Entretanto, a maior agilidade também trouxe desafios. Em determinados setores, como o de eventos ou o imobiliário, observa-se um aumento significativo de abertura de CNPJs para execução de projetos pontuais, seguida de encerramentos rápidos e ausência de bens vinculados a essas empresas. Essa dinâmica, não raras vezes, pode dificultar a responsabilização por débitos e gerar execuções frustradas, com impactos tanto para credores quanto para o próprio sistema judicial.

O avanço da desburocratização para criação de novas empresas exige, portanto, um novo olhar do mercado e dos profissionais da área jurídica. O contencioso estratégico passou a desempenhar papel essencial nesse cenário, unindo atuação processual e visão preventiva para garantir a efetividade de eventuais decisões judiciais e mitigar riscos de fraudes ou de esvaziamento patrimonial em prejuízo a credores.

Entre as principais medidas recomendadas, para evitar prejuízos financeiros futuros e garantir maior segurança na celebração desses contratos, estão:

• Due diligence prévia na contratação, com verificação de histórico societário e fiscal;

• Cláusulas contratuais de garantia e compliance, que reforcem a transparência e a segurança jurídica;

• Monitoramento de vínculos societários e novos registros vinculados a sócios;

• Integração com bases públicas e sistemas de alerta, como os disponibilizados pela Receita Federal e juntas comerciais.

Mais do que resolver litígios, a assessoria jurídica adequada atua como instrumento de inteligência jurídica capaz de antecipar riscos e estruturar soluções de longo prazo. A desburocratização é positiva e necessária, mas deve caminhar ao lado de práticas responsáveis e de uma atuação técnica voltada à prevenção e à eficiência.

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Historicamente, o modelo tributário brasileiro sempre foi marcado por uma postura essencialmente engessada e burocrática por parte do Estado, o que resultou em uma cultura de litígios, que acabou por gerar um sistema judiciário sobrecarregado. A falta de alternativas efetivas à judicialização gera insegurança jurídica tanto para os contribuintes quanto para a administração tributária, além de excessivos gastos para toda a sociedade.

Nesse contexto, surgiu a necessidade de se adotar mecanismos mais flexíveis e colaborativos, alinhados aos princípios da eficiência, economicidade e razoabilidade. Por consequência, foram editadas uma série de normas que criaram e viabilizaram a possibilidade de os contribuintes proporem diferentes tipos de transação tributária, como, por exemplo a Portaria PGFN nº 6.757/2022 que criou as propostas de transação tributária individual, revisão da capacidade de pagamento, entre outras.

Esse marco normativo representaria uma guinada importante em direção à consensualidade e à desjudicialização dos conflitos tributários, aproximando-se de modelos já adotados em outras jurisdições mais avançadas em matéria de administração fiscal.

No entanto, apesar desse cenário idílico projetado pelas falas dos integrantes do Fisco e pelo que se é exposto nas inovadoras legislações, a realidade se mostra bem diferente. 

O que se constata “na prática” é que as autoridades ainda apresentam um engessamento muito grande para viabilizar a utilização desses novos instrumentos, são criadas barreiras inesperadas, como, por exemplo, mas não se limitando a, demora desmedida na análise de seus pedidos administrativos e inobservância dos preceitos legais com a imposição de requisitos formais inexistentes.

Diante disso, apesar da transação tributária representar um instrumento jurídico que representaria uma mudança cultural na relação entre Fisco e contribuinte, ao promover o diálogo, a confiança e a cooperação, a consensualidade, os representantes do Fisco ainda se prendem em antigas amarras que podem ferir de morte o intuito desse inovador instrumento.

A consequência desse cenário não poderia ser outra, senão a necessidade de se socorrer ao Poder Judiciário. Logo, contribuintes que se viram lesados pela demora exacerbada dos procedimentos para celebração dos acordos e/ou imposição de requisitos alheios à legislação, têm buscado no Judiciário meios para fazer valer o tão propagado discurso de consensualidade. E, assim, não pode colocar uma pá de cal na litigiosidade.

Equipe de Direito Tributário CSK

Referências:

https://www.jota.info/tributos/pgfn-defende-ajustes-em-regras-de-contencioso-para-diminuir-potenciais-litigios 

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