O que decidiu a Justiça Federal

A 1ª Vara Cível Federal de São Paulo proferiu sentença que afastou a majoração de 10% dos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL prevista na LC 224/2025, em ação patrocinada pelo escritório.

Segundo o Juiz Federal Marco Aurélio de Mello Castrianni, o regime do lucro presumido não constitui um benefício fiscal – trata-se de uma técnica legal de apuração da base de cálculo dos tributos. Essa distinção é o núcleo da decisão e o ponto que justifica o afastamento da majoração.

Por que essa diferença importa

De acordo com a sentença, a LC 224/2025 promoveu uma reclassificação jurídica indevida do lucro presumido ao submetê-lo ao regime de redução de benefícios fiscais – como se o regime fosse um incentivo tributário passível de corte, e não um método de cálculo da base tributável.

O magistrado destacou ainda um ponto relevante para empresas e gestores: embora não exista direito adquirido à manutenção de um regime tributário, qualquer alteração legislativa precisa observar a natureza jurídica do instituto modificado. Em outras palavras, o Poder Legislativo pode alterar regras tributárias, mas não pode tratar uma técnica de apuração como se fosse benefício fiscal para justificar cortes que, juridicamente, não se aplicam a ela.

O que isso significa na prática

• Empresas no lucro presumido têm, a partir desse precedente, um argumento jurídico concreto para contestar a majoração de 10% aplicada com base na LC 224/2025.
• A decisão separa com clareza dois conceitos que a nova legislação vinha tratando como equivalentes: regime de apuração tributária e benefício fiscal.
• Trata-se de sentença de primeira instância – o tema ainda deve ser debatido nos Tribunais Superiores -, mas o precedente já indica um caminho jurídico consistente para empresas impactadas.

O que fazer agora

Empresas que apuram o IRPJ e a CSLL pelo lucro presumido e sentiram o impacto da majoração de 10% têm, a partir dessa decisão, um fundamento jurídico para reavaliar sua exposição tributária e, se for o caso, buscar a via judicial.

Qualquer dúvida sobre como esse precedente pode se aplicar à sua empresa, nosso time está à disposição.

Equipe de Direito Tributário – CSK Advogados

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A boa notícia é que a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) oferece uma saída estratégica e juridicamente amparada: a participação em consórcio de empresas.

O que é o consórcio em licitações?

O consórcio de empresas é uma modalidade de associação temporária na qual duas ou mais empresas se unem para participar de uma licitação, somando suas capacidades técnicas, operacionais e financeiras. Cada consorciada mantém sua personalidade jurídica própria – não há fusão nem criação de nova empresa – e responde por sua parte no contrato conforme o que for definido no instrumento de constituição.

Para licitações em lote único, essa estrutura é especialmente relevante: ela permite que cada consorciada oferte os itens que efetivamente domina, viabilizando a participação competitiva de empresas que, isoladamente, não atenderiam ao objeto completo.

O que diz a Nova Lei de Licitações?

A Lei nº 14.133/2021 admite, como regra geral, a participação de empresas em consórcio. A Administração Pública pode restringir essa forma de participação, mas essa vedação precisa estar expressamente prevista no edital e ser devidamente justificada. Sem essa previsão explícita, o consórcio é permitido.

Um dos avanços relevantes da nova lei é que não se exige a constituição prévia do consórcio para participar da licitação. Em regra, basta apresentar um compromisso público ou particular de constituição do consórcio, assinado pelas empresas consorciadas. A formalização e o registro do consórcio somente serão exigidos do licitante vencedor, e apenas antes da celebração do contrato com a Administração.

Isso reduz o custo e a burocracia da fase preparatória, tornando o consórcio uma estratégia mais acessível na prática.

Limitações importantes

A flexibilidade do consórcio vem acompanhada de regras que precisam ser observadas. A principal delas: cada empresa consorciada não pode participar da mesma licitação em mais de um consórcio, tampouco isoladamente.

Além disso, o compromisso de constituição do consórcio precisa atender a requisitos específicos – cláusulas obrigatórias, responsabilidade das partes, representação perante a Administração – e qualquer descuido nesse ponto pode resultar na inabilitação da empresa no certame.

Por que a análise jurídica prévia é essencial?

Em muitos casos, a diferença entre ser excluído de um certame e construir uma estratégia legítima para participar dele está na análise jurídica feita antes da submissão da proposta.

Essa análise deve responder, no mínimo, a três perguntas:

• O edital admite consórcio – ou há vedação expressa?
• Quais cláusulas são obrigatórias no compromisso de constituição?
• Quais cautelas devem ser adotadas para reduzir riscos durante a licitação e na futura execução contratual?

Sem esse diagnóstico prévio, a empresa pode incorrer em erros formais que inviabilizam sua participação – mesmo quando a estratégia de consórcio seria perfeitamente admissível.

O consórcio pode ser uma ferramenta decisiva para empresas que desejam ampliar sua atuação em contratações públicas. Mas sua eficácia depende de estruturação jurídica cuidadosa – desde a verificação do edital até a redação do compromisso de constituição.

Conclusão

O consórcio de empresas é um instrumento legítimo, previsto expressamente na Lei nº 14.133/2021, que permite ampliar a competitividade em licitações estruturadas em lote único. A estratégia é viável – mas exige planejamento jurídico anterior à submissão da proposta.

Para empresas que atuam ou desejam atuar em contratações públicas, entender quando e como estruturar um consórcio pode significar a diferença entre participar de um certame relevante – ou ficar de fora dele.

Francisca Raili Santos

Especialista em Direito Administrativo

CSK Advogados – Contratos Públicos e Licitações

Av. Paulista, 1499 · São Paulo/SP

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