletivas incompatíveis com as novas regras constitucionais perderão automaticamente sua validade. Isso significa que as empresas não poderão simplesmente manter os acordos existentes – será necessário iniciar novas negociações com os sindicatos representativos.

Esse aspecto é especialmente crítico para setores que utilizam escalas específicas por força de convenções coletivas, como saúde, segurança privada e alimentação. A antecipação das negociações pode ser determinante para evitar litígios trabalhistas.

Quem não será alcançado pelas novas regras?

O texto aprovado prevê uma exceção relevante: profissionais com diploma de nível superior e remuneração igual ou superior a 2,5 vezes o teto do INSS – atualmente em torno de R$ 20.000 mensais – não estariam sujeitos às regras de controle de jornada e limitação de horário previstas na proposta.

Para as empresas, essa exceção pode ser relevante no planejamento de estruturação de cargos e remunerações, especialmente em posições técnicas ou de gestão com maior grau de autonomia.

O que fazer agora?

Nenhuma mudança está em vigor neste momento. A PEC ainda tramita no Senado, e o cenário pode se alterar durante o processo legislativo. Mesmo assim, o período de tramitação é o momento mais estratégico para agir:

• Mapear as escalas e contratos de trabalho vigentes na empresa;
• Identificar quais acordos coletivos precisarão ser renegociados em caso de aprovação;
• Estimar o impacto financeiro das novas regras nos diferentes cenários possíveis;
• Estruturar um plano de adequação para os dois períodos de transição previstos.

Agir antes da promulgação – e não depois – é o que diferencia uma adaptação planejada de uma crise operacional.

Precisa de assessoria jurídica trabalhista?

A equipe do CSK Advogados está à disposição para orientar sua empresa na análise de impactos e no planejamento de adequação.

Nathalia Vanzelli e Bianca Regattieri

Advogadas | Equipe Trabalhista

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O caso resultou no arquivamento do procedimento após atuação técnica da equipe de Direito do Consumidor da CSK Advogados. Entender o que foi decidido – e por quê – é essencial para empresas que operam plataformas de e-commerce, ingressos ou qualquer ambiente de pagamento online.

O que foi questionado

Um consumidor apresentou reclamação ao MP-RJ alegando que a taxa de processamento cobrada pela plataforma era abusiva por dois motivos: seria obrigatória (sem alternativa para o consumidor) e não corresponderia a nenhum serviço efetivamente prestado ao comprador.

Trata-se de questionamento recorrente no setor – e que, se não respondido com precisão técnica, pode gerar autuações, processos administrativos e ações judiciais.

O que o MP-RJ analisou

A análise do caso levou em conta quatro elementos centrais:

• A taxa estava vinculada ao meio de pagamento – cartão de crédito ou débito – e era zerada para pagamentos via Pix;
• O valor cobrado tinha justificativa objetiva: custo da cadeia de pagamentos (operadoras, bandeiras de cartão, sistemas antifraude);
• Todas as informações sobre a taxa eram exibidas de forma clara antes da finalização da compra;
• A legislação brasileira vigente permite diferenciação de preços conforme o meio de pagamento utilizado.

O fundamento legal

A diferenciação de preços por meio de pagamento é expressamente autorizada no Brasil. A Lei nº 13.455/2017 regulamentou a matéria para o varejo em geral, e a Resolução BCB nº 1/2020 consolidou as regras de transparência no âmbito do Pix – incluindo a possibilidade de desconto para esse meio de pagamento.

O ponto crítico, contudo, não está apenas na legalidade da cobrança em si – está na forma como ela é comunicada ao consumidor. A transparência prévia é o elemento que diferencia uma prática legítima de uma potencialmente abusiva.

O que isso significa na prática para empresas

Para plataformas de venda online, distribuidoras de ingressos e qualquer operação de e-commerce que trabalhe com taxas atreladas ao pagamento, o caso reforça três premissas operacionais:

• Informação prévia e destacada é inegociável – a taxa deve ser visível antes da confirmação do pedido, sem letras miúdas ou passos ocultos no fluxo de compra;
• A justificativa da cobrança precisa ser sustentável – custos reais da cadeia de pagamentos são argumentos sólidos; margens embutidas sem correspondência ao serviço, não;
• A existência de alternativa gratuita (como o Pix) fortalece a defesa em eventuais questionamentos – demonstra que a taxa não é compulsória, mas vinculada a uma opção do consumidor.

Empresas que estruturam bem esses elementos têm argumentos sólidos em reclamações administrativas e processos judiciais. As que ignoram essa arquitetura de transparência ficam expostas a riscos evitáveis.

Conclusão

O arquivamento do procedimento pelo MP-RJ não foi um golpe de sorte – foi o resultado de uma defesa técnica bem estruturada, que demonstrou ao órgão fiscalizador o cumprimento das exigências legais de transparência e proporcionalidade.

Para empresas que operam no ambiente digital, o recado é claro: a gestão de riscos consumeristas começa muito antes da autuação. Começa no desenho do produto, na arquitetura da informação e na estrutura contratual que sustenta cada cobrança.

A equipe de Direito do Consumidor Empresarial da CSK Advogados assessora empresas na estruturação de modelos de cobrança aderentes à legislação vigente e na gestão de procedimentos administrativos junto ao MP, Procon e demais órgãos de defesa do consumidor.

Caroline Santos e Thaís Costa Paulo

Direito do Consumidor Empresarial  |  CSK Advogados

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O que é o PER/DCOMP e por que essa regulamentação importa

Empresas que obtêm decisões judiciais reconhecendo o pagamento indevido ou a maior de tributos federais têm o direito de compensar esses créditos com débitos tributários futuros. Esse processo é feito por meio do PER/DCOMP, transmitido eletronicamente à Receita Federal.

Até a publicação da IN nº 2.314/2026, havia incerteza sobre prazos, limites de uso e o tratamento dado a créditos considerados sem relação com as atividades da empresa. A nova norma regulamenta esses pontos – com implicações práticas importantes para o planejamento tributário.

Limites mensais para uso dos créditos judiciais

O novo artigo 101-A da IN nº 2.055/2021, inserido pela regulamentação, estabelece que a compensação de créditos reconhecidos judicialmente fica sujeita a limites máximos mensais. O valor que pode ser utilizado por mês é calculado com base no total do crédito atualizado até a data da primeira declaração de compensação, dividido pela quantidade de meses definida para a sua utilização.

A norma prevê períodos mínimos de utilização – que podem alcançar 60 meses para créditos de maior valor. O uso da expressão “no mínimo” é relevante: indica que os limites funcionam como controle de fluxo mensal, não como prazo de extinção do crédito. Ou seja, a empresa não perde o direito de compensar valores que não foram utilizados dentro do período mínimo estabelecido.

O prazo de cinco anos: o que realmente mudou

Um dos pontos de maior impacto prático da nova regulamentação é a delimitação do prazo prescricional de cinco anos. Nos termos do §3º do artigo 101-A, esse prazo se aplica exclusivamente à transmissão da primeira declaração de compensação – contado do trânsito em julgado da decisão judicial ou da homologação da desistência da execução.

Isso significa que a empresa deve apresentar a primeira PER/DCOMP dentro desse prazo quinquenal. Mas, uma vez feito isso tempestivamente, o crédito poderá ser utilizado ao longo do tempo, dentro dos limites mensais previstos – sem a obrigação de esgotar o aproveitamento integral dentro de cinco anos.

Essa interpretação afasta uma posição que vinha sendo defendida pela Administração Tributária em alguns litígios – a de que os créditos deveriam ser compensados integralmente dentro do prazo quinquenal, sob pena de perda do direito. A nova norma consolida o entendimento favorável ao contribuinte: o prazo de cinco anos é condição para o início da utilização, não limite para o aproveitamento total.

Nova restrição: créditos sem relação com as atividades da empresa

A IN nº 2.314/2026 também regulamenta uma restrição relevante: compensações cujo crédito não esteja relacionado às atividades econômicas do contribuinte serão consideradas não declaradas.

Na prática, isso amplia a margem de discricionariedade da Receita Federal para questionar e glosar créditos fiscais. Quando a compensação é considerada não declarada, os valores podem ser encaminhados diretamente para cobrança judicial – sem a possibilidade de discussão prévia na esfera administrativa.

Esse ponto exige atenção redobrada das empresas que possuem créditos originados em teses tributárias abrangentes ou estruturas societárias complexas, onde a vinculação dos créditos às atividades econômicas pode ser objeto de questionamento pela autoridade fiscal.

O que as empresas devem fazer agora

Diante dessas alterações, recomendamos que as empresas adotem as seguintes medidas:

• Revisar os créditos tributários reconhecidos judicialmente e identificar aqueles ainda não utilizados;
• Verificar se a primeira PER/DCOMP foi apresentada – ou se ainda pode ser apresentada – dentro do prazo de cinco anos contados do trânsito em julgado;
• Estruturar o cronograma de utilização dos créditos, considerando os limites mínimos mensais previstos na regulamentação;
• Avaliar a vinculação dos créditos às atividades econômicas da empresa, para antecipar eventuais questionamentos da Receita Federal.

A regulamentação traz mais previsibilidade ao aproveitamento de créditos tributários judiciais – mas também exige que as empresas revisem suas estratégias com atenção. Postergar essa análise pode gerar risco de perda de créditos ou de autuação.

A equipe de Direito Tributário da CSK Advogados está à disposição para discutir os impactos da IN nº 2.314/2026 no seu caso concreto e apoiar na estruturação da estratégia de aproveitamento dos créditos fiscais.

Equipe de Direito Tributário | CSK Advogados

Av. Paulista, 1499 – São Paulo/SP

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A seguir, analisamos as cinco principais alterações que entram em vigor este ano – e o que cada uma delas exige na prática.

1. Saúde preventiva no trabalho: nova obrigação da Lei 15.377/2026

A Lei 15.377/2026 altera a CLT para impor ao empregador um papel ativo na saúde do trabalhador – e essa mudança vai além de simplesmente liberar o funcionário para consultas médicas.

O que a lei exige

• Informar, orientar e conscientizar os colaboradores sobre HPV e cânceres de mama, colo do útero e próstata, em linha com as recomendações do Ministério da Saúde.
• Orientar os empregados sobre como acessar exames e diagnósticos preventivos.
• Comunicar formalmente o direito à ausência: o inciso XII do art. 473 da CLT garante 3 dias por ano para realização de exames preventivos, considerados falta justificada mediante apresentação de comprovante.

Atenção: não basta tolerar a ausência. A lei exige ação proativa – informação e conscientização são obrigações do empregador, não faculdades. O descumprimento pode gerar autuações e passivos trabalhistas.

2. Ampliação progressiva da licença-paternidade (Lei 15.371/2026)

A licença-paternidade deixa de ser estática. A Lei 15.371/2026 estabelece uma ampliação gradual até 2029, com novos prazos que impactam diretamente o planejamento de RH e os acordos coletivos das empresas.

Cronograma de ampliação

• A partir de 1º de janeiro de 2027: 10 dias
• A partir de 1º de janeiro de 2028: 15 dias
• A partir de 1º de janeiro de 2029: 20 dias

As empresas devem revisar já as políticas internas, acordos coletivos e o planejamento de substituições temporárias para se adequar ao novo calendário. Antecipar essa adaptação reduz riscos e evita conflitos na hora de aplicar os novos prazos.

3. Estabilidade da gestante em contrato temporário: TST muda jurisprudência

Em 23 de março de 2026, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho consolidou uma mudança histórica: a estabilidade provisória da gestante passa a ser válida também para contratos de trabalho temporário regidos pela Lei 6.019/1974.

A decisão supera um entendimento vigente desde 2019 e alinha o TST à tese firmada pelo STF no Tema 542 (outubro de 2023), segundo a qual o direito à maternidade e à segurança no emprego independe do regime jurídico ou da duração do vínculo.

O que muda na prática

• Empresas que contratam mão de obra temporária devem garantir a estabilidade de gestantes, mesmo que o contrato tenha prazo determinado.
• O TST votou 14 a 0 pela nova tese, consolidando o entendimento de forma robusta.
• A modulação de efeitos ainda será definida em sessão futura – ou seja, a partir de que data a regra alcança contratos e processos anteriores ainda está em aberto.

Recomendação: acompanhe o julgamento da modulação e revise os procedimentos de desligamento em contratos temporários enquanto a definição não é publicada.

4. Tema Vinculante 46 do TST: prescrição trabalhista durante a pandemia

O TST pacificou, por meio do Tema Vinculante 46 (março de 2026), uma questão que gerava divergências entre os Tribunais Regionais do Trabalho: a aplicação da suspensão de prazos prescricionais prevista na Lei 14.010/2020 ao Direito do Trabalho.

Os principais pontos da decisão

• A suspensão abrange tanto a prescrição bienal (2 anos para ajuizar ação após o fim do contrato) quanto a quinquenal (créditos dos últimos 5 anos).
• O período suspenso corresponde a 141 dias – de 12 de junho a 30 de outubro de 2020. Na prática, esse prazo deve ser somado ao prazo prescricional de cada processo impactado.
• Não é necessário demonstrar dificuldade de acesso à Justiça: a suspensão é automática, decorrendo diretamente da lei.

A tese é vinculante – serve de referência obrigatória para todos os processos trabalhistas que envolvam a contagem de prescrição no período da pandemia. Advogados e empresas com ações em andamento devem revisar os cálculos de prescrição à luz dessa orientação.

5. Portal GRU JT: emissão de custas trabalhistas muda a partir de 6 de abril de 2026

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho lançou o portal GRU JT, que passa a ser a ferramenta exclusiva para emissão de Guias de Recolhimento da União em processos trabalhistas em todo o território nacional. A mudança é obrigatória desde 6 de abril de 2026, regulamentada pelo Ato TST.GP 158/2026.

O que muda operacionalmente

• O boleto bancário foi descontinuado para custas judiciais trabalhistas.
• O pagamento prioritário é via Pix (QR Code ou copia e cola), com baixa imediata no sistema – o que acelera a tramitação e reduz riscos com prazos fatais.
• Pagamento via cartão de crédito também é aceito, inclusive parcelado – mas com incidência de juros.
• Para guias judiciais, é obrigatório informar o número do processo no formato padrão PJe.

Risco de deserção: erros no preenchimento ou o uso de plataformas antigas podem comprometer a comprovação do preparo recursal. A precisão no uso do novo portal é determinante para a admissibilidade dos recursos.

Onde emitir: gru.jt.jus.br

Passo a Passo para Emissão

1. Unidade Gestora e Serviço: Selecione o Tribunal correspondente e o serviço desejado.
2. Identificação: Insira o CPF ou CNPJ (o sistema realiza validação automática).
3. Guias Judiciais: É indispensável informar o número do processo no formato padrão PJe.

Compliance trabalhista em 2026: não é detalhe, é estratégia

As mudanças de 2026 criam obrigações novas, ampliam direitos consolidados e modernizam o processo trabalhista. Empresas que se antecipam reduzem riscos, evitam passivos e constroem relações de trabalho mais sólidas.

O que fazer agora:

• Revise políticas internas de saúde e licenças à luz das Leis 15.377 e 15.371/2026.
• Atualize acordos coletivos e contratos de prestação de serviços temporários.
• Capacite RH e gestores sobre as novas regras de ausência justificada e estabilidade gestacional.
• Revise cálculos de prescrição em ações trabalhistas que abranjam o período da pandemia.
• Treine a equipe jurídica para uso exclusivo do portal GRU JT na emissão de custas.

Ficou com dúvidas sobre como essas mudanças afetam a sua empresa? O time de Direito do Trabalho da CSK Advogados está à disposição para uma análise personalizada.

Marcos Harutoshi Horiguti Junior

Advogado | Direito do Trabalho

CSK Advogados – Av. Paulista, 1499 | São Paulo/SP

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Receber uma multa administrativa de R$ 300 mil é, para a maioria das empresas, uma situação de crise imediata. A reação mais comum? Pagar, negociar um parcelamento e seguir em frente. O problema é que essa resposta, muitas vezes, deixa dinheiro – e direitos – na mesa.

Em recente julgamento de recurso administrativo no Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o CSK Advogados obteve a redução de uma multa de R$ 300.047,34 para R$ 3.863,31. Uma diferença de mais de 98%. O caso é um exemplo direto do que uma defesa técnica e estratégica pode representar para o resultado financeiro e operacional de uma empresa.

O que aconteceu

A empresa foi autuada pelo MPMG e submetida ao pagamento de uma multa cujo valor inicial superava R$ 300 mil. Ao analisar o caso, a equipe do CSK identificou inconsistências na dosimetria da sanção – ou seja, na forma como o valor da multa foi calculado – e apresentou recurso administrativo com base em quatro argumentos centrais.

Os argumentos que fizeram a diferença

Recálculo com base na vantagem real auferida

O primeiro ponto atacado foi a base de cálculo da multa. A legislação que rege sanções administrativas exige que o valor seja proporcional à vantagem obtida pelo infrator. No caso, o valor aplicado originalmente não refletia a real dimensão dessa vantagem – e esse descompasso foi demonstrado de forma objetiva no recurso.

Análise da capacidade econômica sob recorte regional

A condição econômica do autuado é um critério legal na dosimetria de sanções administrativas. A defesa apresentou essa análise com foco no contexto regional de Minas Gerais, evitando que a empresa fosse avaliada com parâmetros inadequados à sua realidade de mercado.

Aplicação da atenuante de primariedade

A ausência de histórico de infrações anteriores – a chamada primariedade – é reconhecida como circunstância atenuante em processos administrativos. Esse argumento, devidamente documentado e fundamentado, foi acolhido pelo órgão julgador.

Afastamento da agravante de dano coletivo

Esse foi um dos pontos mais técnicos da defesa. O MPMG havia aplicado como agravante a existência de dano coletivo. A equipe do CSK argumentou, com sucesso, que essa circunstância já é pressuposto da própria competência do Ministério Público – ou seja, já está embutida na razão de ser da atuação do órgão e não pode ser utilizada como fator adicional de agravamento da pena.

O que esse caso revela sobre processos administrativos

A maioria das empresas trata processos administrativos como um custo inevitável. O recurso é visto como formalidade, e a multa, como preço a pagar.

Esse caso mostra o oposto: uma autuação administrativa é, antes de tudo, um ato jurídico sujeito a revisão. A dosimetria da sanção segue critérios legais que, se não aplicados corretamente pelo órgão autuador, podem e devem ser contestados.

O acompanhamento especializado não é opcional para empresas que querem se proteger de passivos desnecessários. É parte da gestão de risco.

Conclusão

Uma redução de R$ 300 mil para R$ 3,8 mil não é um acidente jurídico. É o resultado de análise criteriosa, argumentação técnica e conhecimento do funcionamento dos órgãos reguladores e administrativos.

Se sua empresa recebeu uma autuação ou está enfrentando um processo administrativo, o momento de agir é antes da multa se tornar definitiva.

Entre em contato com o CSK Advogados

Avalie com nossa equipe as possibilidades de defesa no seu caso.

Thaís Costa | Advogada

Atuação técnica e estratégica na defesa dos interesses dos nossos clientes.

Av. Paulista, 1499 – São Paulo/SP

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A decisão foi proferida no REsp 1.773.335, sob relatoria do Ministro Afrânio Vilela, que reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). O TJSP havia reconhecido a nulidade de contratos firmados pela São Paulo Transporte S.A. (SPTrans) com empresas privadas, e entendido que o prejuízo ao erário seria presumido, pois eventual licitação poderia resultar em proposta mais vantajosa.

Em sua argumentação, o STJ destacou que a reforma promovida pela Lei de Licitações (14.230/2021) e pela Lei de Improbidade Administrativa (8.429/1992) passou a exigir, de forma cumulativa, a comprovação de dolo específico, nexo de causalidade e dano efetivo e mensurável, afastando expressamente a lógica da presunção de prejuízo. A decisão reforça que a mera irregularidade administrativa não basta para justificar condenação pecuniária, sendo indispensável a demonstração objetiva da lesão concreta ao patrimônio público.

O precedente reforça a importância de uma atuação técnica e estratégica em demandas que envolvem responsabilização por atos administrativos, evidenciando como uma assessoria jurídica especializada se torna cada vez mais relevante em cenários de maior complexidade e controle.

Francisca Raili Santos.

Especialista em Direito Administrativo.

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Confira os principais pontos do texto aprovado:

📌 Quem é o Devedor Contumaz?

Para ser enquadrado na esfera federal, o contribuinte deve preencher requisitos cumulativos: • Dívida total igual ou superior a R$ 15 milhões; • Valor que supere 100% do patrimônio conhecido; • Inadimplência reiterada (4 períodos consecutivos ou 6 alternados em 12 meses); • Conduta dolosa e injustificada. (Estados e Municípios têm 1 ano para definir limites próprios; caso contrário, aplica-se a regra federal).

📌 Defesa e Exclusões (O que não conta):

Antes da sanção, haverá Processo Administrativo com 30 dias para defesa. Pontos cruciais que afastam a classificação: • Voto de Qualidade no CARF: Dívidas decididas pelo desempate a favor do Fisco não entram no cálculo do limite de R$ 15 milhões (se houver capacidade de pagamento); • Débitos Suspensos: Dívidas com exigibilidade suspensa ou garantidas não contam; • Justificativas Aceitas: Calamidade pública ou resultado financeiro negativo no exercício (prejuízo real sem fraude); • Boa-fé: Comprovação de que não houve distribuição de lucros ou dividendos durante o período de dívida.

📌 Punições Severas:

Uma vez classificado como contumaz, o contribuinte sofrerá: • Perda de benefícios fiscais e regimes especiais; • Proibição de participar de licitações com o Poder Público; • Vedação ao pedido de Recuperação Judicial; • Possível declaração de inaptidão do CNPJ.

📌 O “Devedor Profissional”: A lei fecha o cerco contra “laranjas”. Será considerado devedor profissional quem for parte relacionada a empresas declaradas inaptas ou que fecharam nos últimos 5 anos com dívidas tributárias relevantes.

📌 Bônus ao Bom Pagador: O projeto institui o Código de Defesa do Contribuinte e programas de conformidade (Confia, Sintonia, OEA), oferecendo descontos na CSLL e prioridade em atendimentos para quem mantém a regularidade.

Equipe de Direito Tributário CSK

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Na prática, isso significa que juízes e tribunais trabalhistas deverão seguir essas orientações sempre que julgarem casos semelhantes, trazendo mais segurança jurídica e uniformidade às decisões.

Embora a lista seja extensa, alguns pontos merecem atenção especial, pois podem impactar diretamente a rotina de empresas e empregados:

Tema 220 – Plano de saúde: O trabalhador afastado por auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez mantém o direito ao plano de saúde da empresa, nas mesmas condições que tinha antes do afastamento.

Tema 227 – Aviso-prévio: Mesmo que o empregado queira deixar de cumprir o aviso-prévio, o empregador continua obrigado a pagar o valor correspondente, salvo se o trabalhador já tiver comprovadamente conseguido outro emprego.

Tema 231 – Insalubridade: A realização de perícia técnica continua sendo a regra para comprovar atividades insalubres. Apenas em situações excepcionais, como o fechamento da empresa, outros meios de prova podem ser utilizados.

Tema 232 – Vale-transporte: Cabe ao empregador provar que o empregado não tem direito ou informou que não desejava usar o benefício do vale-transporte.

Tema 234 – Gorjetas: As gorjetas fazem parte da remuneração do trabalhador, mas não entram no cálculo de verbas como aviso-prévio, adicional noturno e horas extras.

Tema 236 – Férias proporcionais: Mesmo quem pede demissão antes de completar 12 meses de trabalho tem direito a receber férias proporcionais.

Tema 239 – Horas extras: Se ficar comprovado que o trabalhador fazia horas extras de forma habitual, a decisão judicial pode abranger períodos além daqueles diretamente comprovados nos autos.

Tema 240 – Anotações na CTPS: As anotações na Carteira de Trabalho valem como prova, mas de forma relativa, ou seja, podem ser contestadas por outras evidências apresentadas no processo.

Tema 271 – Preparo recursal: Se o recurso for apresentado sem nenhuma comprovação do pagamento de custas ou depósito recursal, não haverá prazo extra para regularizar: o recurso será considerado inválido.

Tema 272 – Abono pecuniário (venda de férias): Cabe ao empregador comprovar que o empregado optou por converter parte das férias em abono pecuniário.

Tema 273 – FGTS: É obrigação do empregador (e não do empregado) provar que todos os depósitos de FGTS foram feitos corretamente.

Tema 279 – Estabilidade e ação judicial: Mesmo que a ação trabalhista seja ajuizada após o término do período de estabilidade, isso não impede o direito à indenização referente ao período garantido, não sendo considerado como ato de má-fé.

Tema 281 – Estabilidade de membros da CIPA: A estabilidade só existe enquanto o estabelecimento estiver em funcionamento. Se a empresa fechar, não há reintegração nem indenização.

Tema 283 – Recuperação judicial: O fato de a empresa estar em recuperação judicial não significa, por si só, que ela não possa arcar com despesas; por isso, não garante automaticamente a gratuidade de justiça.

Tema 286 – Documentos na fase recursal: Novos documentos só podem ser apresentados em recurso se houver justificativa válida para não terem sido entregues antes, ou se tratar de fatos ocorridos após a sentença.

Tema 287 – Prazo prescricional: O prazo para reclamar na Justiça começa a contar do fim do último contrato de trabalho, mesmo quando o empregado trabalhou em períodos descontínuos para o mesmo empregador.

Tema 288 – Adicional noturno: O adicional noturno deve ser considerado no cálculo das horas extras prestadas no período noturno.

Tema 304 – Honorários advocatícios: Mesmo quando o processo é encerrado sem julgamento do mérito, pode haver condenação em honorários advocatícios.

Tema 305 – Intimação de advogados: Se houver pedido expresso para que intimações sejam feitas exclusivamente em nome de um advogado específico, a publicação em nome de outro pode ser considerada nula — exceto se não houver prejuízo.

Tema 307 – Testemunha suspeita: O fato de a testemunha ocupar cargo de gerência ou confiança não a torna automaticamente suspeita; só será afastada se demonstrada falta de imparcialidade ou poderes equivalentes aos do empregador.

Tema 308 – Cargo de confiança: Empregados em cargos de confiança que trabalhem em dias destinados ao repouso têm direito ao pagamento em dobro desses dias, caso não haja compensação com folga.

Tema 310 – Acordo sem vínculo de emprego: Nos acordos judiciais em que não se reconhece vínculo empregatício, ainda assim devem ser recolhidas contribuições previdenciárias: 20% pelo tomador de serviços e 11% pelo prestador, dentro dos limites legais.

Com a fixação dessas teses, empregadores e trabalhadores passam a ter maior clareza sobre quais direitos e obrigações devem ser observados em situações específicas. Para as empresas, isso significa a possibilidade de adotar condutas preventivas mais eficazes, reduzindo riscos. Para os empregados, representa maior previsibilidade em relação ao reconhecimento de seus direitos.

A decisão do TST reforça a importância de acompanhamento jurídico constante, especialmente diante de mudanças que impactam diretamente na gestão de contratos de trabalho, benefícios e obrigações legais.

Para mais informações, acesse a tabela completa.

Equipe de Direito do Trabalho 

CSK Advogados 

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Historicamente, o modelo tributário brasileiro sempre foi marcado por uma postura essencialmente engessada e burocrática por parte do Estado, o que resultou em uma cultura de litígios, que acabou por gerar um sistema judiciário sobrecarregado. A falta de alternativas efetivas à judicialização gera insegurança jurídica tanto para os contribuintes quanto para a administração tributária, além de excessivos gastos para toda a sociedade.

Nesse contexto, surgiu a necessidade de se adotar mecanismos mais flexíveis e colaborativos, alinhados aos princípios da eficiência, economicidade e razoabilidade. Por consequência, foram editadas uma série de normas que criaram e viabilizaram a possibilidade de os contribuintes proporem diferentes tipos de transação tributária, como, por exemplo a Portaria PGFN nº 6.757/2022 que criou as propostas de transação tributária individual, revisão da capacidade de pagamento, entre outras.

Esse marco normativo representaria uma guinada importante em direção à consensualidade e à desjudicialização dos conflitos tributários, aproximando-se de modelos já adotados em outras jurisdições mais avançadas em matéria de administração fiscal.

No entanto, apesar desse cenário idílico projetado pelas falas dos integrantes do Fisco e pelo que se é exposto nas inovadoras legislações, a realidade se mostra bem diferente. 

O que se constata “na prática” é que as autoridades ainda apresentam um engessamento muito grande para viabilizar a utilização desses novos instrumentos, são criadas barreiras inesperadas, como, por exemplo, mas não se limitando a, demora desmedida na análise de seus pedidos administrativos e inobservância dos preceitos legais com a imposição de requisitos formais inexistentes.

Diante disso, apesar da transação tributária representar um instrumento jurídico que representaria uma mudança cultural na relação entre Fisco e contribuinte, ao promover o diálogo, a confiança e a cooperação, a consensualidade, os representantes do Fisco ainda se prendem em antigas amarras que podem ferir de morte o intuito desse inovador instrumento.

A consequência desse cenário não poderia ser outra, senão a necessidade de se socorrer ao Poder Judiciário. Logo, contribuintes que se viram lesados pela demora exacerbada dos procedimentos para celebração dos acordos e/ou imposição de requisitos alheios à legislação, têm buscado no Judiciário meios para fazer valer o tão propagado discurso de consensualidade. E, assim, não pode colocar uma pá de cal na litigiosidade.

Equipe de Direito Tributário CSK

Referências:

https://www.jota.info/tributos/pgfn-defende-ajustes-em-regras-de-contencioso-para-diminuir-potenciais-litigios 

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Segundo o órgão, a penalidade decorreu de um conjunto de condutas lesivas aos consumidores, destacando-se a mais perceptível: a alteração da política de compartilhamento de senhas da plataforma, que resultou na restrição de seu uso mediante a criação da chamada “residência Netflix”.

Para integrar a mesma residência, é necessário compartilhar o mesmo sinal de Wi-Fi e estar no mesmo local, o que restringe – e, em alguns casos, impede – os assinantes de utilizarem a plataforma em outros endereços onde residem, bem como durante viagens ou deslocamentos, por meio de seus aparelhos celulares.

Na visão do Procon, a ausência de comunicação clara aos consumidores sobre mudanças tão significativas configura prática abusiva, por violar o dever de informação e gerar vantagem excessiva à Netflix.

O processo ainda está em fase inicial. A decisão que atraiu maior atenção até o momento foi proferida em sede liminar, cujo pedido foi negado pelo juízo. Em outras palavras, a Netflix perdeu sua primeira batalha, mas a disputa judicial está apenas começando.

Referências:

https://www.mpmg.mp.br/portal/menu/comunicacao/noticias/procon-mg-multa-netflix-por-clausulas-contratuais-e-termos-de-privacidade-abusivos.shtml

https://exame.com/invest/minhas-financas/justica-mantem-multa-de-r-125-milhoes-a-netflix-por-proibicao-de-compartilhamento-de-senhas/

https://veja.abril.com.br/coluna/tela-plana/netflix-perde-disputa-contra-o-procon-por-proibir-senhas-compartilhadas/

https://rollingstone.com.br/entretenimento/a-nova-derrota-da-netflix-contra-o-procon-de-sao-paulo/

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